Execução de Título Extrajudicial 5228425-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5228425-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5228425-46.2024.8.09.0051Exequente(s): Colégio Degraus Centro de EstudosExecutado(s): Ellen Paula Urzêda Santos e outro DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por Ellen Paula Urzêda Santos, na qual alega, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não assinou o contrato que embasa a presente execução e de que se encontra divorciada do real devedor desde 08/01/2015, ou seja, antes da celebração do contrato de prestação de serviços educacionais, firmado em 22/01/2020; e b) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verba de natureza salarial.Em resposta, o exequente sustenta que a impugnante deturpa os fatos, apontando que os documentos por ela apresentados não correspondem ao contrato objeto da presente execução. Ressalta que o contrato que fundamenta a execução, constante do evento 1, arquivo 6, encontra-se devidamente assinado pela executada, que figura, inclusive, como responsável financeira principal.Aduz, ainda, que a conduta da executada revela má-fé processual, e destaca que, do valor total bloqueado (R$ 12.060,90), apenas R$ 6.773,99 teria origem salarial, afastando, em parte, a alegada impenhorabilidade.Em síntese, é o relatório. DECIDO.Verifica-se que os argumentos apresentados pela impugnante não merecem acolhimento.No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, a análise dos documentos constantes nos autos evidencia que, ao contrário do que foi sustentado na impugnação, o contrato que embasa a presente execução (evento 1, arquivo 6) foi efetivamente assinado pela executada, a qual figura expressamente como responsável financeira principal na contratação dos serviços educacionais.Ressalte-se que os prints de contratos apresentados pela impugnante referem-se a documentos distintos, sem qualquer vinculação com o presente processo, o que enfraquece a credibilidade de sua alegação.Acrescente-se, ainda, que o contrato em questão foi firmado em 03/02/2020, conforme data aposta no instrumento contratual, ou seja, mais de cinco anos após a data do divórcio da executada (08/01/2015), razão pela qual não se trata de obrigação assumida durante o matrimônio, tampouco decorrente de eventual comunicação de dívidas.Logo, sua responsabilidade decorre não de vínculo conjugal com o devedor originário, mas da expressa assunção da condição de contratante e principal responsável financeira perante a instituição credora.Nesse contexto, chama a atenção o fato de a impugnante ter negado a assinatura do contrato, ao passo em que o documento acostado no evento 1, arquivo 6, demonstra claramente sua qualificação e assinatura nos campos destinados à contratante e responsável financeira. Além disso, apresentou documentos estranhos à presente execução, com o propósito de sustentar versão dissociada da realidade dos autos.Tais condutas configuram, inequivocamente, litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do Código de Processo Civil, pois evidenciam alteração intencional da verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro. O comportamento processual da impugnante compromete a boa-fé objetiva e atenta contra a dignidade da justiça, sendo passível de reprimenda.Quanto à alegação de impenhorabilidade, é certo que o art. 833, inciso IV, do CPC estabelece proteção a valores de natureza alimentar, como salários. Todavia, o §2.º do mesmo artigo relativiza essa regra, admitindo penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem do crédito exequendo.No caso concreto, a documentação constante no evento 52 comprova que a executada aufere salário líquido de R$ 6.773,99 (arquivo 3). Por outro lado, verifica-se, com base no extrato bancário também juntado (evento 52, arquivo 4), que o valor total bloqueado foi de R$ 12.060,90, dos quais R$ 5.286,91 não correspondem à verba salarial, considerando o recebimento de remuneração no valor bruto de R$ 15.201,73 e posterior bloqueio de R$ 12.059,46.Diante disso, à luz do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e em observância à proteção conferida às verbas de natureza alimentar, deve ser acolhida parcialmente a impugnação, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade da quantia equivalente ao salário líquido da executada.Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 6.773,99 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente à verba salarial.Proceda-se à transferência do valor remanescente de R$ 5.286,91 para conta judicial vinculada ao presente feito, mantida a penhora sobre esse montante.Condeno a executada/impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente.Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, oportunidade na qual deverá providenciar a citação do segundo executado.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

22/04/2025, 00:00

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