Inventário 0144451-96.2010.8.09.0146 - TJGO

Inventário 0144451-96.2010.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"588291"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara de Família e Sucessões Processo: 0144451-96.2010.8.09.0146Autor(a): Adarci Alves Da SilvaRé(u): Francisco Bosco De Godoi (espólio)Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Francisco Bosco de Godoi, falecido em 05/04/2010. Após o regular trâmite processual, as partes celebraram acordo. No bojo da minuta do acordo, entre outras disposições, restou consignado que Alda Silva Costa, casada com João Martins Costa, estava sendo contemplada com parte dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Bosco de Godoi (evento n. 1, arquivo 6). Após, foi proferida sentença, por meio da qual restou homologada a partilha apresentada (evento n. 1, arquivo 6). Transitada em julgada a sentença, foram expedidos os respectivos formais de partilha e arquivado o processo (evento n. 1, arquivo 6). Por fim, passados mais de 10 anos desde o arquivamento do processo, compareceu aos autos, no evento n. 4, a pessoa de Luciano Silva Costa, que se diz filho de Alda Silva Costa e João Martins Costa, requerendo o desarquivamento do feito, ao passo que foi formulou pedido de "petição de herança c/c anulatória de partilha de inventário" (evento n. 7). Alegou que no presente inventário ocorreu partilha "por meio de um acordo celebrado pelos herdeiros e sua consequente homologação por este juízo, partilha que não mencionou os herdeiros necessários de João Martins Costa, que na data já estava falecido". Ainda, disse que é "filho legítimo da herdeira Alda Silva Costa e seu cônjuge João Martins, portanto no ato do falecimento do cônjuge da herdeira como regime de casamento e comunhão universal de bens o requerente automaticamente faz se herdeiro em substituição de seu genitor".Pois bem. A ação de petição de herança é aquela proposta por alguém que quer ser reconhecido como herdeiro do falecido e, como via de consequência, ter direito à herança (no todo ou em parte). Trata-se de ação para que um herdeiro preterido possa reivindicar a totalidade ou parte do acervo hereditário, sendo movida contra o detentor da herança, com o objetivo de que seja realizada nova partilha dos bens.No Código Civil, a petição de herança está prevista nos arts. 1.824 a 1.828, conforme transcrevo: Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu. A ação de petição de herança acarreta a ineficácia da partilha realizada em relação ao herdeiro preterido. Assim, uma vez julgada procedente gerará uma retificação da partilha já realizada.Desta feita, considerando se tratar de ação autônoma, deve ser autuada em apartado e não no bojo da ação de inventário, como se visualiza no caso em tela. Além disso, por se tratar de ação cuja pretensão não possui prazo prescricional expresso em lei, é indene de dúvidas a aplicação da regra geral prevista no artigo 205, do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem do referido prazo inicia-se com a abertura da sucessão, que ocorre com o óbito do autor da herança.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5126151-27.2024.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ARSÊNIO CÂNDIDO FERREIRA AGRAVADO: ESPÓLIO DE MARIA DAS NEVES RAMOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exclusão indevida de herdeiro legítimo e necessário da partilha gera nulidade absoluta da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, que não se reveste de eficácia ou tampouco imutabilidade frente ao prejudicado. O herdeiro indevidamente excluído da sucessão tem prazo de dez anos, a contar da abertura da sucessão, para intentar ação de petição de herança objetivando a parcela do acervo hereditário à qual faz jus. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. 2. Sendo a prova documental suficiente para a comprovação da união estável, não há óbice para o seu reconhecimento nos autos do inventário, por não se tratar de questão de alta indagação. 3. No caso concreto, foi reconhecido judicialmente a união estável entre Maria das Neves Ramos e ARSÊNIO CÂNDIDO FERREIRA, porém os herdeiros necessários daquela foram excluídos do inventário extrajudicial/partilha, prescindindo, assim, de outras provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5126151-27.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5314599-20.2018.8.09.0164 1ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE: LUCIENE SILVA MELO E OUTROS 2º APELADA: ALICE FERREIRA RIBEIRO E OUTROS 2º APELANTE: CARMEM LUCIA LISBÔA DUTRA 2º APELADA: ALICE FERREIRA RIBEIRO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. RECONHECIMENTO TARDIO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. 2. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o prazo para os herdeiros impugnarem a partilha de que não participaram é dez anos, tratando-se, portanto, de ação sujeita ao prazo geral previsto no art. 205, do CC. 3. Prescrição verificada na espécie, assim, mesmo que por outro fundamento ? prescrição e não decadência ? não merece acolhida a insurgência recursal. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5314599-20.2018.8.09.0164, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Cidade Ocidental - Vara de Família e Sucessões, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ?POST MORTEM? CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, DESDE QUE OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de petição de herança conta-se a partir da data de abertura da sucessão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Diante da incidência das regras dispostas no art. 205 do Código Civil, aberta a sucessão de um dos autores da herança, há menos de 10 (dez) anos, não há falar em prescrição da pretensão da petição de herança. 4. É permitido às partes apresentarem documentos com fins de comprovação de suas alegações após a apresentação da contestação, desde que seja dado à parte contrária o prazo de 15 dias, nos termos do art. 437 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120041-91.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) Desta feita, com base nas questões antes expostas, entendo que o pedido de petição de herança intentando no bojo do presente inventário não deve prosperar, valendo pontuar, ainda, a possível ocorrência da prescrição para formular tal pedido, ainda que em autos apartados, pois, ao que se percebe, já transcorreu mais de dez anos entre a data da abertura da sucessão (falecimento do de cujus João Martins Costa, ocorrido em 07/05/2010 - conforme informações do autos n. 144461.43) e a data do protocolo do pedido de petição de herança do evento n. 7 (06/03/2025).Ante o exposto, REJEITO o pedido do evento n. 7. Transita em julgada a presente decisão, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #LHR

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(36)