Execução de Título Extrajudicial 5499780-38.2018.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5499780-38.2018.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5499780-38.2018.8.09.0021Promovente(s): AMC TEXTIL LTDAPromovido(s): ADRIANA REIS ALVES 79655858120Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por A.M.C. TÊXTIL LTDA (COLCCI) em face de ADRIANA REIS ALVES 79655858120, partes qualificadas.Conforme se depreende dos autos, a executada foi devidamente citada (evento 6), após o que foram realizadas tentativas de localização de bens passíveis de penhora pertencentes à executada, notadamente por meio dos sistemas SISBAJUD (eventos 16, 31 e 69), RENAJUD (evento 35) e INFOJUD (evento 43), todas direcionadas ao patrimônio vinculado ao CNPJ da empresária individual.Não tendo sido localizados bens para garantia do juízo, foi determinada a suspensão do feito com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (evento 79).No evento 82, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito, argumentando que, sendo a executada empresária individual, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa física e aquele afetado à atividade empresarial, razão pela qual pediu a realização de penhora online via SISBAJUD, desta vez em relação à pessoa física da empresária individual, inscrita no CPF nº 796.558.581-20, com a utilização do mecanismo de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha).No evento 84, foi determinada a intimação da parte exequente para juntar aos autos o contrato social atualizado da empresa executada e outros documentos necessários, a fim de analisar o pedido de inclusão do sócio e a necessidade ou não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Em atendimento, a parte exequente apresentou certidão de inteiro teor emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (evento 87), na qual consta que a executada ADRIANA REIS ALVES é empresária individual, inscrita no CNPJ sob o nº 20.233.955/0001-04, com natureza jurídica de Empresário (Individual), tendo iniciado suas atividades em 12/05/2014, com último arquivamento datado de 27/08/2024.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, esclareço que a análise anterior quanto à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica mostrou-se superada diante da documentação ora juntada, que comprova a condição de empresária individual da executada.Com efeito, a certidão da Junta Comercial do Estado de Goiás demonstra de forma inequívoca que a executada ADRIANA REIS ALVES atua como empresária individual, inscrita no CNPJ nº 20.233.955/0001-04, cuja natureza jurídica é "Empresário (Individual)".No ordenamento jurídico brasileiro, o empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial, inexistindo separação patrimonial. Desse modo, os bens particulares do empresário individual respondem ilimitadamente pelas obrigações decorrentes da atividade econômica por ele exercida.Nesse sentido, o Código Civil, em seu art. 966, dispõe que é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, e o art. 1.024 do mesmo diploma legal não se aplica ao empresário individual, uma vez que não há distinção entre o patrimônio pessoal e o patrimônio afetado à atividade empresarial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2505397 SP 2023/0420602-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024)Dessa forma, tendo sido esgotadas as buscas de bens em nome do CNPJ da executada e considerando que não há distinção patrimonial entre a empresária individual e a pessoa natural, mostra-se legítimo o prosseguimento da execução com a realização de diligências para a localização de bens em nome da pessoa física da executada, conforme requerido pela parte exequente.Ante o exposto, promova-se a inclusão de ADRIANA REIS ALVES, CPF nº 796.558.581-20 no polo passivo da ação.Dando prosseguimento, visando buscar a efetividade da medida perquirida, bem como saldar a importância devida ao credor, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema Sisbajud, o qual deverá efetuar a busca de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias.Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Determino, ainda, a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão pertinente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Por fim, promova-se a retirada da suspensão do feito.Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5499780-38.2018.8.09.0021Promovente(s): AMC TEXTIL LTDAPromovido(s):ADRIANA REIS ALVES 79655858120Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOIntime-se a parte exequente, a juntar ao feito o contrato social atualizado da empresa executada, bem como outros documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido de inclusão do sócio e des/necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento.Após, conclusos. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/04/2025, 00:00

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