Execução da Pena 0009356-76.2020.8.09.0168 - TJGO

Execução da Pena 0009356-76.2020.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 0009356-76.2020.8.09.0168 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): Denisleno Costa Silva Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou DENISLENO COSTA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, §4°, inciso I, do Código Penal. Narra a denúncia que: No dia 23/05/2018, na Quadra 104, Lote 16, Residencial Porto Belo, Apartamento 104, Cidade Jardim, Águas Lindas de Goiás/GO, o denunciado, Denisleno Costa Silva, subtraiu para si, mediante destruição de obstáculo, qual seja, a janela da residência, 1 (um) televisor marca Samsung, modelo SMART32POLEGADAS, 1 (um) vídeo game marca Xbox 360 e 1 (um) HD externo da propriedade de Amanda Vitória Galvão Araújo, conforme registro de ocorrência à mov. 1, fls. 4/6 PDF. Segundo apurado, na data mencionada, por volta das 18 horas, a vítima, Amanda Vitória Galvão Araújo, ao chegar em sua residência, notou sua janela quebrada e que haviam sido subtraídos 1 (um) televisor marca Samsung, modelo SMART32POLEGADAS, 1 (um) vídeo game marca Xbox 360 e 1 (um) HD externo. A vítima informou que suspeitava de seu vizinho, mas não soube qualificá-lo. Por meio do memorando nº 106/2018, à mov. 1, fl. 27, foi solicitado Exame Papiloscópico (mov. 1, fls. 18/16) a partir dos fragmentos papilares coletados na janela da residência furtada, que concluiu que as digitais pertencem ao denunciado, Denisleno Costa Silva. Denúncia recebida em 14.02.2023 (ev. 21). O acusado foi citado por edital (ev. 42). Transcorrido o prazo do edital sem o comparecimento do acusado e sem constituir defensor, foi declarado suspenso o processo e o curso do prazo prescricional (ev. 54). O acusado foi preso por outro crime e foi citado na audiência de custódia (ev. 58). Em seguida, nomeou-se defensor dativo, que apresentou resposta à acusação (ev. 71). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 73). Na audiência realizada aos 11/02/2025, foi decretada a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do CPP. Em seguida, colheu-se o depoimento da vítima. Na fase do art. 402 do CPP, não houve requerimentos. Encerrada a instrução, o Ministério e a defesa apresentaram suas alegações finais oralmente (ev. 121/123). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu, em síntese, a condenação do acusado nas penas do crime de furto simples, por ausência de provas da qualificadora do rompimento de obstáculo. Requereu ainda a fixação de indenização por danos materiais, no valor mínimo de R$2.250,00 (dois duzentos e cinquenta reais), além de fixação de reparação dos danos morais sofridos (ev. 121). A defesa apresentou suas alegações finais, requerendo em síntese, a absolvição do acusado, por insuficiência das provas judicializadas. Alternativamente, pediu o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e a desclassificação do crime de furto qualificado para o crime de furto simples (ev. 121). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. MATERIALIDADE A materialidade do crime está demonstrada pelo registro de atendimento integrado, declarações da vítima em fase inquisitorial e em juízo, informações da conta Netflix e relatório técnico-científico papiloscópico positivo. A vítima Amanda Vitória Galvão Araújo, disse que saiu para trabalhar e quando retornou viu que a janela do quarto estava aberta. Que foram subtraídos sua televisão, um videogame e um cofrinho. O autor forçou a janela de blindex do quarto, a desencaixou do trilho, mas não chegou a quebrar. Que os bens subtraídos não foram restituídos. Que a depoente suspeitou de seu vizinho de fundo, pois a parte da lavanderia dividia com o muro de sua residência. A janela do quarto ficava do lado de dentro, sendo necessário entrar pelo portão do condomínio e não pelo muro da casa dele. Que foram colhidas digitais da janela que foi aberta e quando saiu o resultado e mostraram a foto do identificado, a depoente reconheceu o acusado como sendo a pessoa que esteve em seu condomínio no dia anterior, com o pretexto de comprar um apartamento. Que ele perguntou se tinha água no condomínio e após a depoente confirmar que tinha, ele saiu e foi embora. Que o acusado ficou na porta da casa da depoente, mas era possível ver o interior da residência. O autor do furto ainda ficou acessando a TV e a conta Netflix da depoente. Que a depoente informou o endereço de IP usado para acessar a Netflix, e na mesma semana o acusado mudou de residência (ev. 121). Não foram arroladas outras testemunhas além da vítima. Assim, restou provado que a vítima teve um televisor marca Samsung, modelo Smart 32”, um videogame marca Xbox 360 e 1 (um) HD externo subtraídos de sua residência. Segundo a teoria da amotio, amplamente adotada pelos Tribunais Superiores, o delito de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve período de tempo, não se exigindo que essa posse seja mansa e pacífica ou que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Logo, é inconteste a materialidade delitiva. AUTORIA A autoria é certa e recai na pessoa do acusado, conforme provas coligidas em contraditório judicial, notadamente em razão do detalhamento contido nas declarações da vítima, em harmonia com os demais elementos de provas carreados aos autos, ratificando os termos da denúncia. A vítima narrou que, após o furto, suspeitou de seu vizinho, ora acusado, pois ele esteve no condomínio em que reside, no dia anterior, com o pretexto de comprar um apartamento, ocasião em que perguntou à depoente se tinha água, aproveitando para sondar o local e observar a residência da vítima. Foi encontrada uma impressão papilar deixada pelo autor do furto, na janela de blindex do quarto, sendo recolhida para confronto papiloscópico. Realizado o relatório técnico-científico papiloscópico positivo (ev. 01, págs. 33/40) concluiu-se que fragmento papilar 2 constante da ficha para coleta de impressões digitais, LV 07-LP 297/18, levantado na janela da sala de blidex, enviado pela Seção de Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Perícia Papiloscópica deste Instituto de Identificação, pertence à pessoa identificada civilmente neste Instituto de Identificação como DENISLENO COSTA SILVA, RG Civil nº 6.020.894, nascido aos 25/02/1989 em São Bernardo/MA, filho de Bernardo Rocha Silva e Maria Luíza da Conceição Costa Silva. A vítima ainda narrou que o acusado acessou sua Smart TV, para acesso à Netflix, cujo IP foi repassado à autoridade policial para a localização do endereço do réu. Todavia, logo após ter ciência da investigação policial contra si, o acusado mudou de residência e não mais acessou a Netflix. Portanto, não há dúvidas da autoria delitiva, vez que a impressão papilar deixada na cena do crime pertence ao acusado Denisleno, conforme apontou o relatório técnico-científico. Quanto ao depoimento da vítima, não deve haver reservas, a não ser que haja, por parte desta, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do réu, o que não vislumbro existir no caso. Além disso, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. Assim, como se vê, é robusto o conjunto probatório, não havendo nenhuma dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram o crime, quanto à sua materialidade e autoria, devendo ser realmente atribuída ao acusado. DA QUALIFICADORA Em relação à qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), para a sua comprovação é necessária, em regra, a realização de exame pericial, conforme exigência do art. 158 do Código de Processo Penal. Embora tenha sido colacionadas fotografias da janela da residência da vítima,nnão foi realizado o exame pericial para constatar o rompimento de obstáculo. Dessa forma, tendo em vista a ausência de provas cabais do rompimento de obstáculo, procedo à desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples, descrita no artigo 155, caput, do Código Penal. TESES DEFENSIVAS Quanto a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas, ao contrário do que sustenta a defesa, vislumbro que os elementos probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados aos constantes no inquérito policial, comprovam amplamente o fato descrito na exordial, conforme tratado alhures. Além disso, o testemunho prestado em sede de instrução e julgamento, aliado ao confronto de impressão papilar positiva, são suficientes para o reconhecimento da autoria delitiva. Ante o exposto, rechaço as teses defensivas. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Não há agravantes ou atenuantes da pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, caput, do Código Penal. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente o pedido apresentado na denúncia e CONDENO DENISLENO COSTA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena. Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto ao grau de culpabilidade, a prova produzida nos autos não evidência conduta que extrapola o agir normal em delitos da espécie e modalidade em questão. 2 - O réu não possui maus antecedentes (ev. 118). 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes da pena, razão pela qual fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, da maior parte das circunstâncias judiciais favoráveis e, ainda, que o réu é primário, fixo o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, com amparo no art. 33, § 2º, “c”, e §3º do Código Penal. DA DETRAÇÃO PENAL O réu não ficou preso nesse processo, razão pela qual deixo de aplicar as disposições do artigo 387, § 2o do Código de Processo Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, I, II e III do Código Penal, pois a pena aplicada é inferior a quatro anos, o réu é primário e as circunstâncias pessoais são favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos, com fundamento no §2º do mencionado artigo, primeira parte, consubstanciada em prestação de serviços à sociedade. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a suspensão da execução da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Permito que o réu recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Considerando que houve pedido de fixação de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV do Código Processo Penal, fixo os danos materiais em favor da vítima, no valor de R$2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), conforme laudo de avaliação juntado no evento 01, pág. 45, corrigidos pelo IPCA e juros legais, desde a data do recebimento da denúncia. Em relação aos danos morais, entendo que no caso de crime de furto são admitidos os chamados danos in re ipsa, por ser presumido o abalo emocional da vítima diante do prejuízo vivenciado. Assim, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco) mil reais, a título de danos morais, a serem revertidos para a vítima Amanda Vitória Galvão Araújo. Esclareço à vítima, que até o valor de vinte salários mínimos, o título executivo judicial poderá ser executado perante o Juizado Especial Cível, sem a necessidade de assistência de advogado, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil do envolvido para condená-lo em dano moral coletivo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de concessão da gratuidade judiciária, deverá ser requerido perante o juízo da execução, porque "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). DA COMUNICAÇÃO À VÍTIMA Comunique-se a vítima nos termos do art. 201, §2º, do CPP e, se necessário, comunique-se por edital. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO Por sua atuação dativa, arbitro em 06 (seis) UHD's os honorários advocatícios em favor do Dr. Paulo Henrique Souza de Castro (OAB/GO 51.015). Expeça-se a respectiva certidão, agradecendo os bons préstimos. Após o trânsito em julgado: Comunique-se o TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais; Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. A fim de evitar atos desnecessários, antes de cumprir os comandos finais, considerando a pena aplicada ao acusado, e nos termos do artigo 110 do CP, não havendo a interposição de recurso pelo órgão ministerial, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual prescrição retroativa (data dos fatos ao recebimento da denúncia), no prazo de 10 (dez) dias. Após, volvam os autos conclusos. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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Juntada de Documento

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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