Tutela Antecipada Antecedente 5303171-68.2025.8.09.0011 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5303171-68.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS PLANTÃO - MACRORREGIÃO 4 Processo nº 5303171-68.2025.8.09.0011 Requerente: Nelson Divino Sardinha Rodrigues, 419.647.481-00 Requerido: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico,02.476.067/0001-22 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se os presentes autos de AÇÃO MANDAMENTAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por NELSON DIVINO SARDINHA RODRIGUES em face de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.476.067/0001-22, IPO - INSTITUTO DE CIRURGIA PLÁSTICA E OFTALMOLOGIA S/A, - Hospital Mater Dei Premium Goiânia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 11.316.220/0001-45, devidamente qualificados. Em síntese da inicial, a requerente aduz que o Autor, um homem com várias comorbidades, incluindo Diabetes Tipo II descontrolada, enfrenta sérios problemas de saúde. Ele é beneficiário do plano de saúde da Unimed desde 10 de março de 2000, com cobertura ambulatorial e hospitalar, sem períodos de carência. Recentemente, devido a dores renais intensas, foi necessária uma consulta de emergência que resultou na indicação de um procedimento cirúrgico de urgência, programado para a data de 18/04/2025, às 13 horas, dada a gravidade de sua condição clínica. A família iniciou os procedimentos para a internação do Autor no hospital, tendo já obtido a informação sobre a acomodação em enfermaria. No entanto, o Autor foi surpreendido ao ser informado pelo hospital de que seu plano de saúde não cobre internações. Ressalta que a cirurgia teve indicação de realização de urgência como consta no Relatório Médico Acostado no evento 01. Em sede de tutela de urgência, requer o deferimento de tutela de urgência a determinar para que a Requerida conceda ao Autor a IMEDIATA cobertura do procedimento cirúrgico, conforme Laudo Médico acostado à presente inicial, bem como os respectivos materiais e instrumentos que, porventura, sejam necessários, sob pena de incidir multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de descumprimento; Juntou documentos no evento 1. Os autos foram encaminhados ao NATJUS evento 9, que solicitou que fosse apresentado relatórios médicos e outros exames complementares citados no parecer. Intimados a parte Autora para que acostasse os exames e relatório solicitados (evento n. 13). Acostado no evento 15, exames e laudo de tomografia, e novamente os autos foram encaminhados ao NATJUS. Parecer do NATJUS emitido da data de hoje onde o mesmo foi pelo deferimento da concessão de medida liminar. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A Tutela Cautelar: Atua como medida preventiva, visando proteger o direito até a decisão final, sem antecipar os efeitos da sentença, como observa-se no presente caso. Na espécie, a requerente pretende a concessão da Tutela Cautelar: Atua como medida preventiva, para determinar a cobertura do procedimento cirúrgico, conforme Laudo Médico acostado à presente inicial, bem como os respectivos materiais e instrumentos que, porventura a ser realizado pela UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, IPO - INSTITUTO DE CIRURGIA PLÁSTICA E OFTALMOLOGIA S/A, - Hospital Mater Dei Premium Goiânia. Observa-se nos autos que o autor é vinculado ao plano de saúde da Unimed desde 10/03/2000, com cobertura ambulatorial e hospitalar e, cobertura de “acomodação coletiva”, não encontrando-se em período de carência. Nesse sentido, tem-se que o Poder Judiciário possui legitimidade para, em situações de urgência/emergência, impor ao plano de saúde citado a fornecer tratamento aos pacientes que deles necessitam. Como relatado, no caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, especialmente porque apresentado Parecer Técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – Natjus, opinando pela disponibilização do leito. Nessa esteira, vejamos a conclusão do parecer técnico nº 8268/2025, emitido pelo NATJUS:. “Em relação ao procedimento solicitado, após análise dos elementos técnicos dos autos, este NAT é FAVORÁVEL à realização do procedimento urológico solicitado. Entendemos que o procedimento é necessário para recuperação da qualidade de vida e restabelecimento da saúde do paciente. Adicionalmente informamos que podemos considerar o procedimento solicitado como sendo uma URGÊNCIA Ocorrência imprevista de agravo à saúde COM OU SEM RISCO POTENCIAL À VIDA, cujo portador necessita de assistência médica imediata, devido à ureterolitíase distal à direita, com dilatação ureteropélvica e nefrolitíase bilateral, com potencial evolução para processo infeccioso e sepse.”. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar que as requeridas UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, IPO - INSTITUTO DE CIRURGIA PLÁSTICA E OFTALMOLOGIA S/A, - Hospital Mater Dei Premium Goiânia/S.A, determine a liberação do procedimento médico a ser realizado, sob o custeio do plano de saúde. Intimem-se a requerida. Defiro o benefício da assistência judiciária, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Cite-se a(s) requerida(a) para, querendo, contestar a ação, nos termos dos arts. 335 e 183, do Código de Processo Civil, no prazo legal. Havendo contestação, intime-se a parte requerente, via ato ordinatório, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intimem-se as partes para manifestarem sobre interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando seu alcance e pertinência. Sucessivamente, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo legal. Após o cumprimento integral de todos os itens acima, volvam-me conclusos ao Juízo natural. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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