Cumprimento de sentença 0055814-64.2014.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Saneamento De Goias S/aParte requerida: IVANETE DOS SANTOS ALVESDECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO, em face de IVANETE DOS SANTOS ALVES, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente pugnou que fossem expedidos ofícios às principais instituições bancárias em atividade no Brasil, bem como lojas de departamento, para bloqueio de cartões (de crédito ou de débito) de titularidade da parte executada (mov. 175).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O pedido de buscas de bens, assim como de bloqueios em processos executórios, deve se prestar à utilidade e à necessidade da medida, observando-se a menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil e dos princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade.No caso dos autos, verifica-se que as medidas pleiteadas não possuem nenhuma efetividade; pelo contrário, caso deferidas, poderiam, além de causar constrangimento de ordem moral, acarretar também prejuízos de caráter financeiro, o que, em vez de contribuir com a presente execução, conduziria o executado à insolvência, prejudicando futuras buscas de bens e valores em seu nome.Nesse sentido, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0055814-64.2014.8.09.0168Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. 5112854-95, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (Agravo de Instrumento 5112854- 95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022).Ante o exposto, dada a excepcionalidade necessária ao deferimento das medidas atípicas pleiteadas pelo exequente, o que não restou demonstrado nos autos, INDEFIRO o pedido ofertado no mov. 175.INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique bens passíveis de penhora ou requeira sua busca pelas ferramentas adequadas, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do §§ 1° e 2° do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/04/2025, 00:00