Execução de Título Extrajudicial 5669807-15.2019.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5669807-15.2019.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5669807-15.2019.8.09.0152FERNANDES DE CARVALHO & CARVALHO, 09.371.829/0001-75, Avenida Tocantins, nº. 94, Centro, 94,, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Espólio de Águeda Vieira De Melo representado por Magda Vieira de Melo, 09.371.829/0001-75, Fazenda Água Branca, 0,, ZONA RURAL I, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOO exequente requereu a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de propriedade do executado, conforme petição de mov. 135.Decido.Defiro o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel indicado na mov. 135.Ressalte-se que a existência de penhora anterior sobre a outra fração ideal do bem, nos autos n. 0301271-52, não impede a realização da presente penhora, devendo somente ser respeitada a ordem de preferência entre os credores, nos termos do art. 908 do CPC. A medida visa à efetividade da execução, sem prejuízo à penhora anteriormente registrada. Considerando a juntada das certidões de matrícula do bem, lavre-se o termo de penhora nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil.A avaliação deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça no prazo de 10 (dez) dias. Caso informe o Oficial que não possui condições técnicas para proceder à avaliação por demandar conhecimentos especializados e o valor da execução comportar, os autos deverão vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC).Efetivados o termo de penhora e o auto de avaliação, intimem-se as partes acerca da penhora e do valor atribuído ao bem.Sempre que possível, a avaliação deverá ser realizada na presença do executado, hipótese em que este será considerado intimado. Caso contrário, a intimação será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença. Não havendo patrono constituído, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal (art. 841, CPC).Por recair a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído nos autos.A intimação do exequente será feita na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, especialmente sobre a modalidade de expropriação que pretende adotar (arts. 876 e 880, CPC).Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, incumbe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do termo ou auto de penhora, dispensando-se mandado judicial (art. 844, CPC).Considerando a existência de penhora sobre a outra fração do bem em processo diverso, por decisão proferida por este Juízo nos autos n. 0301271-52, oficie-se naqueles autos para comunicação da penhora ora determinada, a fim de evitar eventual conflito ou sobreposição.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)