Procedimento Comum Cível 0249860-16.2016.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0249860-16.2016.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0249860-16.2016.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAPELANTE: A. GOMES & BARROS LTDAAPELADA: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por A. GOMES & BARROS LTDA, contra a sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, Dr. Sérgio Brito Teixeira e Silva, registrada no evento 240 da ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais proposta pelo ora apelante em desfavor da YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Do compulso dos autos, verifica-se que o juiz a quo proferiu a sentença apelada nos seguintes termos (evento nº 240): (…). 6. DISPOSITIVOIsso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.6.1. SUCUMBÊNCIAOs honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes dos artigos 85, §2º e 86, ambos do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em R$ 8.400,00 (12% do valor da causa), com juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado da sentença, caso venha a perder a condição de necessitada. Inconformada, a parte autora interpõe apelação cível, alegando, em rasa síntese, investiram no negócio por mais de 14 anos e, de forma abrupta e se culpa, foi rescindido o contrato de concessão da marca, bem como alegaram dolo de aproveitamento. Destarte, depreende-se que a apelante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão vergastada, visto que nada arguiu sobre os fundamentos que levaram à procedência dos pedidos do autor, como a aplicação da Lei nº 6.729/79, da 2ª Convenção Parcial da Yamaha, assinatura de Termo de Compromisso Mínimo, Laudo Pericial judicial. Portanto, considerando que o princípio da dialeticidade exige do recorrente o dever de rebater os pontos discutidos na decisão recorrida, intime-se a parte apelante para manifestar acerca de suas razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, evitando-se, desse modo, futura alegação de nulidade (decisão surpresa), em atenção aos artigos 10 e 933, ambos do Código de Processo Civil, mormente diante da possibilidade de julgamento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA RelatorDatado e Assinado digitalmente conforme Arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO H84

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(40)