Execução de Título Extrajudicial 5663590-60.2021.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5663590-60.2021.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5663590-60.2021.8.09.0127 Recorrentes(s): Wender Batista Santana - ME Recorrido(s): Angela Divina Santana de Abreu Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Wender Batista Santana - ME em face de Ângela Divina Santana Abreu Tavares. Determinada a intimação da executada sobre a penhora realizada no evento 61, esta restou frustrada, ante a informação de que a mesma transferiu sua residência, conforme certificado no evento 71. Prescreve o parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, quando a modificação não tiver sido comunicada ao juízo. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. SENTENÇA ARBITRAL. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO FUSTIGADA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade do que foi decidido pelo juiz singular sob o ponto de vista técnico-processual, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. As alegações expendidas no recurso dizem respeito a questões suficientemente analisadas e sopesadas pelo julgador, na sua escorreita abordagem documentada como fundamentação da decisão fustigada, que está coerente com os elementos coligidos no processo. 3. No caso em tela, a parte executada foi devidamente citada durante a fase de procedimento arbitral conforme consta da cópia do processo acostada aos autos. Nos autos do cumprimento de sentença, não havia ainda a constituição do advogado que atuou na fase arbitral, motivo pelo qual foram expedidos os mandados de intimação dos executados. 4. A intimação para o cumprimento de sentença se deu no mesmo endereço indicado pelo executado na fase de conhecimento, de modo que, na última tentativa de intimação do executado, consta a informação de que havia se mudado do local. Assim, uma vez que o devedor não comunicou a este juízo a mudança de endereço, a intimação deve ser tida como válida e realizada para todos os efeitos, conforme previsão contida no artigo 513, § 3º do Código de Processo Civil, que prevê que, nos casos em que o executado não tiver advogado constituído nos autos, considera-se realizada a intimação quando o devedor mudar de endereço sem a prévia comunicação do juízo, observados os ensinamentos do art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5133383-31.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021). Desse modo, nos termos do que preceitua a norma contida nos arts. 513, § 3º e 274, § único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido contido no evento 75 e considero válida a intimação da executada dirigida ao endereço constante dos autos (citada no evento 08). Expeça-se o competente Alvará/Ofício Judicial de transferência dos valores judicialmente bloqueados (evento 61), com os devidos acréscimos legais, atentando-se para o fato de que a transferência deverá ser realizada para a conta bancária do credor, de acordo com os dados bancários já informados no evento 75. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o débito remanescente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 18 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

22/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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Todos os documentos(19)