Execução de Título Extrajudicial 5297091-53.2025.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5297091-53.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5297091-53.2025.8.09.0152Marcos Alfonso Rucinski Spiess, 065.415.849-58, CRISTALINA, 177, AP 302, SETOR DE CHACARAS SUL, FORMOSA, GO, 73802410Caubi Da Silva Rocha Vidal Junior, 065.415.849-58, PORTUGAL ED SERRA GRANDE, 69, AP 302, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74140020Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCOS ALFONSO RUCINSKI SPIESS em face de CAUBÍ DA SILVA ROCHA VIDAL JÚNIOR, visando o recebimento de R$ 15.603,62 (quinze mil, seiscentos e três reais e sessenta e dois centavos), referente ao saldo devedor não pago de contrato particular de compra e venda de imóvel.Na petição inicial, o exequente requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (mov. 5), o exequente apresentou declaração de imposto de renda, contracheques, extratos bancários e comprovantes de despesas mensais (mov. 10).É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOA Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, disciplina que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça.Nesse contexto, a Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consagra que "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".No caso em tela, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que o exequente é advogado regularmente inscrito na OAB/DF sob o n. 77.401 e servidor público que exerce a função de professor do magistério público, auferindo renda mensal líquida no valor de R$ 8.885,22 (oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme contracheque juntado.Embora o exequente tenha apresentado documentação indicando gastos mensais significativos, notadamente com educação (R$ 4.717,38), aluguel (R$ 1.100,00), financiamento junto à Caixa Econômica Federal (R$ 718,03) e plano de saúde (R$ 587,07), tais despesas decorrem de escolhas pessoais que, apesar de legítimas, não configuram, por si só, situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício pleiteado.Ademais, o exequente é advogado e propôs a ação em causa própria, o que lhe isenta do pagamento de honorários advocatícios contratuais, reduzindo consideravelmente os custos para o ingresso da ação. Some-se a isso o fato de que o valor da causa (R$ 15.603,62) indica que o exequente é titular de direito de expressivo valor econômico, o que contradiz a alegação de insuficiência de recursos.Não se pode olvidar que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de banalização do instituto e consequente prejuízo àqueles que efetivamente necessitam do amparo estatal.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao firmar entendimento de que a concessão da gratuidade da justiça não está adstrita à mera declaração de pobreza, cabendo ao magistrado avaliar o caso concreto para aferir a real necessidade do benefício, conforme se extrai do julgado a seguir:PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no AREsp 42.218/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/04/2012, DJe 24/04/2012). (Destaques acrescidos)III. DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo exequente.Contudo, considerando o princípio do acesso à justiça e o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, devendo a primeira ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.Após o recolhimento da primeira parcela, voltem-me conclusos para apreciação do pedido inicial.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(29)