Execução de Título Extrajudicial 5194633-38.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5194633-38.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5194633-38.2023.8.09.0051Exequente(s): Constâncio de Holanda Braga CanedoExecutada(s): Jacqueline de Holanda Braga Canedo DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONSTÂNCIO DE HOLANDA BRAGA CANEDO em face de JACQUELINE DE HOLANDA BRAGA CANEDO, lastreada em notas promissórias no valor original de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), atualizado para R$ 10.842,05, conforme informado no evento 28.No evento 83, o exequente requer a penhora da cota parte pertencente à executada nos imóveis registrados sob as matrículas n.º 2.027 e n.º 87.989 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, alegando impossibilidade de localização de outros bens penhoráveis.Analisando detidamente os documentos juntados ao evento 83, verifica-se que o imóvel de matrícula n.º 2.027 foi doado pelos genitores do credor (Wisley Sebastião Canedo e Ana Maria de Holanda Braga Canedo) tanto ao exequente quanto à executada, conforme registro R3-2.027, com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores, segundo o registro R4-2.027.O imóvel de matrícula n.º 87.989, diversamente, foi objeto de doação realizada por Adília Alves de Castro em favor das partes, conforme se extrai do registro R-4 da referida matrícula, tendo sido ressalvado, no registro R-5, o usufruto vitalício em favor de Wisley Sebastião Canedo.Pois bem. Como é cediço, a penhora da nua-propriedade, mesmo estando o bem gravado com usufruto, é plenamente possível e encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro.Conforme o artigo 1.225 do Código Civil, a nua-propriedade constitui direito real autônomo e, portanto, passível de constrição judicial.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favorável à penhora da nua-propriedade em diversas oportunidades, estabelecendo que esta "pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção" (REsp n. 1.712.097/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018).No caso em tela, a penhora recairá apenas sobre a nua-propriedade da cota parte que pertence à executada nos imóveis mencionados, não afetando o direito de usufruto dos respectivos usufrutuários, que permanecerá incólume, conforme previsão do art. 1.393 do Código Civil, que estabelece: "não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso".Ademais, o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a penhora observará, preferencialmente, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Contudo, não havendo a localização de valores disponíveis, como é o caso dos autos, admite-se a penhora de outros bens do devedor, incluindo-se aí a nua-propriedade de bens imóveis, conforme inciso V do mesmo dispositivo legal.Ressalte-se que, conforme o art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, como no caso em tela, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, não impedindo a constrição judicial.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 83.Promova-se a penhora da nua-propriedade correspondente à cota parte que pertence à executada JACQUELINE DE HOLANDA BRAGA CANEDO nos imóveis objeto das matrículas n.º 2.027 e n.º 87.989 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, por termo nos autos, nos moldes do art. 845, § 1.º, do CPC, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no registro competente, independentemente de mandado judicial, conforme disposto no artigo 844 do CPC, ressalvando-se expressamente os direitos de usufruto reservados conforme as respectivas matrículas.Cumpre ressaltar que deverão ser imediatamente intimados a executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841, § 1.º, do CPC, ou, na ausência de patrono, pessoalmente, via postal, conforme art. 841, § 2.º, do CPC, bem como seu respectivo cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC.Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis.Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, informe se possui interesse na adjudicação do bem (art. 876 do CPC) ou na alienação do bem penhorado para satisfação do crédito exequendo, seja por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC) ou mediante leilão judicial (art. 879, II, do CPC).I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(M)

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

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Todos os documentos(22)