Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5245538-02.2020.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5245538-02.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5245538-02.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Ednaldo Trindade NascimentoRequerido: Prefeitura Municipal De LuziâniaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Na movimentação nº 126, o Município de Luziânia sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença, alegando que a responsabilidade recai sobre o IPASLUZ, entidade que não integrou a relação processual. Ao final, requer o afastamento da obrigação de fazer em relação ao requerido, bem como a não aplicação de multa.Intimada, a parte exequente requereu o cumprimento da obrigação (movimentação 133). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. O executado argumenta que, em razão da aposentadoria do exequente durante o curso do processo, a obrigação não mais lhe compete, sendo responsabilidade exclusiva do IPASLUZ, o qual não participou do processo, requerendo o afastamento da obrigação de fazer em relação ao Município. Examinando os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento, uma vez que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada (CPC, art. 502), cabendo ao Município cumprir a obrigação.Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Operada a coisa julgada, devem ser respeitados os princípios da imutabilidade, segurança jurídica e preclusão da matéria, impedindo a rediscussão da responsabilidade pelo cumprimento da sentença. 2. Independentemente da aposentadoria da agravante durante a fase de conhecimento, é inequívoco que a coisa julgada operou em desfavor do Município de Luziânia, sendo ele o responsável pelo cumprimento do decisum. 3. O magistrado, na fase de execução, deve limitar-se ao que foi decidido na sentença transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento Nº 5796655-33.2024.8.09.0100, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024)"Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte executada.Intime-se o Município de Luziânia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, devendo empreender os esforços necessários para seu integral cumprimento, sob pena de adoção de medidas coercitivas em caso de descumprimento.Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que lhe for de direito.Cumpra-se. Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Autos Conclusos

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