Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5536647-76.2023.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5536647-76.2023.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Juizado Especial das Fazendas Públicas - Gabinete do Juiz Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o Estado de Goiás. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença, e determino a adoção das seguintes providências: 1) Intime-se a Fazenda Pública, por seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil; 2) Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a petição da Fazenda Pública; 3) Havendo divergência entre os cálculos das partes, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e elaboração dos cálculos nos termos da sentença/acórdão; 4) Não havendo impugnação, ficam, desde já, os cálculos HOMOLOGADOS e, considerando os termos do Convênio n° 02/2023 – PGE firmado com o Estado de Goiás, no tocante à expedição de RPV's estaduais, REMETAM-SE os autos à Central Única de Contadores – CUC para elaboração dos cálculos acerca das eventuais deduções legais. Realizadas as deduções, cientifiquem-se as partes. Eventual irresignação quanto a dedução legal deverá ser abordada em processo próprio, por fugir do objeto da lide; 5) Na sequência, após a ciência das partes acerca das eventuais deduções, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, devendo a escrivania promover remessa processual à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, a quem delego a prática de todos os atos para o cumprimento da presente determinação, inclusive expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE; 6) No caso de expedição de requisição de pequeno valor, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 02 meses, comprovar o pagamento dos valores, sob pena de sequestro (Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica da CPE); 7) Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito; 8) Nada requerido, arquivem-se os autos, salientando que será possível o desarquivamento dos autos, a pedido, independentemente do pagamento de novas custas e desde que respeitado o prazo de prescrição quinquenal; aliás a Nota Técnica n.º 04/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pondera: "A adoção de rotinas de arquivamento definitivo de processos em que houver a expedição de precatórios e daqueles que aguardam o cumprimento de RPVs é uma iniciativa que traz impactos positivos nos índices das unidades judiciárias, diminuindo de forma significativa o acervo e a taxa de congestionamento, daí a necessidade de edição da presente Nota Técnica, que conta com o endosso da Corregedoria-Geral de Justiça." (Conclusão, Nota Técnica n.04/2023); 9) No caso de expedição de precatório, autue-se o competente PROAD e o encaminhe para a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, arquivem-se os autos, considerando que a única medida aguardada é o pagamento na lista cronológica determinada pelo artigo 100 da Constituição Federal; 10) Determino que a Escrivania atualize a classe processual para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a fase processual para Execução, bem como realize as devidas alterações nas polaridades, acaso necessário; 11) Realizado os pagamentos, expeçam-se ALVARÁS, via SISCONDJ, para levantamento dos valores, desde que o advogado possua poderes para receber e dar quitação - devendo ser certificado pelo cartório. Após, façam os autos conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC); 12) Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

22/04/2025, 00:00