Execução de Título Extrajudicial 5003074-94.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5003074-94.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5003074-94.2020.8.09.0051Exequente(s): INSTITUTO PRESBITERIANO DA EDUCAÇÃOExecutada(s): VIVIANE RODRIGUES ZARDINI DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VIVIANE RODRIGUES ZARDINI em face de INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO – IPE, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias por se tratarem de verba salarial e pensão alimentícia.A parte exequente apresentou impugnação sustentando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial, com base na jurisprudência do STJ.Em síntese, é o relatório. Decido.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, por meio da qual se insurge contra a constrição de valores indisponibilizados no curso da execução, sob o argumento de que seriam impenhoráveis por possuírem natureza alimentar, notadamente por se tratarem de proventos salariais.Como é cediço, a objeção de pré-executividade é medida excepcional, admitida apenas quando se está diante de matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo e não demandam dilação probatória, tais como a ausência de pressupostos processuais, de condições da ação executiva, a iliquidez do título e a ocorrência de prescrição ou decadência.No caso em apreço, verifica-se que a executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 96, fundamentando-se no disposto no art. 833, IV, do CPC.Todavia, conforme leciona a doutrina majoritária, a impenhorabilidade não constitui, em regra, matéria de ordem pública.Segundo ensina Fredie Didier Jr., “a impenhorabilidade é um direito do executado, que pode ser renunciado se o bem impenhorável for disponível. Se a impenhorabilidade é disponível, não pode ser considerada como regra de ordem pública” (Curso de Direito Processual Civil: Execução. v. 5, 13. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 867).Nesse mesmo sentido:“Ressalvada a hipótese do inciso I do art. 833, que reputa impenhorável bem inalienável (indisponível, portanto), todas as demais hipóteses cuidam de bens disponíveis, que podem ser alienados pelo executado, inclusive para o pagamento da própria dívida que se executa. […]A impenhorabilidade é um direito do executado, que pode ser renunciado se o bem impenhorável for disponível. Se a impenhorabilidade é disponível, não pode ser considerada como regra de ordem pública.Considerar uma regra como de ordem pública e, ao mesmo tempo, renunciável, é pensamento que contraria a lógica jurídica. […]b) Penhora sobre bem impenhorável disponível. Intimado a defender-se, o executado não a questiona, deixando de exercer o seu direito de não ter aquele bem penhorado. Há, no caso, preclusão, pois a invalidade do ato deve ser requerida no primeiro momento em que couber à parte falar nos autos (art. 278 do CPC).” (Idem, p. 866-869)Corroborando esse entendimento, Araken de Assis ressalta que, diante da “disponibilidade da impenhorabilidade”, “só ao executado, e a ninguém mais, cabe alegar a impenhorabilidade, na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278, caput)” (Manual da Execução, 21. ed. São Paulo: RT, p. RB4.15).No presente caso, a exceção de pré-executividade versa sobre impenhorabilidade de verba disponível (art. 833, IV, do CPC), haja vista que os valores bloqueados referem-se a salário creditado em conta bancária, verba que, embora de natureza alimentar, pode ser livremente movimentada pela executada, inclusive para fins de quitação da dívida executada, o que permite a renúncia tácita à proteção legal, consoante entendimento já pacificado na jurisprudência:“(...) De modo que sua não insurgência contra a constrição no momento processual oportuno equipara-se à renúncia à proteção legal.” (EAREsp 223.196/RS, Corte Especial, DJe 18/2/2014).Ademais, é imprescindível destacar que o art. 854 do CPC, que rege o procedimento da penhora de ativos financeiros, prevê de forma clara que incumbe ao executado demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias, a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora.Trata-se de procedimento em que não há comunicação prévia ao devedor, sendo-lhe assegurado o contraditório após o bloqueio, momento em que poderá apresentar sua impugnação, conforme § 3.º, I, e § 5.º, do art. 854 do CPC.Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade não pode ser feito de ofício pelo juízo, sendo ônus da parte executada alegar e comprovar oportunamente tal condição.Não havendo manifestação no prazo legal, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que afasta sua apreciação posterior, inclusive por meio da via estreita da objeção de pré-executividade, que, como visto, não comporta análise de questões de índole patrimonial privada e disponíveis.Dessa forma, conclui-se que a alegação de impenhorabilidade salarial não constitui matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, razão pela qual não comporta análise na via da exceção de pré-executividade, restrita às questões de ordem pública e de conhecimento imediato.Diante do exposto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, pelos fundamentos acima expendidos, recebendo-a como impugnação à penhora.Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade por ausência de intimação prévia acerca da constrição de valores via SISBAJUD, tal tese não prospera. Isso porque, quando da apresentação da exceção de pré-executividade, não havia sequer sido juntado aos autos o resultado das diligências realizadas por meio do referido sistema, não sendo possível, portanto, cogitar cerceamento de defesa, como defende a devedora.Conforme demonstrado pela executada, foi realizado bloqueio em três contas bancárias distintas: Banco Itaú (conta salário), Banco Nubank (conta para transferências e pagamentos) e Banco Neon (conta onde são depositados valores de pensão alimentícia).No que se refere à conta mantida junto ao Banco Neon, indicada pela executada como aquela na qual são depositados os valores referentes à pensão alimentícia destinada à sua filha, verifica-se que a excipiente efetivamente comprovou, por meio dos prints anexados no evento 93, arquivo 4, que os valores ali creditados decorrem de obrigação alimentar assumida por terceiro em favor da criança.Tais quantias possuem destinação específica e natureza vinculada, sendo destinadas exclusivamente à subsistência da filha da executada, não integrando, portanto, o seu patrimônio da devedora.Nesse contexto, incide a norma do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece, de forma clara e objetiva, a impenhorabilidade das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, quando destinadas ao sustento do devedor e de sua família, o que se aplica, com ainda mais razão, às verbas de natureza alimentar, cuja proteção é reforçada pelo ordenamento jurídico.No que tange aos valores bloqueados nas contas mantidas junto às instituições Itaú e Nubank, cumpre observar que a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de relativizar a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial, prevista no art. 833, IV, do CPC, admitindo a penhora de percentual razoável, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.Com efeito, embora o salário seja, por regra, impenhorável, essa proteção não é absoluta, sobretudo quando se verifica que o devedor não apresenta outras fontes de renda e que utiliza tais valores para arcar com todas as suas despesas cotidianas, não se limitando estritamente a itens de sobrevivência básica. É justamente o que se observa no caso em apreço: a executada declarou que sua única fonte de rendimentos é seu salário, o que demonstra que, ainda que com finalidade alimentar ampla, os valores não se destinam exclusivamente à subsistência mínima, mas também ao cumprimento de obrigações voluntariamente assumidas.Dessa forma, revela-se legítima a penhora parcial dos valores bloqueados, desde que observada a razoabilidade e a preservação do mínimo existencial, sob pena de se institucionalizar a inadimplência mediante escudo absoluto da impenhorabilidade, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico contemporâneo, que preza pela efetividade da tutela executiva e pelo equilíbrio entre os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do crédito.Nesse sentido, veja-se o entendimento consolidado pela jurisprudência:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO DA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NA QUAL O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO. Segundo recentes entendimentos adotados no Superior Tribunal de Justiça e também veiculados na jurisprudência deste Tribunal, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estejam depositados em conta-corrente na qual o devedor percebe os seus salários, quando isso não comprometer a existência digna daquele. AGRAVO DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5252870-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020).Considerando os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana, bem como a necessidade de harmonizar o direito do credor ao recebimento do seu crédito com a garantia do mínimo existencial do devedor, mostra-se razoável a manutenção da penhora no limite de 30% dos valores encontrados nas contas do Banco Itaú e do Banco Nubank.Ante o exposto, defiro parcialmente a impugnação para determinar:a) o desbloqueio integral dos valores constritos na conta do Banco Neon (Agência 0655, Conta 19246822-7), por se tratar de pensão alimentícia destinada à filha da executada; eb) a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores encontrados nas contas do Banco Itaú (Agência 4308, Conta 47.107-2) e do Banco Nubank (Agência 0001, Conta 61150234-1), devendo ser liberado o excedente em favor da executada.Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita à executada, nos termos do art. 98 do CPC.Remetam-se os autos ao CENOPES para cumprimento.Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique outros bens à penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(M)

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição

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