Execução de Título Extrajudicial 5600215-44.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 54.345,29

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

12/12/2025, 15:03

Intimação Expedida

12/12/2025, 14:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2025, 14:52

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

12/12/2025, 11:07

Autos Conclusos

10/12/2025, 13:49

Certidão Expedida

10/12/2025, 13:49

Mandado Cumprido

03/11/2025, 16:57

Mandado Expedido

23/10/2025, 15:31

Certidão Expedida

23/10/2025, 15:28

Intimação Efetivada

29/08/2025, 13:00

Intimação Expedida

29/08/2025, 12:50

Ato Ordinatório

29/08/2025, 12:49

Intimação Lida

08/08/2025, 00:52

Intimação Efetivada

30/07/2025, 13:51

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:43

Todas as movimentações(58)

Intimação Efetivada

12/12/2025, 15:03

Intimação Expedida

12/12/2025, 14:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2025, 14:52

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

12/12/2025, 11:07

Autos Conclusos

10/12/2025, 13:49

Certidão Expedida

10/12/2025, 13:49

Mandado Cumprido

03/11/2025, 16:57

Mandado Expedido

23/10/2025, 15:31

Certidão Expedida

23/10/2025, 15:28

Intimação Efetivada

29/08/2025, 13:00

Intimação Expedida

29/08/2025, 12:50

Ato Ordinatório

29/08/2025, 12:49

Intimação Lida

08/08/2025, 00:52

Intimação Efetivada

30/07/2025, 13:51

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:43

Ato Ordinatório

30/07/2025, 13:43

Juntada -> Petição

21/07/2025, 16:50

Intimação Expedida

17/06/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:57

Certidão Expedida

19/05/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5600215-44.2023.8.09.0021Promovente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba LtdaPromovido(s):Horacio Manfrin MazeroEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido reiterado da parte exequente, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranaíba Ltda – Sicoob Agrorural, para que seja determinada a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, Placa SCC5B30, com fundamento na urgência para viabilizar a apreensão do bem objeto de penhora.Verifico que o processo trata-se de uma execução de título extrajudicial. Foi proferida decisão inicial para que o executado pagasse o débito sob pena de penhora de bens. O réu foi citado na pessoa de seu procurador - mov. 09. REalizada pesquisa junto ao SISBAJUD em que não foi encontrado valores a serem bloqueados e penhorados - mov. 20. Renajud realizado em que foi encontrado o referido veículo Toyota - mov. 21.Em seguida o exequente requer a restrição para que seja determinada a restrição quanto à circulação.Conforme já decidido no evento 28, a restrição de circulação do veículo foi analisada e indeferida com base no entendimento de que essa medida é excepcional e deve ser justificada por razões de segurança pública ou pela necessidade de evitar o desaparecimento do bem, circunstâncias que não se verificam no caso concreto.A parte exequente não apresentou novos fundamentos ou elementos que justifiquem a reavaliação do pedido ou que alterem as razões da decisão anterior. No mais a jurisprudência tem entendido que referida restrição é excepcional e deve ser devidamente fundamentada. Colaciono entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA RENAJUD. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. - A restrição de circulação lançada sobre veículo deve ser vista como medida excepcional, na medida em que se afigura como demasiadamente onerosa ao executado - Deve ser deferido o pedido de substituição da restrição de circulação pela de transferência do bem ao se verificar que essa é adequada e suficiente para garantir, futuramente, a execução (TJ-MG - AI: 10000220190508001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022)Ressalto, por oportuno, que até o presente momento o exequente apenas pediu a referida restrição sem demonstrar que é o único bem do executado e se deseja a sua penhora. Assim, como acima demonstrado não há fundamentos, até o momento, para que seja determina a restrição quanto à circulação. Assim, indefiro, novamente, o pedido de restrição de circulação do veículo.Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, reputar o que requer de direito.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Indeferimento

16/04/2025, 15:36

Intimação Efetivada

16/04/2025, 15:36

Autos Conclusos

24/01/2025, 18:10

Juntada -> Petição

24/01/2025, 16:32

Intimação Lida

10/01/2025, 15:19

Intimação Expedida

20/12/2024, 22:27

Certidão Expedida

23/09/2024, 14:50

Decisão -> Indeferimento

28/08/2024, 21:59

Intimação Efetivada

28/08/2024, 21:59

Autos Conclusos

15/07/2024, 14:15

Juntada -> Petição

05/07/2024, 16:08

Intimação Expedida

03/07/2024, 22:36

Intimação Efetivada

04/06/2024, 08:29

Intimação Efetivada

07/05/2024, 09:40

Intimação Efetivada

10/04/2024, 16:32

Juntada de Documento

10/04/2024, 16:31

Penhora Não Realizada

10/04/2024, 16:28

Documento Expedido

05/04/2024, 17:11

Intimação Lida

07/03/2024, 00:48

Juntada -> Petição

06/03/2024, 15:44

Intimação Expedida

23/02/2024, 01:02

Certidão Expedida

19/02/2024, 16:55

Intimação Efetivada

15/12/2023, 08:33

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:16

Ato Ordinatório

20/11/2023, 13:16

Intimação Efetivada

09/10/2023, 17:48

Mandado Cumprido em Parte

09/10/2023, 17:30

Juntada de Documento

20/09/2023, 14:34

Mandado Expedido

15/09/2023, 15:53

Intimação Efetivada

12/09/2023, 14:58

Certidão Expedida

12/09/2023, 14:58

Intimação Efetivada

12/09/2023, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2023, 23:05

Processo Distribuído

11/09/2023, 09:51

Autos Conclusos

11/09/2023, 09:51

Peticão Enviada

11/09/2023, 09:51

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 13:43

Decisão

•16/04/2025, 15:36

Decisão

•28/08/2024, 21:59

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 14:58

Decisão

•11/09/2023, 23:05

22/04/2025, 00:00