Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5299609-75.2025.8.09.0100 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5299609-75.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO REGIONALIZADO Macrorregião 06 - Luziânia Autos n.: 5299609-75.2025.8.09.0100 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária DECISÃO Trata-se de pedido conjunto de homologação de acordo c/c pedido de revogação da prisão e expedição de alvará de soltura, celebrado entre I.L.R, neste ato representada por sua genitora MARIA LUANA PEREIRA LOPES e de outro lado ARNALDO SILVA RAMOS. Consta dos autos que em data não informada o genitor foi preso, provavelmente nos autos n. 6082106-32, uma vez que não foram juntados maiores informações, motivo pelo qual objetiva-se com a presente demanda, a homologação do acordo anexado e revogação da prisão. Viu-se que a dívida estava atualizada no valor de R$ 17.284,52 (dezessete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), e o acordo foi celebrado nos seguintes termos: a) Entrada no valor de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), valor a ser adimplido no ato da assinatura da presente minuta de acordo; b) o saldo devedor de R$ 13.034,52 (treze mil, trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) será pago em 27 (vinte e sete) parcelas mensais, sucessivas e iguais de R$ 482,74 (quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com vencimento no dia 10 (dez) iniciando em 10/05/2025 (dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco) Foram juntados aos autos a minuta do acordo, procuração, comprovante de pagamento e pedido de homologação e revogação da prisão. Instado, o Ministério Público no ev. 08, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, afirmando que foi precariamente instruído, não havendo como se conferir se, de fato, houve o pagamento integral das 03 (três) parcelas devidas. Após vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme previsão do art. 5º, da Resolução 149/2021, ao Plantão Judiciário compete a apreciação de matérias restritas, dentre elas os pedidos de liberdade, em caso de prisão civil. Todavia, considerando os estreitos limites da cognição do Juízo Plantonista, o pedido deve ser instruído com a documentação pertinente, além de ausência de controvérsias, que, caso existentes, devem ser apreciadas pelo Juízo Natural da causa. Com efeito, para a revogação do decreto de prisão civil alimentar é necessária a quitação do valor correspondente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de execução, bem como aquelas vencidas no curso do processo, conforme enunciado da Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil. Na hipótese em análise, não houve quitação do valor integral do débito. Foi acostada uma informação no sentido de que as partes compuseram acordo, acompanhada de um pedido de homologação, que não contou com um parecer favorável do órgão ministerial. Nesse contexto, a soltura do requerente pressupõe uma análise mais apurada da causa, o que foge da competência deste Juízo Plantonista. Ademais, em análise aos documentos juntados, o Requerente não juntou os documentos necessários para o exame de seu pedido, sequer juntou cópia da planilha de débitos ou da inicial contendo o valor que deveria ser pago na ação de execução de alimentos e, considerando que os autos tramitam em segredo de justiça, não tendo, este juízo, acesso a eles, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. 1. Ante o exposto, deixo de analisar a homologação do acordo, dada a incompetência deste Juízo e, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão civil, considerando a não comprovação do cumprimento da obrigação e a manifestação desfavorável do Ministério Público (evento 06). 2. Após o final do plantão, redistribuam-se os autos ao Juízo Natural (2ª Vara Cível, Família e Sucessões de Luziânia (autos n. 6082106-32). 3. Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição -> Parecer

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Alvará de Soltura Expedido

Todas as movimentações(42)