Procedimento Comum Cível 0039182-23.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Saneamento De Goiás S/aParte requerida: Francisco De Oliveira CostaSENTENÇA1. Relatório.Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Saneamento de Goiás S/A em desfavor de Francisco de Oliveira Costa. Partes devidamente qualificadas nos autos.Despacho inicial (fl.141).Carta de citação não efetivada (fls. 147; 262; 270;Mandado de citação não cumprido (fls.168; mov. 111)Pesquisa de endereço nos sistemas conveniados (fls.253/256; mov. 23, 62, 101).Instada a se manifestar quanto à prescrição (mov. 113), a parte autora informou que não houve inércia por sua parte e requereu o prosseguimento do feito (mov.115).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. Fundamentação - Prescrição.É certo que violado um direito, nasce para o titular uma pretensão de exigi-lo perante o judiciário. Tal pretensão, entretanto, não é eterna, sob pena de o devedor ficar indefinidamente à mercê do credor, razão pela qual se extingue pela prescrição.O fenômeno da prescrição, neste contexto, traduz-se na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo estabelecido em lei para que se postule determinado direito em juízo, a fim de que delimite o próprio direito, estabilizando relações jurídicas em razão do transcurso do tempo.Acerca do tema:“A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. (…).” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 41ª pág. 296).“Se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aos que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais” (Flávio Tartuce. Direito Civil v. 1: lei de introdução e parte geral. 14ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 502).Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser analisada de ofício, tendo sido oportunizada a manifestação da parte em cumprimento ao parágrafo único do art. 487 do CPC.A presente ação de cobrança está lastreada nas faturas de água e esgoto vencidas entre novembro de 2004 a dezembro de 2013, vinculadas à unidade consumidora pertencente a parte requerida.Nas ações cobrança em razão da prestação de serviço público, energia elétrica, água e esgoto, o prazo prescricional aplicável é o decenal, por força do artigo 205, do Código Civil, ratificado pelo enunciado da Súmula 33, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:“A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, energia elétrica, água e esgoto é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, e a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral decenal”.A contagem do prazo prescricional se interrompe pelo despacho que ordena a citação (CPC, art. 240, §1°), desde que a citação se dê na forma e prazos previstos na legislação processual, conforme assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1967648 DF 2021/0267741-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.).Reforçando a questão, cito as lições de José Carlos Barbosa Moreira:“(...) c) interromper a prescrição (art. 219, caput) ou obstar ao escoamento do prazo extintivo (art. 220), retroagindo esse efeito à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, §§ 1º a 4º, na redação da Lei nº 8.952 (o art. 202, nº I, do Código Civil prefere atribuir ao despacho do juiz o efeito interruptivo da prescrição, mas subordina-o ao fato de o interessado promover a citação ‘no prazo e na forma da lei processual’). Excedidos os prazos dos § 2º e 3º, a citação apenas surtirá o efeito interruptivo ou obstativo na data em que se realizar, desde que até então não se haja consumado a prescrição ou a extinção do direito: assim se deve entender a norma do art. 219, §4º, onde melhor se diria ‘... haver-se-á por não interrompida na data da propositura da ação’.” (José Carlos Barbosa Moreira: O Novo Processo Civil Brasileiro (exposição sistemática do procedimento). 29ª ed., págs. 33/34).Na hipótese dos autos, a ação foi distribuída em 01 de fevereiro de 2014, de tal sorte que, contando-se da prestação mais antiga (Novembro de 2024), as cobranças das faturas não se encontravam prescritas quando do ajuizamento da ação.Contudo, transcorridos mais de dez anos sem que a parte autora tenha efetivado a citação da parte ré, não se pode considerar interrompido o prazo prescricional com base no disposto no artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Importante mencionar que é responsabilidade da parte autora adotar as medidas necessárias ao andamento do processo, incluindo a realização da citação válida da parte ré dentro do prazo prescricional.No decorrer do processo, verifica-se que a autora limitou-se, em diversas manifestações, a requerer a substituição de advogados (vide fls. 143;149; 160; 171) e a solicitar sucessivos sobrestamentos da ação, resultando em aproximadamente dois anos de suspensão processual. Tais circunstâncias evidenciam a inércia e desídia da parte autora em promover as diligências necessárias para a citação da parte ré.Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."Todavia, tal entendimento não se aplica ao caso em questão, pois a ausência de citação da parte requerida decorreu da desídia da parte autora, não podendo ser atribuída a falhas do aparelho judiciário.E, frisa-se, somente a efetiva citação válida da parte ré, dentro do prazo prescricional, seria apta à interrupção da contagem.Evidenciada, pois, a inércia da parte exequente por reiteradas vezes em adotar as providências necessárias ao trâmite do processo, é de se reconhecer a prescrição, com base na jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. FATURAS DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DECENAL MATERIAL CONFIRMADA. CITAÇÃO EFETUADA A DESTEMPO POR DESÍDIA DA AUTORA. EFEITO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. 1. A pretensão de cobrança dos débitos advindos do serviço essencial de fornecimento de água prescreve em dez anos. 2. O efeito interruptivo do despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda se o autor promover no prazo de dez dias as providências necessárias à citação do réu. Art. 240, §1º do CPC/15. 3. Sucessivos pedidos de suspensão do processo ao longo de cinco anos, pela parte autora, para fins de diligências quanto ao endereço do demandado configura desídia do demandante suficiente para afastar o efeito interruptivo, e retroativo, sobre o fluxo prescricional, afastando-se a incidência do enunciado 106 da súmula do STJ. 4. Evidenciado que entre o vencimento do débito judicialmente cobrado e a efetiva citação, tardiamente operada por ato da autora, fluíra interregno superior a dez anos, patente o reconhecimento da prescrição material ao caso. 5. Nas ações de cobrança ajuizadas por concessionária prestadoras de serviço público, considera-se por pedido implícito a cobrança das parcelas vencidas no curso da demanda, as quais integram a condenação imposta. IRDR 4/TJGO. 6. Inexistindo, no curso do processo, a indicação das faturas vencidas ao longo da demanda, e, por conseguinte, a condenação respectiva, não merece censura a sentença que extingue o processo pelo reconhecimento da prescrição material atinente às parcelas efetivamente cobradas, sob pena de se perpetuar a demanda com fundamento em débito hipotético. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0597619-65.2008.8.09.0162, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. I. Serviços de água e esgoto. A cobrança pelos serviços de fornecimento de água e esgoto, por possuírem natureza jurídica de tarifa ou preço público, de caráter não-tributário, está submetida ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. II. Citação. Incumbência do credor. De acordo com o art. 240, § 1º, do CPC, incumbe à parte promover a citação do réu nos prazos legais. Não se efetuando a citação nos referidos prazos, haver-se-á por não interrompida a prescrição (§ 4º). III. Prescrição. Ocorrência. Desídia da parte autora. Tendo a demora na citação do réu dado-se por culpa exclusiva da autora, não há se falar em interrupção da prescrição e retroação do prazo prescricional à data da propositura da ação. IV. Prequestionamento. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. V. Ônus sucumbenciais. Majoração. Por força do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0035858-82.2009.8.09.0024, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2023, DJe de 21/09/2023)Ademais, é irrelevante o argumento da parte autora com relação ao fato de o débito ser contínuo, já que em se tratando de cumprimento de obrigação de prestações sucessivas, estas são incluídas apenas caso ocorra condenação, por força do artigo 323, do Código de Processo Civil, contudo, em nada influencia para fins do reconhecimento da prescrição, porquanto é matéria prejudicial de mérito, a qual fulmina a matéria de fundo de direito relativa à inclusão das prestações sucessivas.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral decenal. II. Nos termos do artigo 240 do CPC e considerando a presente relação processual, a interrupção da prescrição somente se aperfeiçoará mediante a citação valida da requerente, o que ainda não ocorreu. III. Considerando que relação jurídica processual não foi estabelecida, não há falar na inclusão/cobrança das prestações vincendas no curso do feito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0190212-76.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EFETUADA 14 ANOS DEPOIS PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR APÓS A ÚLTIMA PARCELA VENCIDA. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. MATÉRIA DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO IRDR 5190824-43.2016.8.09.0000. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os débitos cobrados PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0039182-23.2014.8.09.0051Parte trata-se de tarifas relativas ao fornecimento do serviço de coleta e afastamento de esgoto, cujo prazo prescricional se dá no prazo geral decenal. Súmula 33 deste Tribunal. 2. No caso dos autos, considerando que as parcelas cobradas datam de 09.1997 a 11.2007 (mov. 3, arq. 3, fls.3/4), e, ainda, que a propositura desta ação se deu no dia 10 de janeiro de 2008, durante a vigência do atual Código Civil, e a citação do apelado operou-se somente em 19.09.2022, quando do seu comparecimento espontâneo, transcorreu-se, silente, o prazo prescricional mais de 15 (quinze) anos. 3. Inviável a aplicação do IRDR nº 5190824.43.2016.8.09.0000, porquanto quando do seu trânsito em julgado ? 19.10.2018, mov. 147, proc. 5190824.43 - os débitos perseguidos na petição inicial - 09.1997 a 11.2007 (mov. 3, arq. 3, fls.3/4)- já estavam prescritos. 4. Dessa forma, a relação jurídica processual foi formada somente após a pretensão de cobrança ser fulminada pelo prazo prescricional decenal, de modo que não há que se falar da análise do fundo de mérito relativa à inclusão das parcelas vincendas no curso da ação. 5. Honorários recursais majorados para 12% (art. 85, §11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0011723-56.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023 – grifo meu)Sendo assim, operada está a prescrição das prestações compreendidas entre o período de novembro de 2004 a dezembro de 2013, objeto da presente ação.Assim, tendo em vista que não houve nenhuma interrupção do prazo prescricional, pela ausência de citação válida, bem como decorridos mais de 10 (dez) anos do vencimento da última fatura objeto da lide – apresentada na inicial -, impõe-se o reconhecimento da prescrição na hipótese.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão de cobranças das faturas vencidas de novembro de 2004 a janeiro de 2012 e, em decorrência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 82, § 2º, do CPC.Sem honorários, ante a ausência de triangularização da lide.Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/04/2025, 00:00