Procedimento Comum Cível 5553044-77.2019.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5553044-77.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5553044-77.2019.8.09.0168Parte requerente: Sebastião Pereira Da SilvaParte requerida: Cleidnei Lourenco De MedeirosSENTENÇA Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Tutela de Urgência proposta por SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA em desfavor de CLEIDNEI LOURENÇO DE MEDEIROS e NEI IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Partes devidamente qualificadas.O autor narrou, em síntese, que adquiriu o imóvel situado na QUADRA 29, CONJUNTO B, LOTE 26-B, SETOR 08, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS – GO, por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 08 de janeiro de 2010 com o Sr. Isoldino Marcelos, que havia adquirido o bem junto ao requerido Cleidnei Lourenço de Medeiros, representante legal da requerida Nei Imóveis.Sustentou que as partes estipularam o preço certo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a venda do imóvel, cujo pagamento foi acordado por meio de uma entrada à vista de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 10 (dez) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirmou que a última parcela foi devidamente quitada no dia 10 de novembro de 2010, ocasião em que foi até o escritório da imobiliária requerida e lhe foi entregue um termo de transferência relativo ao imóvel, onde consta a quitação integral de todos os débitos do imóvel. Aduz que desde a quitação tenta obter a autorização de escritura junto à imobiliária requerida, porém, sem êxito, situação esta que, inclusive, se agravou com o óbito do vendedor Isoldino Marcelos.Informou ter descoberto que o imóvel se encontrava sob restrição (penhora) relacionada ao processo nº 2014.07.1.008196-6 e 0007987-12.2014.8.07.0007, das 2ª e 5ª Vara Cível de Taguatinga/DF, Requereu, em sede tutela de urgência antecipada, a suspensão dos efeitos da penhora sobre o imóvel e, ao final, a procedência do pedido com a expedição da carta de adjudicação.Recebida a inicial, ocasião em que deu por prejudicado o pedido de urgência e foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov.06).Citação não efetivada (mov.22).Audiência de conciliação não realizada (mov.24).Mandado de citação cumprido (mov.44 e 46).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov.45).Contestação apresentada na mov.47, em que a parte ré alega que forneceu todos os documentos necessários para a transferência da propriedade, mas que os documentos comprobatórios não foram autenticados e, com o falecimento do Sr. Isoldino Marcelos, não seria possível o reconhecimento do documento "Termo de Transferência". Réplica apresentada na mov.50.Instadas quanto às provas, somente a parte autora se manifestou, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide (mov.54)Convertido o julgamento em diligência a fim de que a parte autora comprovasse a quitação dos impostos municipais incidentes sobre o imóvel (mov.57).Juntada de documentação pela parte autora (mov.59).Chamamento do feito à ordem a fim de determinar a inclusão do representante Cleidinei Lourenço Medeiros no polo passivo da lide (mov.61).Mandado de citação cumprido (mov.75).Contestação apresentada na mov.76. Réplica apresentada na mov.79.Instadas quanto às provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide enquanto a parte ré requereu a extinção sem resolução do mérito (mov.85/86).Determinada a intimação da parte ré para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira (mov.88).Convertido o julgamento em diligência a fim de determinar a expedição de 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF solicitando informações sobre a persistência da penhora/indisponibilidade sobre o imóvel objeto da ação e a busca de outras indisponibilidades via sistema CNIB (mov.95).Certidão de matrícula atualizada juntada pela parte autora (mov.99).Em resposta, a 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF informou que não mais persistia a penhora e consequente indisponibilidade do imóvel, em razão da procedência do pedido na ação de embargos de terceiros nº º 0708188-55.2017.8.07.0007, tendo sido determinada a baixa da restrição por meio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás-GO. (mov.111).Manifestação pelas partes (mov.115/116).Foi juntada aos autos certidão atualizada de matrícula do imóvel, que ainda continha averbações de indisponibilidade. (mov.122).Vieram os autos conclusos, É o relatório. Decido.1. DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE – DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERIDO (mov.76).É cediço que o requisito para concessão da gratuidade da justiça é a comprovação, pela parte que a requer, da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional (CF, art. 5º, LXXIV).Aliás, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Confira-se:TJGO. Súmula. n. 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em questão, a parte ré solicitou a concessão da gratuidade de justiça, contudo não juntou aos autos quaisquer documentações que comprovasse a situação de hipossuficiência financeira, apesar de ter sido intimada para tal desiderato. Desse modo, não tendo sido apresentada provas materiais capazes de demonstrar a sua insuficiência financeira, impõe-se o indeferimento. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 98, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, incumbindo ao recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que não comprova, nos termos do art. 98, do CPC, a sua condição de hipossuficiência econômica, não se prestando para tanto as alegações de que se encontra em dificuldades financeiras despidas de confirmação documental atual e idônea. 3. Não havendo elementos capazes de infirmar a conclusão do decisum, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5311657-53.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Portanto, não demonstrado o preenchimento do requisito legal, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça. 2. DO MÉRITO.Superada a questão pendente e analisando as demais questões, nota-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo outras nulidades ou irregularidades a serem sanadas, e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Trata-se de questão unicamente de direito que prescinde de outras provas além daquelas produzidas por meio dos documentos inseridos aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo CivilConsiste a controvérsia em aferir se o autor faz jus à adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, considerando que adquiriu o bem de terceiro (ISOLDINO MARCELOS) que, por sua vez, o havia adquirido do requerido CLEIDNEI LOURENÇO DE MEDEIROS, representante da imobiliária requerida.A adjudicação compulsória é o instrumento jurídico adequado para suprimir a recusa da outorga da escritura pública, quando presentes os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil:Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.No caso em análise, o autor demonstrou a existência da cadeia dominial que justifica o pedido de adjudicação compulsória. Com efeito, observa-se que o imóvel objeto da presente controvérsia, originalmente matriculado sob o n.º 17.326, encontrava-se registrado em nome do requerido Cleidnei Lourenço de Medeiros. Posteriormente, em 30 de agosto de 2003, foi celebrado contrato particular de compra e venda, mediante o qual o referido bem foi alienado aos adquirentes Isoldino Marcelos e Maria Rita Marcelos.Consta, ainda, que o requerido, por meio de seu escritório imobiliário, lavrou termo de quitação, no qual consta expressamente que o imóvel havia sido integralmente quitado pelos compradores supracitados, Isoldino Marcelos e Maria Rita Marcelos.Na sequência, os mencionados adquirentes alienaram o imóvel ao autor, mediante contrato particular de compra e venda firmado em 08 de janeiro de 2010. Ademais, em 10 de novembro de 2010, com a participação do requerido e de sua empresa imobiliária, foi lavrado documento denominado “termo de transferência”, no qual se reconheceu que o autor havia quitado integralmente os valores referentes à aquisição do imóvel junto ao Sr. Isoldino e sua esposa, bem como a inexistência de qualquer débito perante a imobiliária e o próprio requerido Cleidnei Lourenço de Medeiros.Ressalta-se que, a despeito de nenhuma das aquisições ter sido registrada na respectiva matrícula do imóvel, tal circunstância, por si só, não obsta o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória, conforme estabelece a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” A título de jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AOS REQUERIDOS. EFEITO RETROATIVO. INADMISSÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. PREVISÃO DE PAGAMENTO REALIZADO À VISTA. QUITAÇÃO COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Cabe ao magistrado o controle acerca da alegação de hipossuficiência, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. 2. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer momento, no curso da lide; inobstante, a concessão do benefício não possui efeito retroativo, ex tunc. Assim, inviável o pleito de suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais, pois constituídas em momento anterior ao início da benesse pleiteada em questão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os contratos de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa de pagamento à vista, são documentos escritos hábeis a confirmarem a quitação e viabilizarem a adjudicação compulsória. Não é necessário o registro de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis para concessão da adjudicação compulsória, conforme prevê a Súmula 239 do STJ 4. A presunção de veracidade das alegações dos autores, aliada às provas carreadas aos autos e à ausência de comprovação, pelos requeridos, de fato desconstitutivo do direito aduzido, ônus que lhes cabiam, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mostram-se suficientes ao preenchimento dos pressupostos ao deferimento da adjudicação do imóvel, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288667-66.2023.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifo inserido) Dessa forma, restou demonstrado que o requerente promoveu a quitação integral do valor ajustado no instrumento contratual, tendo, portanto, cumprido integralmente com a obrigação que lhe competia. Ademais, restou igualmente comprovada a recusa injustificada por parte da requerida em promover a transferência da titularidade do imóvel, sendo inócuas as alegações no sentido de que a ausência de autenticação dos documentos ou o falecimento do vendedor obstariam a outorga da escritura, pois, justamente, a presente ação visa suprir tal resistência indevida.Cumpre destacar, ainda, que estando o imóvel registrado, até a presente data, em nome do requerido, a ele incumbe o cumprimento da obrigação de fazer consistente na outorga da escritura pública e na consequente transferência da propriedade do bem em favor do autor, legítimo possuidor e adquirente do imóvel. A propósito: “(…) somente aquele que detém a titularidade do bem é que possui aptidão para a outorga da escritura definitiva, em sede de ação de adjudicação compulsória. (…)” (TJGO, Apelação 0454640- 19.2015.8.09.0006, Rel. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2018, DJe de 25/05/2018).No que tange à penhora que outrora recaía sobre o imóvel objeto da presente demanda, verifica-se que esta foi determinada em processo judicial posterior à aquisição do bem pelo autor. Conforme se depreende do ofício expedido pela 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, acostado aos autos, não mais subsiste a referida penhora, tampouco a consequente indisponibilidade do imóvel, tendo sido expressamente determinada a baixa da restrição.Ressalte-se, ainda, que nos autos do processo n.º 0708188-55.2017.8.07.0007 (Embargos de Terceiro), em trâmite na mencionada vara, foi reconhecida a anterioridade da transferência da posse aos embargantes — dentre os quais figura o autor da presente ação — em relação à constrição judicial, razão pela qual a penhora foi desconstituída.Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens não pode ser oposta ao adquirente de boa-fé, sendo inaplicável a restrição àqueles que não figuram como devedores na execução. Nessa linha, eventuais gravames não podem prevalecer em detrimento do direito daquele que, de forma legítima, adquiriu a posse e satisfatoriamente demonstrou o adimplemento do negócio jurídico, devendo ser solucionado o litígio de maneira efetiva, inclusive com a determinação da baixa do gravame eventualmente remanescente.Confira-se, a propósito:PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO SE JUSTIFICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO ALCANÇA O PROMITENTE COMPRADOR NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA E TOTALMENTE QUITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, COM BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. 2. A aludida constrição patrimonial visa impedir apenas a alienação dos bens da empresa em benefício próprio, a fim de evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando a bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação de indisponibilidade, máxime em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil. (...) 4. Diante das particularidades do caso e da necessidade de solucionar o litígio de forma efetiva, deve ser acolhido o pedido subsidiário formulado na ação, no sentido de ser proferida sentença declaratória de outorga da escritura definitiva (adjudicação compulsória), determinando-se a baixa da restrição existente no imóvel aludido, a teor do comando do art. 466-B do CPC/1973. (...) (REsp 1432566/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 29/05/2017)Na mesma linha, cito precedente de outros Tribunais Estaduais:APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO ADQUIRENTE – ACOLHIMENTO PARCIAL – Reconhecido o direito do promissário comprador à adjudicação compulsória do imóvel – Matrícula imobiliária gravada de mais de 100 averbações de indisponibilidade de bens – Sentença que desacolheu o pedido de baixa das restrições, sob o fundamento de que deve ser formulado nos respectivos juízos – Desnecessidade – Indisponibilidade de bens que impede a disposição voluntária do bem, mas não obsta os direitos adquiridos em momento anterior, uma vez que os requisitos para a adjudicação compulsória foram implementados antes das restrições de indisponibilidade – Restrições que não podem alcançar imóvel pertencente à adquirente de boa-fé – Solução efetiva da adjudicação compulsória que justifica a determinação de baixa das restrições – Precedentes – Dano moral – Inocorrência – Mero inadimplemento contratual que não configura dano moral indenizável – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006484-70.2022.8.26.0704 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. COMPRA E VENDA ANTERIOR E QUITAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA MANTIDA. - A aferição da legitimidade recursal de terceiros interessados é realizada quando constatada a utilidade e necessidade da utilização do recurso para acolhimento da pretensão manifestada (art. 996, do CPC). Constituem requisitos essenciais para a concessão da adjudicação compulsória: a) a manifestação de vontade por meio de instrumento escrito; b) ausência de cláusula contratual de arrependimento; c) comprovação da quitação da dívida contraída pelo promitente comprador - A comunicação de indisponibilidade na matrícula do bem, em razão da execução, não obsta o direito do adquirente de adjudicar o bem, ainda mais quando a anotação é posterior à compra e quitação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030716220168130183, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024)Constata-se, portanto, que o autor adquiriu legitimamente o imóvel, efetuou o pagamento integral do preço ajustado e tentou, sem êxito, obter a escritura definitiva, de modo que se impõe o acolhimento integral de sua pretensão.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA do imóvel situado na QUADRA 29, CONJUNTO B, LOTE 26-B, SETOR 08, PARQUE DA BARRAGEM, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS – GO, com área de 200,00 m², Matrícula nº 17.326 do Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás, em favor do requerente SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA.Por consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado:(i) Expeça-se carta de adjudicação em favor do autor em relação ao imóvel QUADRA 29, CONJUNTO B, LOTE 26-B, SETOR 08, PARQUE DA BARRAGEM, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS – GO, conforme constante da Matrícula nº 17.326, para que sirva de título hábil para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.(ii) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás para que proceda à baixa de todas averbações de indisponibilidade que ainda constam na matrícula do imóvel (AV-02, AV-03, AV-04 e AV-05), vez que o imóvel não se encontram mais na esfera de disponibilidade do antigo proprietário. Ressalto, inclusive, que com relação a penhora (R-01=17.326), já houve a determinação expressa de baixa da penhora, conforme ofício juntado aos autos (mov. 111), no qual informa expressamente que não mais persiste a penhora e consequente indisponibilidade do imóvel.Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (mov. 05), os atos notariais e registrais relacionados ao cumprimento desta sentença estão abrangidos pela gratuidade, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC.Por fim, cumpridas as formalidades legais, providencie-se o necessário para cobrança das custas processuais e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/04/2025, 00:00

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