Usucapião 5319148-46.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo Decorrido

10/04/2026, 17:45

Autos Conclusos

10/04/2026, 17:45

Intimação Lida

06/03/2026, 01:50

Juntada -> Petição

05/03/2026, 11:21

Juntada -> Petição

04/03/2026, 15:39

Intimação Lida

04/03/2026, 01:54

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:36

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:35

Troca de Responsável

11/02/2026, 17:06

Intimação Efetivada

09/02/2026, 08:51

Intimação Efetivada

09/02/2026, 08:51

Intimação Efetivada

09/02/2026, 08:51

Intimação Expedida

09/02/2026, 08:48

Intimação Expedida

09/02/2026, 08:48

Intimação Expedida

09/02/2026, 08:48

Todas as movimentações(153)

Prazo Decorrido

10/04/2026, 17:45

Autos Conclusos

10/04/2026, 17:45

Intimação Lida

06/03/2026, 01:50

Juntada -> Petição

05/03/2026, 11:21

Juntada -> Petição

04/03/2026, 15:39

Intimação Lida

04/03/2026, 01:54

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:36

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:35

Troca de Responsável

11/02/2026, 17:06

Intimação Efetivada

09/02/2026, 08:51

Intimação Efetivada

09/02/2026, 08:51

Intimação Efetivada

09/02/2026, 08:51

Intimação Expedida

09/02/2026, 08:48

Intimação Expedida

09/02/2026, 08:48

Intimação Expedida

09/02/2026, 08:48

Intimação Expedida

09/02/2026, 08:48

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2026, 08:48

Autos Conclusos

02/02/2026, 18:04

Juntada -> Petição

28/01/2026, 09:31

Intimação Lida

20/10/2025, 04:33

Intimação Expedida

09/10/2025, 13:12

Juntada -> Petição

22/09/2025, 21:38

Intimação Efetivada

28/08/2025, 12:01

Entrega em carga/vista

28/08/2025, 11:53

Intimação Expedida

28/08/2025, 11:53

Juntada -> Petição

15/08/2025, 07:18

Intimação Lida

04/08/2025, 03:12

Intimação Lida

30/07/2025, 01:51

Intimação Expedida

25/07/2025, 08:01

Juntada -> Petição

23/07/2025, 10:46

Intimação Expedida

17/07/2025, 22:38

Intimação Efetivada

14/07/2025, 13:12

Intimação Efetivada

14/07/2025, 13:12

Intimação Efetivada

14/07/2025, 13:12

Intimação Expedida

14/07/2025, 13:07

Intimação Expedida

14/07/2025, 13:07

Intimação Expedida

14/07/2025, 13:07

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:04

Juntada de Documento

23/05/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se a parte promovente para dar andamento ao processo no prazo de 05 (cinco) dias, cumprindo o despacho n° 107, a fim de que providencie a juntada da certidão CRI devidamente atualizada. Caçu, 19 de maio de 2025. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório

19/05/2025, 13:36

Certidão Expedida

19/05/2025, 13:32

Certidão Expedida

30/04/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5319148-46.2020.8.09.0021Promovente(s): Maria Helena De JesusPromovido(s):Espólio De Dorvalina Ana De JesusEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO No evento 69, o Estado de Goiás solicitou a intimação da parte autora para que providencie a documentação pendente, especificamente a certidão do CRI atualizada e a planta com assinatura e número de registro profissional do responsável técnico.O Código de Processo Civil estabeleceu o rito comum para a ação de usucapião, sem determinar expressamente a obrigatoriedade do memorial descritivo contendo a indicação dos confrontantes/confinantes.No entanto, essa exigência está prevista na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que, com a redação atual do artigo 216-A, inciso II, determina a apresentação da “planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, com comprovação da anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, bem como pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados tanto na matrícula do imóvel usucapiendo quanto na dos imóveis confinantes.”Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA SUPRÍVEL NO CURSO DA DEMANDA. PRIMAZIA DO MÉRITO. Conquanto, seja, de fato, indispensável a exata individuação do bem objeto da pretensão dominial, afigura-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, ab initio, quando possível a colheita dos elementos necessários à individuação dos imóveis e especificação dos confrontantes durante a instrução do processo por meio de perícia. Sentença cassada à luz do princípio da primazia do mérito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0095155- 27.2017.8.09.0125, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019) Desse modo, os documentos solicitados, conforme se trate de imóvel urbano ou rural, destinando-se a delimitar o pedido e a própria sentença que ensejará o registro imobiliário e, por isto, são considerados documentos indispensáveis à inicial da ação de usucapião. Logo, concedo novamente o prazo de 15 (quinze dias), para a parte autora juntar aos autos a certidão do CRI atualizada e a planta com assinatura e número de registro profissional do responsável técnico do imóvel que se pretende usucapir, elaborados por profissional devidamente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica.Em seguida, dê-se nova vista à Fazenda Pública Estadual. Desde já, saliento que a apresentação dos documentos solicitados constitui providência que incumbe à parte autora, não sendo atribuição do juízo nomear perito para suprir a ausência de documentação essencial ao pedido. A gratuidade da justiça não exime a parte do ônus de instruir adequadamente a demanda, devendo esta diligenciar pelos meios necessários para a obtenção do documento.Assim, indefiro o pedido de realização de perícia.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2025, 23:21

Intimação Efetivada

16/04/2025, 23:21

Autos Conclusos

28/01/2025, 12:44

Juntada -> Petição

28/01/2025, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 13:47

Intimação Efetivada

06/12/2024, 13:47

Autos Conclusos

07/10/2024, 16:35

Juntada -> Petição

06/10/2024, 20:07

Intimação Efetivada

12/09/2024, 12:47

Certidão Expedida

12/09/2024, 12:46

Documento Cumprido

09/07/2024, 17:11

Documento Expedido

09/07/2024, 13:59

Intimação Efetivada

05/07/2024, 13:22

Juntada -> Petição -> Contestação

04/07/2024, 17:57

Juntada -> Petição

25/06/2024, 14:42

Mandado Cumprido

14/06/2024, 15:25

Mandado Expedido

13/06/2024, 16:24

Juntada -> Petição

28/05/2024, 10:37

Intimação Efetivada

16/05/2024, 14:06

Intimação Não Efetivada

16/05/2024, 14:04

Intimação Expedida

30/04/2024, 22:34

Juntada -> Petição

26/04/2024, 17:47

Intimação Efetivada

22/03/2024, 12:21

Término da Suspensão do Processo

22/03/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/01/2024, 15:54

Intimação Efetivada

20/11/2023, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2023, 18:07

Autos Conclusos

06/10/2023, 12:05

Juntada -> Petição

05/10/2023, 11:38

Intimação Efetivada

12/09/2023, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2023, 23:05

Autos Conclusos

13/06/2023, 17:18

Juntada -> Petição

30/05/2023, 19:44

Juntada -> Petição

05/05/2023, 16:20

Intimação Efetivada

04/05/2023, 16:16

Intimação Efetivada

04/05/2023, 16:16

Intimação Efetivada

04/05/2023, 16:15

Intimação Efetivada

04/05/2023, 16:15

Juntada -> Petição -> Contestação

04/05/2023, 11:24

Juntada -> Petição

28/03/2023, 09:56

Intimação Lida

27/03/2023, 05:51

Intimação Lida

27/03/2023, 05:51

Intimação Lida

27/03/2023, 05:51

Intimação Expedida

16/03/2023, 13:54

Intimação Expedida

16/03/2023, 13:54

Intimação Expedida

16/03/2023, 13:54

Intimação Efetivada

08/03/2023, 15:35

Certidão Expedida

08/03/2023, 15:34

Juntada -> Petição

07/03/2023, 14:35

Certidão Expedida

07/02/2023, 15:59

Intimação Efetivada

07/02/2023, 15:59

Juntada -> Petição

11/01/2023, 10:23

Intimação Efetivada

13/12/2022, 17:14

Citação Não Efetivada

13/12/2022, 16:28

Citação Expedida

09/09/2022, 20:26

Juntada -> Petição

06/09/2022, 09:47

Certidão Expedida

26/08/2022, 17:23

Intimação Efetivada

26/08/2022, 17:23

Juntada -> Petição

05/05/2022, 10:52

Intimação Efetivada

27/04/2022, 15:03

Certidão Expedida

27/04/2022, 14:59

Juntada -> Petição

18/04/2022, 17:01

Intimação Efetivada

01/04/2022, 18:50

Certidão Expedida

01/04/2022, 18:50

Intimação Efetivada

22/02/2022, 18:50

Citação Não Efetivada

22/02/2022, 17:55

Citação Expedida

10/02/2022, 19:30

Citação Expedida

10/02/2022, 19:30

Citação Expedida

10/02/2022, 19:30

Citação Expedida

10/02/2022, 19:30

Citação Expedida

10/02/2022, 19:30

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2022, 08:13

Autos Conclusos

06/12/2021, 12:28

Juntada -> Petição

06/12/2021, 09:34

Intimação Lida

23/11/2021, 14:10

Intimação Expedida

22/11/2021, 17:40

Juntada -> Petição

22/11/2021, 16:04

Certidão Expedida

04/11/2021, 13:09

Intimação Efetivada

04/11/2021, 13:09

Ofício Efetivado

09/06/2021, 11:37

Ofício(s) Expedido(s)

02/02/2021, 19:02

Juntada de Documento

02/02/2021, 16:30

Juntada de Documento

14/12/2020, 16:30

Ofício Efetivado

14/12/2020, 14:18

Juntada -> Petição

24/11/2020, 11:00

Juntada -> Petição

24/11/2020, 09:28

Mandado Cumprido

18/11/2020, 13:43

Citação Efetivada

12/11/2020, 09:18

Juntada -> Petição

11/11/2020, 18:07

Mandado Cumprido

11/11/2020, 09:12

Citação Efetivada

04/11/2020, 10:52

Mandado Expedido

26/10/2020, 14:53

Mandado Expedido

26/10/2020, 14:50

Mandado Cumprido

21/10/2020, 09:26

Mandado Cumprido

21/10/2020, 09:10

Ofício Efetivado

19/10/2020, 08:57

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2020, 13:45

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2020, 13:44

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2020, 13:44

Citação Expedida

08/10/2020, 16:55

Citação Expedida

08/10/2020, 16:52

Mandado Expedido

08/10/2020, 16:48

Mandado Expedido

08/10/2020, 16:45

Intimação Efetivada

21/09/2020, 19:20

Decisão -> Outras Decisões

15/09/2020, 11:34

Autos Conclusos

02/07/2020, 15:20

Processo Distribuído

02/07/2020, 13:49

Peticão Enviada

02/07/2020, 13:49

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:53

Relatório e Voto

•07/07/2025, 10:08

Decisão

•23/05/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:36

Decisão

•16/04/2025, 23:21

Despacho

•06/12/2024, 13:47

Despacho

•18/11/2023, 18:07

Despacho

•11/09/2023, 23:05

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 18:50

Despacho

•02/02/2022, 08:13

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 13:09

Decisão

•15/09/2020, 11:34

22/04/2025, 00:00