Monitória 5347603-13.2018.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2018

Valor da Causa

R$ 67.256,24

Órgão julgador

Aragarças - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

28/08/2025, 15:49

Intimação Efetivada

04/08/2025, 12:11

Intimação Efetivada

04/08/2025, 12:11

Intimação Expedida

04/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

04/08/2025, 12:07

Transitado em Julgado

04/08/2025, 12:07

Intimação Efetivada

09/07/2025, 17:33

Intimação Efetivada

09/07/2025, 17:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2025, 17:25

Intimação Expedida

09/07/2025, 17:25

Intimação Expedida

09/07/2025, 17:25

Autos Conclusos

09/05/2025, 17:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/05/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ARAGARÇAS Rua Apolinário Lopes da Silva - 70 Aragarças - Vara Cível Autos nº 5347603-13.2018.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o embargado a, caso queira, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 5 (cinco) dias. ARAGARÇAS, 30 de abril de 2025. João Victor Costa Barros Analista Judiciário - 5248883 (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO).

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 14:26

Todas as movimentações(99)

Processo Arquivado

28/08/2025, 15:49

Intimação Efetivada

04/08/2025, 12:11

Intimação Efetivada

04/08/2025, 12:11

Intimação Expedida

04/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

04/08/2025, 12:07

Transitado em Julgado

04/08/2025, 12:07

Intimação Efetivada

09/07/2025, 17:33

Intimação Efetivada

09/07/2025, 17:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2025, 17:25

Intimação Expedida

09/07/2025, 17:25

Intimação Expedida

09/07/2025, 17:25

Autos Conclusos

09/05/2025, 17:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/05/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ARAGARÇAS Rua Apolinário Lopes da Silva - 70 Aragarças - Vara Cível Autos nº 5347603-13.2018.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o embargado a, caso queira, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 5 (cinco) dias. ARAGARÇAS, 30 de abril de 2025. João Victor Costa Barros Analista Judiciário - 5248883 (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO).

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 14:26

Ato Ordinatório

30/04/2025, 14:26

Juntada -> Petição

26/04/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5347603-13.2018.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Banco Do Brasil SaRÉU: Maria Piedade Bueno Silva SENTENÇA Trata-se de Ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de Maria Piedade Bueno Silva. Aduz a parte autora ser credora no importe de R$ 67.256,24 (sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 25/07/2018, proveniente de cédula rural pignoratícia (mov. 01).Após diligências para citação, em 2023, a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, realizando o depósito de 30% do valor da dívida, e o restante em 6 parcelas (mov. 15, 19, 20, 22, 24, 25 e 26).Manifestação da requerida alegando um depósito feito de forma equivocada, aduzindo que não foi condenada em honorários (mov. 28).O Banco do Brasil se manifestou requerendo o levantamento dos valores depositados (mov. 36).A requerida pugnou pela extinção do processo pela integral quitação do débito (mov. 41).O Banco do Brasil se manifestou pela insuficiência dos depósitos, requereu o levantamento dos valores depositados e o prosseguimento do feito (mov. 42).Deferido o levantamento dos valores depositados e intimada a requerida a se manifestar (mov. 44). A parte ré requereu a extinção do feito pela quitação do débito (mov. 47).O Banco do Brasil se manifestou pela insuficiência dos depósitos, requereu o levantamento dos valores depositados e o prosseguimento do feito (mov. 49).Expedido alvará para levantamento dos valores depositados (mov. 53).Decisão rejeitando o requerimento de extinção pelo cumprimento da obrigação e intimando a parte autora a apresentar os cálculos que entende devido e requerer o que entende por direito (mov. 58).A parte requerida opôs embargos de declaração (mov. 61), rejeitados (mov. 66).O Banco do Brasil apresentou planilha de cálculos com o valor que entende ainda devido (mov. 69).A requerida impugnou os valores apresentados pelo banco e trouxe laudo contábil (mov. 74).O Banco do Brasil impugnou os cálculos apresentados pela requerida (mov. 78).É o relatório. Decido.Chamo o feito à ordem.Segundo dispõe o artigo 700 e incisos do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque o objetivo da monitória é a criação de um título executivo.Nos presentes autos, após o depósito pela parte ré de forma parcelada do valor que entendia devido pela dívida, criou-se imbróglio a respeito do valor efetivamente devido.Assim, de modo a adequar os atos processuais do presente processo, com a criação do título executivo, mister se faz a prolação de sentença.No caso dos autos, a pretensão do autor está baseada em cédula rural pignoratícia, portanto, apta a constituição do crédito.No mais, a parte requerida não impugnou a constituição do crédito em si, de modo que de rigor a constituição do título executivo judicial.Passo a decidir sobre o termo inicial dos juros de mora e correção monetária.Divergem as partes sobre a aplicação dos juros de mora e da atualização monetária do contrato entabulado entre as partes e, consequentemente, ao valor demandado nos presentes autos.Em primeiro lugar, importante mencionar que o débito exequendo foi atualizado até 25/07/2018, como mencionado pela própria instituição financeira em sua petição inicial.O pagamento inicial da dívida, no importe de 30% (trinta por cento) foi efetivado em janeiro de 2023 e as parcelas mensais nos meses subsequentes (fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2023).Conforme cláusula contratual, o descumprimento do negociado gera vencimento antecipado da dívida (mov. 1, arq. 4). Com o vencimento antecipado passa a incidir comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% sobre o montante inadimplido, conforme disposição contratual. Considerando que houve pagamento a partir de janeiro de 2023, os juros (moratórios e remuneratórios), assim como a correção monetária, devem fluir sobre o saldo devedor, abatendo-se as quantias depositadas em juízo.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO. QUITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR.1. Nos termos do art. 924, inc. II, CPC, apenas o pagamento integral do débito enseja a extinção da execução. 2. Nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, aplicável às ações monitórias, no ?prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês?. 3. A extinção do processo de execução pelo adimplemento da obrigação exige a prévia comprovação da satisfação do crédito, não podendo se presumir quitada a obrigação sem apuração de valores. RECURSO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486505-43.2018.8.09.0014, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)Ante o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na inicial e CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o crédito do requerente no valor de 67.256,24 (sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), valor atualizado até 25/07/2018, consignando que o valor deve ser acrescido de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% sobre o montante inadimplido e dele devem ser abatidas as quantias depositadas em juízo.Por consequência, determino o prosseguimento do feito em observância ao disposto no Título II, do Livro I da parte especial do Código de Processo Civil.Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação - artigo 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/04/2025, 14:54

Intimação Efetivada

18/04/2025, 14:54

Intimação Efetivada

18/04/2025, 14:54

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/03/2025, 11:59

Autos Conclusos

12/02/2025, 17:47

Intimação Efetivada

27/01/2025, 13:06

Juntada -> Petição

23/01/2025, 18:08

Juntada -> Petição

19/01/2025, 17:42

Intimação Efetivada

16/12/2024, 13:36

Intimação Efetivada

16/12/2024, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 13:36

Autos Conclusos

25/11/2024, 16:23

Juntada -> Petição

14/10/2024, 11:34

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2024, 16:21

Intimação Efetivada

09/10/2024, 16:21

Intimação Efetivada

09/10/2024, 16:21

Autos Conclusos

13/09/2024, 18:00

Juntada -> Petição

13/09/2024, 16:28

Intimação Efetivada

04/09/2024, 12:58

Ato Ordinatório

04/09/2024, 12:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/09/2024, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2024, 20:40

Intimação Efetivada

27/08/2024, 20:40

Intimação Efetivada

27/08/2024, 20:40

Autos Conclusos

24/06/2024, 14:52

Juntada -> Petição

22/06/2024, 16:42

Intimação Efetivada

11/06/2024, 13:57

Ato Ordinatório

11/06/2024, 13:55

Juntada de Documento

11/06/2024, 12:58

Juntada -> Petição

21/05/2024, 11:37

Intimação Efetivada

16/05/2024, 13:01

Ato Ordinatório

16/05/2024, 13:00

Juntada -> Petição

15/05/2024, 16:47

Intimação Efetivada

09/05/2024, 13:07

Juntada -> Petição

16/03/2024, 11:06

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

11/03/2024, 17:24

Intimação Efetivada

11/03/2024, 17:24

Intimação Efetivada

11/03/2024, 17:24

Autos Conclusos

08/02/2024, 16:11

Juntada -> Petição

08/02/2024, 15:57

Juntada -> Petição

05/02/2024, 15:42

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2023, 16:05

Intimação Efetivada

06/12/2023, 16:05

Intimação Efetivada

06/12/2023, 16:05

Autos Conclusos

14/11/2023, 11:26

Juntada -> Petição

08/11/2023, 17:58

Intimação Expedida

30/10/2023, 22:27

Certidão Expedida

25/10/2023, 18:48

Intimação Efetivada

25/10/2023, 18:48

Intimação Efetivada

19/09/2023, 16:01

Intimação Efetivada

19/09/2023, 16:00

Certidão Expedida

19/09/2023, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2023, 18:24

Juntada -> Petição

29/08/2023, 08:36

Autos Conclusos

17/08/2023, 16:53

Juntada -> Petição

21/07/2023, 11:49

Juntada -> Petição

16/06/2023, 16:59

Juntada -> Petição

15/05/2023, 09:15

Intimação Efetivada

11/05/2023, 18:49

Juntada -> Petição

20/04/2023, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2023, 15:02

Juntada -> Petição

21/03/2023, 11:20

Juntada -> Petição

24/02/2023, 19:31

Autos Conclusos

24/01/2023, 12:53

Certidão Expedida

24/01/2023, 12:51

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/01/2023, 17:26

Juntada -> Petição

23/01/2023, 17:21

Juntada -> Petição

07/12/2022, 15:50

Juntada -> Petição

18/11/2022, 16:51

Mandado Expedido

03/09/2020, 15:52

Juntada -> Petição

26/05/2020, 16:45

Intimação Efetivada

18/05/2020, 09:38

Certidão Expedida

18/05/2020, 09:38

Certidão Expedida

06/05/2020, 14:53

Intimação Efetivada

06/05/2020, 14:52

Decisão -> Outras Decisões

20/01/2019, 22:25

Intimação Efetivada

20/01/2019, 22:25

Juntada -> Petição

15/08/2018, 19:19

Autos Conclusos

31/07/2018, 10:20

Processo Distribuído

27/07/2018, 18:34

Peticão Enviada

27/07/2018, 18:34

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:26

Sentença

•18/04/2025, 14:54

Despacho

•16/12/2024, 13:36

Decisão

•09/10/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 12:57

Decisão

•27/08/2024, 20:40

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:00

Decisão

•11/03/2024, 17:24

Decisão

•06/12/2023, 16:05

Despacho

•30/08/2023, 18:24

Despacho

•14/04/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 14:52

Decisão

•20/01/2019, 22:25

22/04/2025, 00:00