Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5750822-37.2022.8.09.0043 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5750822-37.2022.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5750822-37.2022.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalPolo Ativo: Helio Pereira Gomes CPF/CNPJ: 350.297.731-34 Polo Passivo: Município De Firminópolis-go CPF/CNPJ: 02.321.917/0001-13 Esta sentença possui força de mandado de intimação, ofício e alvará judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇATrata-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal, ajuizada por Hélio Pereira Gomes em face do Município de Firminópolis.Foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (ev. 54), reconhecendo-se a superveniente perda do objeto em razão do cancelamento administrativo da CDA originadora da execução fiscal. Ambas as partes apresentaram embargos declaratórios em face da sentença. A parte autora, no ev. 57, alega a caracterização de omissão em razão da não condenação do réu ao ressarcimento de custas processuais adiantadas. A parte requerida, no ev. 62, suscita a caracterização de contradição pelo valor excessivo dos honorários sucumbenciais arbitrados.A parte requerida apresentou contrarrazões junto ao ev. 64. Decido.Conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração apenas são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material.Relativamente aos Embargos Declaratórios interpostos pela parte autora (ev. 57), contrarrazoado no ev. 64, necessário considerar que não houve condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais devido à isenção conferida à fazenda pública. Ainda, como não houve resolução do mérito nem definição de parte vencedora ou vencida, não há que se falar em recomposição de despesas antecipadas com base no artigo 82, § 2º do CPC. A incidência do princípio da causalidade, por sua vez, apenas serve para a responsabilização pelos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 10 do CPC.Quanto aos Embargos Declaratórios interpostos pela parte requerida (ev. 62), deve-se considerar que o arbitramento dos honorários sucumbenciais se pautou em critério previsto no artigo 85, § 8º do CPC, não restando configurada qualquer contradição. Note-se que restou inviável o arbitramento de honorários com base nos critérios preferenciais previstos no artigo 85, § 2º do CPC (vinculado ao valor da causa ou do proveito econômico), pois o valor da causa foi considerado muito baixo e não houve condenação definidora de proveito econômico, justificando o arbitramento por equidade, levando-se em conta a atuação do causídico que foi beneficiado. Portanto, descaracterizada a omissão alegada pela parte autora e a contradição arguida pela parte requerida; ante à estrita via do recurso manejado, que inviabiliza a reanálise do ato pelo mero inconformismo da parte; não merecem respaldo os aclaratórios. Ante ao exposto, recebo ambos os embargos declaratórios, manejado pelas partes nos evs. 57 e 62, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento.Proceda-se com o integral cumprimento dos comandos da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #GRU

22/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Efetivada

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

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