Execução de Título Extrajudicial 5731358-03.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5731358-03.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5731358-03.2022.8.09.0051Requerente: STATERA CURSOS E VESTIBULARES LTDARequerido(a): CLEMILDA ALVES DE SOUSA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por STATERA CURSOS E VESTIBULARES LTDA. em face de CLEMILDA ALVES DE SOUSA, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais.A executada foi citada por edital (movimentação n.º 57), tendo sido nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil.A Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade (movimentação n.º 66), alegando: i) inexistência de título executivo extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas no ato de celebração do negócio jurídico; ii) ausência de comprovação da prestação de serviços mediante frequência escolar; iii) incompetência deste Juízo; e iv) negativa geral.A exequente apresentou manifestação (movimentação n.º 68), refutando as alegações da executada.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas a inexistência ou nulidade do título executivo, a falta de pressupostos processuais e das condições da ação. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Trata-se de instituto de cognição sumária, onde o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título executivo não está dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade, leciona o doutrinador Nélson Nery Júnior: (...) Exceção de executividade. Forma e procedimento. Argui-se a exceção por mera petição, dandose os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 907).No presente caso, a executada alega que o título que embasa a execução não possui executividade, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas quando da celebração do contrato, tendo sido as assinaturas apostas posteriormente, conforme se verifica pela comparação entre o documento juntado com a inicial (movimentação n.º 1) e o juntado posteriormente (movimentação n.º 7).A questão não merece prosperar.O art. 784, III, do Código de Processo Civil define como título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". O dispositivo não estabelece, contudo, qualquer exigência quanto ao momento em que as assinaturas das testemunhas devem ser apostas para que o documento seja considerado título executivo extrajudicial.De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.O art. 784, III, do CPC, nada dispõe acerca do momento em que as assinaturas das testemunhas devem ser apostas no instrumento particular para que este seja considerado título executivo extrajudicial, de forma que para a validade dele irrelevante a demonstração de que a assinatura de uma das testemunhas foi ou não realizada no momento da celebração do contrato. 2. Considerando que o contrato que instrui a execução fora devidamente assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, é o mesmo título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC, estando apto a amparar a ação executiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305144-30.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).Assim, o fato de as assinaturas das testemunhas terem sido apostas em momento posterior à assinatura do contrato não compromete a executividade do título.Argumenta, ainda, que a exequente não comprovou a efetiva prestação dos serviços educacionais contratados, deixando de juntar aos autos, por exemplo, documentos comprobatórios da frequência escolar. Tal arguição não merece acolhimento. O contrato de prestação de serviços educacionais, firmado entre as partes e instruído com as devidas assinaturas das testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, gozando dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários à execução, conforme o art. 783 do mesmo diploma legal.No caso em análise, o título executivo apresentado é certo, pois nele estão devidamente estampadas as partes e a natureza da obrigação. É líquido por demonstrar o que se deve, delimitando o objeto da execução (parcelas em atraso). Por fim, é exigível porque o pagamento não foi realizado dentro do prazo assinalado, e não há prescrição. Ademais, tratando-se de curso preparatório para vestibular, como apontado pela exequente, não há que se falar em documentos de frequência escolar nos mesmos moldes de instituições de ensino regulares. Ademais, a mera disponibilização dos serviços contratados já enseja a contraprestação pactuada, sendo presumida a prestação dos serviços pela instituição de ensino, cabendo à parte executada o ônus de comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, o que não foi feito no caso em análise.Por fim, a executada alega que o juízo competente para o processamento da ação seria o da Comarca de Valparaíso de Goiás, local de seu domicílio, argumentando que a cláusula de eleição de foro contida no contrato seria abusiva, por se tratar de contrato de adesão em relação de consumo.A alegação também não merece acolhimento.No caso em análise, a execução foi proposta perante o foro de Goiânia/GO em razão de cláusula de eleição de foro constante do contrato celebrado entre as partes, encontrando amparo no art. 63 do Código de Processo Civil, que permite às partes modificarem a competência em razão do território. Além disso, nos termos do art. 53, III, "d" do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, como o contrato de prestação de serviços educacionais em questão, é competente o foro do lugar onde o pagamento deve ser realizado, no caso, Goiânia/GO.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Conforme a regra prevista no artigo 53, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Civil o foro competente para processar ação de execução fundada em contrato caracterizado como título executivo é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Assim, havendo disposição contratual no sentido de o pagamento ser na praça de emissão, este deve ser o foro competente para a execução do título." (TJ-GO - AI: 05284459320198090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020).Não havendo demonstração de manifesta abusividade capaz de comprometer o exercício do direito de defesa da executada, mantenho a competência deste Juízo para processamento da presente execução.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada CLEMILDA ALVES DE SOUSA.Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito executivo.Em seguida, volvam-me os autos conclusos.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

22/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(25)