Execução de Título Extrajudicial 0293224-51.2002.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2002

Valor da Causa

R$ 52.908,03

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:22

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:15

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:15

Decisão -> deferimento

12/05/2026, 23:18

Autos Conclusos

12/03/2026, 13:14

Juntada -> Petição

11/03/2026, 19:51

Intimação Efetivada

09/03/2026, 23:10

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 23:00

Intimação Expedida

09/03/2026, 23:00

Autos Conclusos

21/01/2026, 17:46

Juntada -> Petição

15/01/2026, 09:18

Intimação Efetivada

07/01/2026, 17:02

Intimação Expedida

07/01/2026, 16:52

Término da Suspensão do Processo

25/12/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/09/2025, 14:47

Todas as movimentações(153)

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:22

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:15

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:15

Decisão -> deferimento

12/05/2026, 23:18

Autos Conclusos

12/03/2026, 13:14

Juntada -> Petição

11/03/2026, 19:51

Intimação Efetivada

09/03/2026, 23:10

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 23:00

Intimação Expedida

09/03/2026, 23:00

Autos Conclusos

21/01/2026, 17:46

Juntada -> Petição

15/01/2026, 09:18

Intimação Efetivada

07/01/2026, 17:02

Intimação Expedida

07/01/2026, 16:52

Término da Suspensão do Processo

25/12/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/09/2025, 14:47

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

26/09/2025, 07:30

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/09/2025, 15:45

Autos Conclusos

18/08/2025, 14:08

Certidão Expedida

18/08/2025, 14:08

Intimação Efetivada

23/07/2025, 16:32

Intimação Expedida

23/07/2025, 16:24

Juntada de Documento

23/07/2025, 16:23

Juntada de Documento

23/07/2025, 16:22

Intimação Não Efetivada

02/07/2025, 17:26

Intimação Expedida

17/06/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Caçu Escrivania de Família e Sucessões, Infância e Juventude e Cível Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Manifeste a parte autora o que entender pertinente, no prazo de 15(quinze) dias. Caçu, 19 de maio de 2025. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:23

Ato Ordinatório

19/05/2025, 16:21

Certidão Expedida

19/05/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0293224-51.2002.8.09.0021Promovente(s): CONCEICAO MARCIANO DE OLIVEIRAPromovido(s):ADRIATICO ALIMENTOS LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 119). Pois bem.O Código de Processo Civil vigente inovou ao disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica, tratada como nova modalidade de intervenção de terceiros, devendo ser instaurada como incidente processual, salvo quando arguida na petição inicial, consoante se infere dos artigos 133 a 137.No caso, imperioso destacar o artigo 134, do aludido código: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Evidencia-se que essa previsão legislativa visa consagrar o Princípio do Contraditório, porquanto requer a citação da pessoa jurídica e sócios para possibilitar o exercício do direito de defesa, antes que o patrimônio seja atingido, impondo-se a observância da ritualística procedimental legalmente estabelecida. Logo, a dispensa de instauração em autos apartados, só ocorre quando a parte autora solicita em sua inicial, caso que não ocorreu nos autos. Assim sendo, o incidente deve ser instaurado em autos apartados.Nesse sentido caminha a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040831-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020)(TJ-PR - AI: 00408311120198160000 PR 0040831-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFLAGRAÇÃO. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE PREPARO. 1. A deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo executivo há que se realizar em autos apartados, com prévio recolhimento de preparo, nos termos do art. 69, do RITJDFT. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido.(TJ-DF 07186121220198070000 DF 0718612-12.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Deste modo, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o seu pedido, instaurando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Indeferimento

16/04/2025, 23:21

Intimação Efetivada

16/04/2025, 23:21

Autos Conclusos

27/02/2025, 15:28

Juntada -> Petição

27/02/2025, 08:20

Decisão -> Indeferimento

10/02/2025, 00:24

Intimação Efetivada

10/02/2025, 00:24

Autos Conclusos

30/01/2025, 17:24

Juntada -> Petição

30/01/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 15:29

Intimação Efetivada

13/12/2024, 15:29

Autos Conclusos

28/11/2024, 15:01

Juntada -> Petição

05/11/2024, 09:30

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2024, 10:28

Intimação Efetivada

20/10/2024, 10:28

Autos Conclusos

03/09/2024, 13:24

Certidão Expedida

03/09/2024, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2024, 21:43

Intimação Efetivada

08/08/2024, 21:43

Autos Conclusos

19/07/2024, 16:17

Juntada -> Petição

19/07/2024, 15:53

Intimação Efetivada

05/07/2024, 15:59

Intimação Efetivada

05/07/2024, 15:59

Juntada -> Petição

05/07/2024, 09:35

Intimação Efetivada

02/07/2024, 14:37

Mandado Não Cumprido

02/07/2024, 14:23

Mandado Expedido

21/06/2024, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2024, 18:28

Autos Conclusos

13/05/2024, 13:35

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/05/2024, 09:26

Ato Ordinatório

17/04/2024, 13:35

Intimação Efetivada

17/04/2024, 13:35

Intimação Efetivada

18/03/2024, 13:06

Certidão Expedida

18/03/2024, 13:05

Mandado Cumprido

15/02/2024, 14:25

Mandado Expedido

08/02/2024, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2023, 16:47

Intimação Efetivada

07/12/2023, 16:47

Intimação Efetivada

07/12/2023, 16:47

Autos Conclusos

28/11/2023, 12:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/11/2023, 14:34

Intimação Efetivada

30/10/2023, 09:06

Intimação Efetivada

30/10/2023, 09:06

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

30/10/2023, 06:51

Decisão -> deferimento

11/09/2023, 23:05

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/08/2023, 13:06

Autos Conclusos

07/06/2023, 15:52

Juntada -> Petição

07/06/2023, 14:48

Intimação Efetivada

01/06/2023, 16:46

Ato Ordinatório

01/06/2023, 16:46

Intimação Efetivada

08/05/2023, 17:36

Intimação Efetivada

10/04/2023, 13:24

Alvará Expedido

04/04/2023, 18:22

Intimação Lida

24/03/2023, 01:39

Intimação Expedida

08/03/2023, 19:24

Intimação Expedida

08/03/2023, 19:24

Juntada -> Petição

03/02/2023, 07:11

Ato Ordinatório

02/02/2023, 15:42

Intimação Efetivada

02/02/2023, 15:42

Prazo Decorrido

13/01/2023, 18:49

Intimação Efetivada

26/10/2022, 16:25

Intimação Efetivada

26/10/2022, 16:25

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

21/10/2022, 19:11

Autos Conclusos

18/10/2022, 17:58

Juntada -> Petição

17/10/2022, 16:42

Certidão Expedida

26/07/2022, 18:55

Juntada -> Petição

26/07/2022, 10:37

Certidão Expedida

22/07/2022, 14:12

Intimação Efetivada

22/07/2022, 14:12

Intimação Efetivada

23/05/2022, 13:13

Alvará Expedido

18/05/2022, 15:10

Juntada de Documento

17/05/2022, 12:56

Intimação Efetivada

16/05/2022, 14:11

Intimação Efetivada

16/05/2022, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2022, 09:01

Autos Conclusos

28/04/2022, 13:23

Certidão Expedida

12/04/2022, 16:51

Alvará Entregue

12/04/2022, 16:50

Intimação Efetivada

24/02/2022, 09:09

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2022, 18:43

Autos Conclusos

01/12/2021, 17:45

Certidão Expedida

01/12/2021, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2021, 18:12

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

26/10/2021, 18:12

Ofício Efetivado

14/10/2021, 15:26

Autos Conclusos

07/10/2021, 09:52

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/10/2021, 15:00

Intimação Efetivada

05/10/2021, 14:15

Juntada -> Petição

05/10/2021, 10:20

Intimação Efetivada

01/10/2021, 10:53

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2021, 09:56

Alvará Expedido

29/09/2021, 19:24

Decisão -> deferimento

24/09/2021, 16:26

Intimação Efetivada

24/09/2021, 16:26

Intimação Efetivada

24/09/2021, 16:26

Autos Conclusos

11/08/2021, 12:28

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/08/2021, 16:04

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 18:44

Certidão Expedida

25/05/2021, 09:39

Juntada -> Petição

22/03/2021, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2021, 08:49

Intimação Efetivada

22/03/2021, 08:48

Autos Conclusos

01/03/2021, 16:31

Juntada -> Petição

26/10/2020, 09:19

Intimação Efetivada

06/10/2020, 18:13

Certidão Expedida

06/10/2020, 18:13

Alvará Entregue

06/10/2020, 18:12

Intimação Efetivada

24/09/2020, 11:07

Alvará Expedido

21/09/2020, 14:07

Certidão Expedida

21/09/2020, 13:48

Intimação Efetivada

10/09/2020, 12:06

Intimação Efetivada

10/09/2020, 12:06

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2020, 10:15

Autos Conclusos

26/06/2020, 08:05

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/03/2020, 07:35

Intimação Efetivada

21/01/2020, 15:54

Intimação Efetivada

21/01/2020, 15:54

Juntada -> Petição

21/01/2020, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

11/01/2020, 16:11

Juntada de Documento

16/10/2019, 08:26

Autos Conclusos

16/10/2019, 08:26

Juntada de Documento

16/10/2019, 08:26

Processo Distribuído

16/10/2019, 08:26

Processo Distribuído

05/02/2002, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 23:18

Despacho

•09/03/2026, 23:00

Decisão

•26/09/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:21

Decisão

•16/04/2025, 23:21

Decisão

•10/02/2025, 00:24

Despacho

•13/12/2024, 15:29

Despacho

•20/10/2024, 10:28

Despacho

•08/08/2024, 21:43

Despacho

•14/06/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:35

Despacho

•07/12/2023, 16:47

Decisão

•11/09/2023, 23:05

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:42

Todos os documentos(26)

Decisão

•12/05/2026, 23:18

Despacho

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22/04/2025, 00:00

•09/03/2026, 23:00

Decisão

•26/09/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:21

Decisão

•16/04/2025, 23:21

Decisão

•10/02/2025, 00:24

Despacho

•13/12/2024, 15:29

Despacho

•20/10/2024, 10:28

Despacho

•08/08/2024, 21:43

Despacho

•14/06/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:35

Despacho

•07/12/2023, 16:47

Decisão

•11/09/2023, 23:05

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:42

Despacho

•21/10/2022, 19:11

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 14:12

Despacho

•16/05/2022, 09:01

Despacho

•23/02/2022, 18:43

Despacho

•09/11/2021, 18:12

Decisão

•24/09/2021, 16:26

Despacho

•22/03/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 18:13

Decisão

•03/09/2020, 10:15

Decisão

•11/01/2020, 16:11