Execução de Título Extrajudicial 5020437-21.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5020437-21.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5020437-21.2025.8.09.0051Requerente: Itaú Unibanco S.A.Requerido(a): Decora Festas LTDA ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em desfavor de DECORA FESTAS LTDA ME e SEJANA VIEIRA VAZ, todos qualificados. Requer a parte autora o reconhecimento de validade da citação das executadas, bem como requer a pesquisa, via SISBAJUD de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, sob a sistemática de reiterações periódicas de ordens de bloqueio, com transferência dos valores para conta judicial; via RENAJUD para e restrição de veículos registrados em nome das executadas; via INFOJUD para acesso às declarações de Imposto de Renda da parte devedora, para identificação de patrimônio declarado e por meio da ferramenta SNIPER (movimentação n.º 20). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.De partida, dispõe o Código de Processo Civil que sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, assim como, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil).Ademais, o têm-se o entendimento jurisprudencial de que é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO EFETIVADA PELOS CORREIOS. ENDEREÇO CORRETO. ASSINATURA SEM RESSALVA POR TERCEIRA PESSOA. PORTARIA DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §4º, CPC. VALIDADE DO ATO. 1 - Conforme se vê expressamente na transcrição do art. arts. 248, § 4º, do CPC, é válido o recebimento, por terceiro, da citação nos casos de condomínios edilícios quando a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. 2 - É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer a teoria da aparência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5655280-65.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). (grifei).In casu, observa-se que ambos os AR’s enviados às executadas, voltaram assinados por terceiros (movimentações n.ºs 13 e 14), no entanto, verifica-se que as citações foram direcionadas à sede da primeira executada e ao condomínio edilício da segunda executada.Dessa forma, o presente caso se amolda ao previsto no art. 248, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, motivo que o reconhecimento da validade de citação é a medida que se impõe.Isto posto, RECONHEÇO válida a citação das executadas DECORA FESTAS LTDA ME e SEJANA VIEIRA VAZ, nos termos do art. 248, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO os pedidos formulados na movimentação n.º 20 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, intimando-se, em seguida, acerca do resultado.DETERMINO o lançamento de impedimentos em veículos registrados em nome dos executados, que não estejam gravados com alienação fiduciária, via sistema RENAJUD.Ainda, DETERMINO a realização das pesquisas solicitadas pela exequente, por meio do sistema INFOJUD e ao sistema CCS-SNIPER.Feito o preparo das diligências, estas deverão ser cumpridas pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistemas acima deferidos, conforme guia recolhida pela parte autora.Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos.Apresentada manifestação, deverá a 3ª UPJ Cível cumprir conforme os termos do art. 130, VI e VII, in fine, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do TJGO.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

06/05/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Documento Expedido

Expedição de Documento

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)