Execução de Título Extrajudicial 5647976-78.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5647976-78.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5647976-78.2023.8.09.0051Exequente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S.AExecutado(s): ALLIANCA NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de ALLIANCA NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA. e CREUZA MARIA PEREIRA, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida, cujo valor atualizado importa em R$ 123.748,46.Compulsando os autos, verifica-se que, no evento 46, a parte exequente requereu: (i) a inclusão de CRISTIANO DEODATO DE SOUZA, atual sócio administrador da empresa executada, no polo passivo da demanda, com fundamento em documentos extraídos dos autos do processo n.º 5519049-02.2020.8.09.0051, que demonstram alteração contratual com a retirada da sócia originária, CREUZA MARIA PEREIRA, e ingresso do mencionado sócio com a integralidade das quotas sociais; (ii) a expedição de novos mandados de citação para os executados, nos endereços atualizados; e (iii) a realização de arresto online via SISBAJUD, como medida de garantia do juízo.Em síntese, é o relatório. Decido.Quanto ao pleito de inclusão de CRISTIANO DEODATO DE SOUZA no polo passivo da execução, não assiste razão à parte exequente.Consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a inclusão de sócios no polo passivo da execução somente é admissível mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, nos moldes dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO LEGAL ADEQUADO À ESPÉCIE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. Para que os sócios da empresa executada sejam incluídos no polo passivo do feito executivo é mister que proceda à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, nos moldes dos artigos 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA." (TJGO, Agravo de Instrumento 5326366-14.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024).No caso em tela, embora exista prova da modificação na estrutura societária da empresa executada, não há indícios de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis à aplicação da teoria da desconsideração.Ademais, o procedimento adequado para tal medida não é o simples requerimento incidental, mas sim a regular instauração do IDPJ.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de Cristiano Deodato de Souza no polo passivo da presente execução.Por outro lado, no que tange aos pedidos de expedição de novos mandados de citação, verifica-se que as diligências anteriormente empreendidas para citação dos executados restaram infrutíferas.Diante disso e considerando que a citação é pressuposto essencial à validade da relação jurídica processual (CPC, art. 238), e sendo ônus da parte exequente adotar as providências cabíveis para localização dos devedores, defiro a expedição de novos mandados nos endereços informados no evento 46, quais sejam: Rua 18, nº 110, quadra A-8, lote 15/17, Edifício Business, 1º andar, Sala 102, Setor Oeste, Goiânia/GO – CEP 74.120-080 (ALLIANCA NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA.) e Avenida T-2, n.º 2106, Qd. 20, lote 15, Setor Bueno, Goiânia/GO – CEP 74.210-010 (CREUZA MARIA PEREIRA).Quanto ao pedido de arresto via SISBAJUD, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal dos executados, circunstância que autoriza a adoção da medida cautelar de arresto de ativos financeiros, com o escopo de assegurar a utilidade e eficácia da futura penhora, caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação.Dessa forma, determino a realização de busca e bloqueio de valores em nome dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se da modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser juntado aos autos o comprovante do resultado das diligências.Para a efetivação da medida, deverá a parte exequente recolher a guia de custas correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento n.º 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, certifique a UPJ os dados necessários à efetivação da medida e, em seguida, encaminhem-se os autos ao CENOPES para cumprimento.Com a juntada da resposta da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, inclusive com a adoção das providências necessárias à citação dos devedores, caso ainda não efetivada.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(M)

22/04/2025, 00:00

—

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(29)