Execução de Título Extrajudicial 5742894-06.2024.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5742894-06.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/07/2025, 13:59

Arquivamento dos autos.

04/07/2025, 13:59

Transitado em Julgado

04/07/2025, 13:56

Para TMCESL (Mandado nº 4976953 / Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (17/04/2025 11:01:40))

17/06/2025, 13:15

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4976953 / Para: TMCSL)

19/05/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5742894-06.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Ivanildo Antonio de Oliveira Recorrido(s): Teka Madeiras Comercio E Servicos Ltda Trata-se de Ação de Execução proposta por Ivanildo Antônio de Oliveira em face de Teka Madeiras Comércio e Serviços Ltda, tendo como sócio-administrador Humberto Eustáquio Gonçalves de Araújo Filho, ambas as partes já qualificadas e individualizadas nos autos. Juntou documentos (ev. 1). No evento 14 a parte executada foi citada através da inventariante Fernanda Araújo de Paula. No evento 27 foi juntada a certidão de óbito do sócio-administrador Humberto Eustáquio Gonçalves de Araújo Filho, onde consta como herdeira uma menor de 02 anos de idade. Breve relato. Fundamento e decido. Ab initio, do compulso dos autos, extrai-se que o sócio-administrador da empresa executada, Humberto Eustáquio Gonçalves de Araújo Filho, deixou como herdeira uma filha menor e incapaz. Desse modo, verifico que estes autos carecem de elementos que inviabilizam o prosseguimento do feito neste juízo e, por conseguinte, o julgamento do meritum causae sub judice. Isto porque ausente a competência para analisar o feito, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, vejamos: "Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” E ainda no mesmo contexto encontra-se a jurisprudência: "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO E TERAPÊUTICO PARA PACIENTE AUTISTA. ROL DE COBERTURA. CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA, TENDO COMO BENEFICIÁRIO MENOR IMPÚBERE. INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I - Busca a reclamante que as reclamadas sejam condenadas a fornecer tratamento para seu filho menor, baseado na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), em razão das reclamadas terem negado a referida terapêutica para o tratamento de autismo ao argumento de não estar incluído no rol da ANS. A sentença proferida no evento nº 47 julgou procedentes os pedidos da inicial confirmar a tutela antecipada de urgência condenando as promovidas a fornecerem o tratamento declinado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e multa por descumprimento reiterado da liminar. II - No caso dos autos, não há que se falar que o menor envolvido é mero beneficiário do contrato discutido, sendo a sua genitora parte legítima para figurar no polo ativo da ação, vez que o que se busca resguardar com a presente ação é o direito da criança ao acesso à saúde, não se tratando de simples discussão sobre a validade de cláusulas e condições da avença, mas interesses que se inserem na esfera de direitos do incapaz, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que atrai, inclusive, a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, devendo ser intimado de todos os atos do processo, podendo requerer a produção de prova ou de outras medidas processuais cabível e, inclusive, recorrer, nos termos dos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade de todos os atos do processo (artigo 279 do CPC). III - Repisa-se que o fato da recorrida ser a titular do plano de saúde e responsável financeiro não possui o condão de descaracterizar a finalidade do direito requerido, já que o resultado do julgamento da demanda resultada em benefício ou prejuízo ao menor (TJ-AC 06055431720208010070 Rio Branco, Relator: Juíza de Direito Olivia Maria Alves Ribeiro, Data de Julgamento: 17/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/05/2023). IV - Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95: - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por sua vez, o § 1º, inciso I, do referido artigo, estabelece que "§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;". V - Por se tratar de competência funcional do tipo absoluta, a ilegitimidade prevista no dispositivo supracitado pode e deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo, não havendo que se arguir prejuízo ao direito de ação porque a demanda pode ser repetida no Juízo Comum, sendo medida que impõe a extinção da ação sem resolução do mérito, como manda o artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. VI - RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. De consequência, revogo a tutela antecipada de urgência deferida na origem, tornando-a sem efeitos. VII - Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). VIII - Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5425690-27.2022.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Nesse sentido, detectando-se a incompetência absoluta deste Juizado para apreciar e decidir a causa, outro caminho não há senão o decreto de extinção em razão do interesse de incapaz. Portanto, trata-se de competência em razão da pessoa, e por isso absoluta, devendo ser declarada de ofício, sendo de rigor a declinação, sob pena de nulidade do processo, com arrimo no art. 64, § 1°, do CPC/15. EX POSITIS, sem mais delongas, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo, ratione personae, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, consoante o artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, como dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Pires do Rio/GO, 17 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

17/04/2025, 11:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivanildo Antonio De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

17/04/2025, 11:01

Manifestação

10/03/2025, 11:40

P/ SENTENÇA

06/03/2025, 13:25

prazo decorrido para parte promovente

06/03/2025, 13:24

Intimação da parte exequente.

27/01/2025, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivanildo Antonio De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/01/2025, 16:44

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/01/2025, 19:44

PEDIDO CACE

26/11/2024, 17:14

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 13:59

Sentença

•17/04/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5742894-06.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Ivanildo Antonio de Oliveira Recorrido(s): Teka Madeiras Comercio E Servicos Ltda Trata-se de Ação de Execução proposta por Ivanildo Antônio de Oliveira em face de Teka Madeiras Comércio e Serviços Ltda, tendo como sócio-administrador Humberto Eustáquio Gonçalves de Araújo Filho, ambas as partes já qualificadas e individualizadas nos autos. Juntou documentos (ev. 1). No evento 14 a parte executada foi citada através da inventariante Fernanda Araújo de Paula. No evento 27 foi juntada a certidão de óbito do sócio-administrador Humberto Eustáquio Gonçalves de Araújo Filho, onde consta como herdeira uma menor de 02 anos de idade. Breve relato. Fundamento e decido. Ab initio, do compulso dos autos, extrai-se que o sócio-administrador da empresa executada, Humberto Eustáquio Gonçalves de Araújo Filho, deixou como herdeira uma filha menor e incapaz. Desse modo, verifico que estes autos carecem de elementos que inviabilizam o prosseguimento do feito neste juízo e, por conseguinte, o julgamento do meritum causae sub judice. Isto porque ausente a competência para analisar o feito, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, vejamos: "Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” E ainda no mesmo contexto encontra-se a jurisprudência: "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO E TERAPÊUTICO PARA PACIENTE AUTISTA. ROL DE COBERTURA. CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA, TENDO COMO BENEFICIÁRIO MENOR IMPÚBERE. INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I - Busca a reclamante que as reclamadas sejam condenadas a fornecer tratamento para seu filho menor, baseado na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), em razão das reclamadas terem negado a referida terapêutica para o tratamento de autismo ao argumento de não estar incluído no rol da ANS. A sentença proferida no evento nº 47 julgou procedentes os pedidos da inicial confirmar a tutela antecipada de urgência condenando as promovidas a fornecerem o tratamento declinado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e multa por descumprimento reiterado da liminar. II - No caso dos autos, não há que se falar que o menor envolvido é mero beneficiário do contrato discutido, sendo a sua genitora parte legítima para figurar no polo ativo da ação, vez que o que se busca resguardar com a presente ação é o direito da criança ao acesso à saúde, não se tratando de simples discussão sobre a validade de cláusulas e condições da avença, mas interesses que se inserem na esfera de direitos do incapaz, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que atrai, inclusive, a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, devendo ser intimado de todos os atos do processo, podendo requerer a produção de prova ou de outras medidas processuais cabível e, inclusive, recorrer, nos termos dos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade de todos os atos do processo (artigo 279 do CPC). III - Repisa-se que o fato da recorrida ser a titular do plano de saúde e responsável financeiro não possui o condão de descaracterizar a finalidade do direito requerido, já que o resultado do julgamento da demanda resultada em benefício ou prejuízo ao menor (TJ-AC 06055431720208010070 Rio Branco, Relator: Juíza de Direito Olivia Maria Alves Ribeiro, Data de Julgamento: 17/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/05/2023). IV - Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95: - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por sua vez, o § 1º, inciso I, do referido artigo, estabelece que "§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;". V - Por se tratar de competência funcional do tipo absoluta, a ilegitimidade prevista no dispositivo supracitado pode e deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo, não havendo que se arguir prejuízo ao direito de ação porque a demanda pode ser repetida no Juízo Comum, sendo medida que impõe a extinção da ação sem resolução do mérito, como manda o artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. VI - RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. De consequência, revogo a tutela antecipada de urgência deferida na origem, tornando-a sem efeitos. VII - Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). VIII - Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5425690-27.2022.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Nesse sentido, detectando-se a incompetência absoluta deste Juizado para apreciar e decidir a causa, outro caminho não há senão o decreto de extinção em razão do interesse de incapaz. Portanto, trata-se de competência em razão da pessoa, e por isso absoluta, devendo ser declarada de ofício, sendo de rigor a declinação, sob pena de nulidade do processo, com arrimo no art. 64, § 1°, do CPC/15. EX POSITIS, sem mais delongas, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo, ratione personae, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, consoante o artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, como dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Pires do Rio/GO, 17 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

22/04/2025, 00:00

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