Execução de Título Extrajudicial 5029836-21.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5029836-21.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5029836-21.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Bruno Winicius Queiroz De Morais Requerido: Angelica Dias Dos Santos Siqueira DECISÃO Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta por Angelica Dias Dos Santos Siqueira, em face da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Bruno Winicius Queiroz De Morais, partes devidamente qualificadas. Diante da não localização do requerido a parte autora requereu a citação por edital, conforme evento nº 82, sendo deferido por este juízo ao evento nº 84. Após as devidas publicações e andamentos processuais, compareceu a Defensoria Pública Estadual na figura de Curador Especial nomeado, apresentando contestação ao presente feito. Em suas razões, o Membro da Defensoria Pública Estadual alegou, em síntese, como preliminar a nulidade da citação por falta de realização das tentativas de citação por Oficial de Justiça, bem como a falta de expedição de ofício às empresas de telefonia e outros. Ato contínuo, requereu o imediato desbloqueio da penhora realizada ao evento nº 68, aduzindo que o montante bloqueado é impenhorável Intimado, o autor manifestou ao evento nº 108, requerendo o afastamento das argumentações e manutenção da penhora realizada. Vieram os autos conclusos. Pois bem. A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como prefere chamar parte da doutrina, trata-se de criação doutrinária trazida pelo jurista Pontes de Miranda, podendo ser apresentada a qualquer tempo, admitida pela jurisprudência como incidente defensivo atípico para desconstituir a execução, por meio do que somente se é possível arguir matérias conhecíveis de ofício (pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título, etc.), que não demandem dilação probatória e sejam aferíveis apenas mediante a prova documental pré-constituída. Na lição da doutrina abalizada, as questões processuais de ordem pública podem ser suscitadas e discutidas na exceção de pré-executividade, por outro lado as questões de mérito sofrem algumas restrições: “As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação, transação com remissão e renúncia). De forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram. De uma forma sumária, porque tem que ser evidenciadas de plano: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo”. (in WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016) Nesse sentido, a propósito, eis o seguinte precedente do E. TJGO sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exigi-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil.AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5609259-53.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 10 de junho de 2024) Atenta a tais premissas, vislumbro que a execução de pré-executividade oposta ao evento 115 preenche tais exigências, revelando-se cabível a interposição do referido instrumento de defesa, vez que, basicamente, invocou as teses de nulidade do ato citatório editalício e prescrição do débito, questões que passo a deliberar a respeito. Especificamente acerca da citação realizada por edital, sustenta a Defensoria Pública que não houve o esgotamento de todas as possibilidades de localização da devedora/excipiente. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a citação por edital deve ser utilizada como última ratio, somente após a comprovação do esgotamento real dos meios disponíveis, sob pena de nulidade do ato citatório (AgInt no AREsp 1.584.425/SP, AgInt no AREsp 1.756.497/RJ). É, portanto, pacífico o entendimento jurisprudencial de que se trata de medida excepcional, devendo ser adotada somente quando esgotados todos os meios razoáveis e eficazes para a localização da parte requerida, conforme preconiza o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A irresignação do curador especial, no entanto, não procede. Em detida análise do caderno processual, resta nítido que foram envidados todos os esforços para citação pessoal do devedor, contrariando, por completo, a tese de nulidade. No caso em tela, conforme se extrai dos autos, possível constatar que, além das diligências efetuadas pela parte exequente/excepta, foram efetuadas buscas junto aos sistemas conveniados deste Tribunal. Não obstante as inúmeras diligências realizadas, não foi possível o cumprimento do ato citatório em nenhum dos endereços aparentemente vinculados ao devedor, do que se tem por esgotadas as vias possíveis para tanto, autorizando a citação editalícia. Em que pese o excipiente defenda o não esgotamento das vias possíveis para localização do réu em razão da ausência de envio de ofícios às concessionárias de energia e saneamento, tenho que tais buscas não vem se revelando efetivas nas oportunidades em que adotadas por este juízo, notadamente quando existe a disposição a pesquisa via sistemas conveniados. Ressalto que as buscas junto aos sistemas conveniados são meios ordinários aptos a exaurir, a contento, as possibilidades de localização do réu, dispensando a morosa requisição em todos os órgãos públicos. Tal prática sobrecarregar não apenas o Poder Judiciário, mas, sobretudo, o Poder Público em geral, ao sujeita-lo ao recebimento de incontáveis ofícios requisitando informações de endereços e, por consequência, acabaria por prejudicar o exercício das atribuições típicas desses órgãos públicos. Nesse sentido, aliás, perfaz o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em inúmeros casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. CITAÇÃO POR MANDADO. PESQUISA NO SISTEMA CONVENIADO DO JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. I - Consoante entendimento do STJ desta Corte de Justiça, a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. II ? Na hipótese, ao contrário do que querem fazer crer as apelantes, não se vislumbra qualquer nulidade hábil a inquinar o ato citatório editalício, haja vista que, antes da sua realização, foram empreendidos todos os meios disponíveis para a localização das executadas/recorrentes, inclusive, a realização de consulta junto aos sistemas conveniados deste Sodalício (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD), restando as mesmas infrutíferas. III ? Dessa forma, é inegável a validade da citação por edital, diante do recorrente insucesso das demais alternativas de se proceder à citação, devendo ser mantida a sentença nos termos prolatada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5450469-51.2021.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao esgotamento das outras vias possíveis. 2. No caso, somente após diversas tentativas de citação por correio e por Oficial de Justiça, inclusive, em endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, procedeu-se à citação por edital, o que revela sua validade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57353446720198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Goiânia - UPJ das Varas de Família, Data de Publicação: 06/03/2023 DJ) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização dos executados. Ato válido. A citação por edital, medida excepcional, será considerada válida quando esgotadas as tentativas de citação por carta, por oficial de justiça e, ainda, depois de ultimadas as tentativas de localização do endereço dos devedores via sistemas conveniados (INFOJUD e BACENJUD), sem êxito, situação verificada na hipótese dos autos (Súmula 44, TJGO). 2. Ônus de sucumbência. Exclusão. Cassada a sentença, tem-se, em decorrência lógica, a exclusão da condenação do exequente aos ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54505006620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2023 DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. REGULARIDADE. Comprovado nos autos o esgotamento das tentativas de localização do endereço da parte demandada, inclusive mediante a realização de pesquisa dos seus dados cadastrais através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, não se há falar na declaração de nulidade da sua citação ficta, aperfeiçoada pela via do edital. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 02736022820168090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SÚMULA 414 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PERMITIDOS PELO ORDENAMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. RESULTADO COM O MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I ? Agravo de instrumento que ataca a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de reconhecimento de nulidade da citação editalícia da agravante, a pretexto de não esgotamento prévio das demais modalidades previstas para citação pessoal. II ? Execução fiscal em que se realizou a tentativa de citação pessoal no endereço fornecido pelo agravado na petição inicial. III ? Pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD que retornaram o mesmo endereço indicado na inicial, inexistindo outros endereços para nova tentativa de citação, evidencia o esgotamento das medidas prévias necessárias para que se proceda à citação ficta, não ocorrendo a nulidade arguida pela agravante, de forma que é hígida a citação efetivada pelo meio editalício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-GO 5084693-75.2022.8.09.0051, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2022) Logo, não prospera a tese de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Alega o curador especial ainda que a penhora realizada ao evento nº 68 é inoficiosa, nos termos do artigo 836, do CPC. Ocorre que a finalidade do aludido dispositivo é evitar a realização de despesas decorrentes da efetivação da penhora e alienação dos bens constritos. A condição imposta no artigo 836, do CPC, fundada no princípio da proporcionalidade, tem o condão de evitar que os únicos bens do executado localizados pelo oficial de justiça sejam constritos sem que tenham capacidade de saldar minimamente o débito. Assim, a mera inexpressividade do valor bloqueado em relação ao montante devido não impossibilita a sua penhora, considerando que, embora pequeno, amortiza minimamente o prejuízo do exequente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade (REsp 1242852/RS). Quanto à alegação de impenhorabilidade com o requerimento de expedição de ofício à conta pagadora, verifica-se que a estreita via da exceção de pré-executividade é incabível a dilação probatória, porquanto trata-se de defesa realizada através de documentação pré constituída. Ademais, tem-se por imprópria a atuação do Poder Judiciário para checar a natureza da conta. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. BLOQUEIO DE VALORES. DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORA ESPECIAL). VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. É ônus do devedor comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio foi excessivo conforme inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. 2. Inexistindo, por parte do executado, representado pela Defensoria Pública, qualquer objeção tempestiva quanto a uma possível impenhorabilidade da quantia ali encontrada e muito menos a imediata comprovação a esse respeito, tal como exige o § 3º do art. 854 do CPC, tem-se por imprópria a atuação do Poder Judiciário para "checar a natureza da conta". Precedentes do STJ.3. Mostra-se descabida a movimentação da máquina judiciária em prol de interesse daquele que permanece inerte, mesmo quando penhorada importância em sua conta bancária, sobretudo em virtude de tal temática referir-se a direito patrimonial, em termos gerais, consubstancia matéria de livre disposição por parte do devedor.4. Sem perder de vista a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, é máxima que este não é absoluto, em consonância com o princípio da efetividade da execução. 5. Em harmonia ao que vem sendo deliberado pelo STJ e também nesta Corte de Justiça e considerando os limites do instrumental, por não verificar ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão recorrida, sua manutenção é medida inarredável.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5387850-12.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Portanto, indefiro o pedido em relação à expedição de ofício as instituições financeiras para informar a natureza da conta bancária em que foi realizado o bloqueio. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Cumpre esclarecer ser devida fixação de honorários na decisão interlocutória que delibera a respeito da exceção de pré-executividade quando for esta acolhida, ainda que em parte (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5055005-61.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). Assim, rejeitada a exceção de pré-executividade, não há que se falar em fixação de honorários. Em tempo, intime-se a parte exequente via diário e, caso inerte, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do prosseguimento à presente execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

22/04/2025, 00:00

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