Execução de Título Extrajudicial 0336607-08.2010.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0336607-08.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0336607-08.2010.8.09.0051Exequente(s): COLEGIO W.R LTDAExecutado(s): SERGIO CABRAL DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente COLÉGIO W.R LTDA, visando à penhora de valores aplicados em plano de capitalização de titularidade do executado SERGIO CABRAL, junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 2.478,54 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme declarado no Imposto de Renda do devedor, juntado no evento 283.Assiste razão ao exequente. Nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, os valores aplicados em planos de capitalização não se encontram entre os bens legalmente impenhoráveis, sendo, portanto, suscetíveis de constrição judicial.Ademais, o princípio da efetividade da execução, insculpido no artigo 797 do CPC, determina que a execução realiza-se no interesse do exequente, sendo legítima a utilização do patrimônio do devedor para garantir a satisfação do crédito.Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento 286 e determino a penhora do valor de R$ 2.478,54 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), aplicado em plano de capitalização de titularidade do executado SERGIO CABRAL junto ao Banco Itaú.Oficie-se ao Banco Itaú para que proceda ao bloqueio do valor indicado e, em seguida, promova sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.Efetivada a transferência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

22/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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