Comunicado de Mandado de Prisão 5299032-73.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Comunicado de Mandado de Prisão 5299032-73.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000062-36.2024.8.09.0071. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL e-mail: [email protected] | telefone: (62) 3236- EVENTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Mandado: 7000062-36.2024.8.09.0071.01.0001-12 Nome da Pessoa: MATHEUS VILLARREAL BUENO CPF: 951.428.511-53 Nome Social: Não Informado Natural de: Anapolis - GO RJI: 203333889-25 Alcunha: INDIO Data de Nascimento: 23/04/1977 Sexo: Masculino Cor: Não Informada RG: 3673189 - SPTC/GO Filiação: VANILDE VIEIRA DE MELO(mãe) e CIPRIANO VILLARREAL BUENO(pai) Marcas e sinais: Informações Processuais Nº do Órgão Judicial: CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL - TJGO Tipificação penal: Lei: 2848 Artigo: 157 Parágrafo: 2 Dados Básicos Audiência ocorrida em: 17/04/2025 Tipo de defesa: Advogado constituído Realizada na modalidade presencial? Não Motivo da não realização da audiência na modalidade presencial: Calamidade pública ou crise sanitária Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? Não Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? Não Houve apreensão de arma de fogo? Não informado Houve apreensão de drogas? Não informado Houve perícia da droga apreendida? Não informado Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? Não Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? Não informado Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? Não informado Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? Não Houve encaminhamento para investigação sobre tortura ou maus-tratos? Não INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO JUDICIÁRIO Decisão Tipo de Prisão: Preventiva Decisão: Manutenção da Prisão Com medidas cautelares: Não Informado Identificação biométrica Não Informado Endereço(s) Rua Benjamin Constant, Setor Central, 557, Anapolis - GO Atualmente, encontra-se preso na Delegacia Estadual de Capturas, Goiania - GO Observação Goiania, 17 de Abril de 2025. Síntese da Decisão Cuida-se de cumprimento de mandado de pris o expedido em desfavor do custodiado Matheus Villareal Bueno, em raz o de sua regress o cautelar para o regime fechado na execu o penal, pois, supostamente, descumpriu s condi es de seu regime de pena. Pois bem. Constata-se que a pris o foi realizada dentro da legalidade, n o havendo not cia de abusos por parte dos agentes ou da autoridade policial, estando o mandado dentro do seu prazo de validade, raz o pela qual RATIFICO o cumprimento da ordem de pris o, por estar em conformidade com a legisla o vigente. Considerando que a segrega o do preso foi determinada por outro Ju zo, limito-me verifica o da legalidade do cumprimento da ordem judicial emanada, em car ter de coopera o jurisdicional. Diante disso, DETERMINO: 1. Comunique-se Dire o da unidade prisional onde o r u se encontra custodiado, com o envio de c pia deste termo; 2. Comunique-se ao d. Ju zo da 2 Vara Judicial (Fazendas P blicas, Criminal, Execu o Penal e Juizado Criminal) da Comarca de Hidrol ndia-GO, via malote digital, sob n. 7000062-36.2024.8.09.0071 (SEEU), informando o cumprimento do mandado de pris o; e 3. Atualizem-se os sistemas de praxe, inclusive o BNMP, quanto ao cumprimento da ordem de pris o; Documento Lavrado por DYULHA COSTA SILVA em 17/04/2025 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 17/04/2025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário Gabinete 07-GO TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Autos nº 5299032-73.2025.8.09.0011 Local, Data e Hora: Central de Custódia, 17/04/2025 às 10h. Presenças Juiz de Direito: Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro Ministério Público: Dr. Asdear Salinas Macias Custodiado: Matheus Villareal Bueno Advogado: Dr. Fábio Marques, OAB-GO 45.142 Na data e hora agendadas, o MM. Juiz de Direito Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, proferiu a abertura da audiência, com amparo na Resolução n°149/2021 oriunda do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a qual regulamenta sobre o Plantão Judicial, com a utilização do sistema de videoconferências por meio do aplicativo ZOOM. Aberta a audiência, antes de iniciar o ato, foi oportunizada entrevista reservada com o defensor devidamente habilitado nos autos (art. 1, §11, inciso I, da Resolução 213 do CNJ). Na ocasião, informo que a estagiária de direito, Raphaella Marques também acompanhou o ato. Após, o MM. Juiz cientificou o réu do que se trata a audiência de custódia, inclusive sobre a impossibilidade de formar qualquer ato voltado a produzir prova para a investigação, bem como sobre o direito de não responder às perguntas (art. 8º, incisos VI e VII da citada resolução). Na sequência, o juiz de direito passou a questionar, tendo como norte o art. 8º da Resolução 213 do CNJ: 1) Sobre as circunstâncias da prisão, quando (dia e hora) e qual local se deu sua prisão? 2) Houve prática de algum ato de violência nos locais de atuação policial ou qualquer outro atendimento? 3) Houve realização de exame de corpo delito? 4) É portador de alguma doença grave ou existe algum filho sob sua dependência? 5) Informe o endereço completo, bem como profissão e filhos. O preso se manifestou conforme gravação audiovisual. Foi oportunizado ao Ministério Público e a Defesa realizar perguntas, bem como manifestarem sobre a providência a ser adotada. As partes manifestaram de forma oral, conforme mídias. A seguir o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO, oralmente, que é sintetizada nos seguintes termos: “Cuida-se de comunicação da prisão de Matheus Villareal Bueno, regularmente qualificado nos autos, em cumprimento a mandado de prisão (regressão cautelar) expedido nos autos de execução penal sob n°7000062-36.2024.8.09.0071, pelo d. Juízo da 2º Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) da Comarca de Hidrolândia- GO. Os autos foram encaminhados à Central de Custódia do Interior para realização da audiência de custódia. Recebidos os autos, foi designada a presente audiência, ocasião em que as partes se manifestaram. Brevemente relatado. Cuida-se de cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do custodiado Matheus Villareal Bueno, em razão de sua regressão cautelar para o regime fechado na execução penal, pois, supostamente, descumpriu às condições de seu regime de pena. Pois bem. Constata-se que a prisão foi realizada dentro da legalidade, não havendo notícia de abusos por parte dos agentes ou da autoridade policial, estando o mandado dentro do seu prazo de validade, razão pela qual RATIFICO o cumprimento da ordem de prisão, por estar em conformidade com a legislação vigente. Considerando que a segregação do preso foi determinada por outro Juízo, limito-me à verificação da legalidade do cumprimento da ordem judicial emanada, em caráter de cooperação jurisdicional. Diante disso, DETERMINO: 1. Comunique-se à Direção da unidade prisional onde o réu se encontra custodiado, com o envio de cópia deste termo; 2. Comunique-se ao d. Juízo da 2º Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) da Comarca de Hidrolândia-GO, via malote digital, sob n. 7000062-36.2024.8.09.0071 (SEEU), informando o cumprimento do mandado de prisão; e 3. Atualizem-se os sistemas de praxe, inclusive o BNMP, quanto ao cumprimento da ordem de prisão. A presente manifestação deverá ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital e, na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o devido cumprimento no local onde o autuado estiver segregado. Cumpridas as diligências supra e decorrido o primeiro dia útil subsequente ao término do plantão forense, determino a redistribuição dos autos ao d. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Verde-GO, para ciência e adoção das providências cabíveis. Confiro a este documento força de mandado/ofício, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, nos termos da Resolução nº 002/2012 da CGJ e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.” Consigno que as partes tiveram acesso à presente ata e concordaram com o seu conteúdo, sendo assinada exclusivamente pelo magistrado de forma eletrônica. Assim, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a gravação, de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Nada mais havendo o MM. Juiz determinou o encerramento do presente termo. Eu, DCS, Assessora de Magistrado, digitei a presente. VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO Juiz de Direito Plantonista da Central de Custódia (Gabinete 07)

22/04/2025, 00:00