Usucapião 5272633-79.2022.8.09.0021 - TJGO

Usucapião 5272633-79.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5272633-79.2022.8.09.0021Promovente(s): Enucia Rodrigues dos Santos CarvalhoPromovido(s):Rubens Carvalho de SouzaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO A ação de usucapião de bem imóvel versa sobre direitos reais imobiliários, de modo que a capacidade da parte autora depende da outorga uxória de seu cônjuge, a teor do artigo 10, caput do Código de Processo Civil.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO – decisão que determinou a inclusão do cônjuge no polo ativo da demanda. Apresentação de outorga uxória. Ações que versam sobre direitos reais imobiliários apenas apresentam litisconsórcio necessário no polo passivo. Para a propositura da ação basta a apresentação de declaração de consentimento do cônjuge (artigo 73 do Código de Processo Civil). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20136736020228260000 SP 2013673-60.2022.8.26.0000, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10000191634633001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 12/08/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2020)Sendo assim, chamo o feito à ordem. Intime-se a parte autora, pela última vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a outorga uxória ou incluir o marido no polo ativo da ação como litisconsórcio ativo, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens, nos termos do artigo 1.647, II do Código Civil, e artigo 73, I do Código de Processo Civil, sob pena de extinção sem resolução do mérito.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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