Tutela Antecipada Antecedente 5033311-64.2024.8.09.0183 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5033311-64.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIDIVIU Processo n° 5033311-64.2024.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteParte autora: Pedro IvanoffParte ré: Salamania Ivanoff DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Instrumento Particular de Doação cumulada com pedido de Tutela de Urgência, proposta por PEDRO IVANOFF em face de SALAMANIA IVANOFF, ambos devidamente qualificados nos autos.O autor alega, em síntese, que é filho de Ivan Ivanoff, falecido em 1983, sendo este último herdeiro pré-morto dos espólios de Elena Ivanoff e Sidor Ivanoff. Aduz que, após o falecimento de seus avós, Sidor e Elena, tomou conhecimento da existência de um Contrato Particular de Doação, datado de 27 de outubro de 2005, por meio do qual Elena Ivanoff teria doado à requerida, Salamania Ivanoff, uma área de 45 hectares, correspondente a 50% da propriedade de matrícula nº 447 do Cartório de Registro de Imóveis de Montividiu/GO.Sustenta o autor que tal doação, realizada por instrumento particular, seria nula de pleno direito, uma vez que, à época do negócio jurídico, o valor do imóvel doado excedia o limite legal de 30 salários mínimos, sendo imprescindível a formalização por escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil. Alega que, embora o ato de doação date de 2005, somente em 2009 teria sido levado a registro.Diante da alegada nulidade do negócio jurídico e do receio de que a requerida alienasse o imóvel a terceiros, o autor requereu, em sede de tutela de urgência, a decretação de indisponibilidade da cota-parte da ré sobre o imóvel objeto da lide.Foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de tutela de urgência no mov. 9, determinando a indisponibilidade da cota-parte da ré sobre o imóvel de matrícula nº 447 do Cartório de Registro de Imóveis de Montividiu/GO. Na mesma decisão, foi determinada a citação da ré para integrar a lide e comparecer à audiência de conciliação a ser designada.A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência constante dos autos.Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 26) arguindo, em síntese, a validade da doação, sob o fundamento de que, embora tenha havido uma primeira doação por instrumento particular em 2005, posteriormente, em 2011, teria sido lavrada escritura pública de doação, visando sanar o alegado vício formal. Alega que a escritura pública de doação teria regularizado a situação, tornando a ré legítima proprietária do imóvel doado.Em sede de impugnação à contestação (mov. 27), o autor refutou as alegações da ré, reiterando a nulidade da doação realizada por instrumento particular e impugnando a validade da suposta escritura pública de doação, sob o argumento de que esta não teria o condão de convalidar o ato nulo, além de apresentar proporções e medidas distintas da doação original.Os autos vieram conclusos.É, em síntese, o relatório.II. SANEAMENTOEncerrada a fase postulatória e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo à fase de saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).II.1. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E QUESTÕES DE FATO E DE DIREITORestam como questões de fato controvertidas a serem elucidadas no presente caso: Verificar a validade da doação realizada por instrumento particular em 27 de outubro de 2005; Apurar se a escritura pública de doação lavrada em 24 de fevereiro de 2011, mencionada pela ré em contestação, possui o condão de convalidar a doação realizada por instrumento particular em 2005, ou se refere a negócio jurídico diverso, considerando as alegações de que as áreas e proporções dos imóveis seriam distintas. Verificar se a escritura pública de doação de 24 de fevereiro de 2011 foi devidamente averbada na matrícula nº 447 do Cartório de Registro de Imóveis de Montividiu/GO, conferindo publicidade e oponibilidade erga omnes ao negócio jurídico.Delimito juridicamente a questão às normas de direito positivadas no Código Civil, sobretudo no tema atinente aos Negócios Jurídicos (art. 104 e ss.).II.2. DO ÔNUS DA PROVAAdvirto que o ÔNUS DA PROVA será distribuindo observando o art. 373 do CPC, no qual prevê que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.III. PROVIDÊNCIAS FINAISDiante da natureza da ação e das provas documentais já acostadas, bem como considerando o pedido genérico de produção probatória, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificarem eventual interesse em produção de prova oral em audiência, pericial e outras provas que entenderem adequadas, justificando a pertinência e relevância de tais provas para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão.Manifestado interesse na realização de audiência de instrução, voltem os autos conclusos para designação. Caso contrário, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mídia Publicada

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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