Execução de Título Extrajudicial 5081790-54.2025.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5081790-54.2025.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5081790-54.2025.8.09.0183Parte requerente: Maria Helena TeixeiraParte requerida: Marcos Antonio Goncalves DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Maria Helena Teixeira em face de Marcos Antonio Goncalves, partes qualificadas.A parte exequente alega, em síntese, ser credora da parte executada, por emissão de nota promissória (mov. 1, arq. 5), na importância original de R$ 3.640,00, com vencimento em 10/07/2024. Ainda apresenta tabela e informa que o valor atualizado do débito é de R$ 3.810,88. Pelo exposto requer o pagamento do débito no valor atualizado.Decido.Encontrando-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, RECEBO a inicial e adoto o rito dos juizados especiais.CITE-SE o executado (por correspondência) para pagar a dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC).Em continuidade, quanto à apresentação do título de crédito, fica o exequente advertido que caso este não tenha sido apresentado, deverá fazê-lo na secretaria até a data e horário da audiência, conforme Enunciado 126 do FONAJE.Não efetuado o pagamento, com apoio nos princípios que norteiam o regramento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099, de 1995), DEFIRO, desde já, a realização de penhora de valores em nome de Marcos Antonio Goncalves (CNPJ n° 844.261.951-87), observando a atualização no valor de R$ 3.810,88 (três mil oitocentos e dez reais e oitenta e oito centavos), mediante a utilização do convênio SISBAJUD.Portanto, sendo necessária a realização de penhora, REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) da CPE para realização das consultas.Efetivada a penhora bens, DETERMINO à escrivania a inclusão em pauta de audiência de conciliação, oportunidade em que poderá opor embargos (art. 53, § 1°, Lei 9.099/95).Infrutíferas as aludidas diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito,advertindo-o sobre a possibilidade de extinção do feito, na forma do § 4° do art. 53 da Lei 9.099/95.Cumpra-se.Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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