Reintegração / Manutenção de Posse 5258336-09.2025.8.09.0168 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5258336-09.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5258336-09.2025.8.09.0168Parte requerente: Teixeira & Cardoso Construtora E Incorporadora LtdaParte requerida: Neilton Macedo Dos SantosDECISÃONos termos da súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”Ademais, não se presume a hipossuficiência da pessoa jurídica, de modo que o benefício da assistência judiciária gratuita somente poderá ser concedido se restar comprovado que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O posicionamento da jurisprudência é no sentido de que "é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022). 2. Demonstrado nos autos que a empresa executada/agravante não se desincumbiu de comprovar a precariedade financeira, especialmente dos indícios de patrimônio pela atividade imobiliária, impõe-se o desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5456909-29.2023.8.09.0017, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Publicado em 25/08/2023)Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPLETAR A INICIAL, no intuito de trazer ao processo documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, tais como: a última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica perante a Receita Federal e na hipótese negativa, Declaração de Isento de Imposto de Renda, balanço patrimonial e balancete dos últimos 03 (três) meses etc, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.Juntados, aos autos, declaração de imposto de renda ou outros documentos fiscais, desde já, fica determinado o segredo de justiça de tais documentos apresentados (sigilo médio), haja vista a necessidade de preservação do sigilo fiscalIntimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/04/2025, 00:00

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