Execução de Título Extrajudicial 5223043-82.2020.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5223043-82.2020.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO n.º: 5223043-82.2020.8.09.0093POLO ATIVO: Rural Brasil S/aPOLO PASSIVO: Espólio de Sebastião Manoel DuarteDECISÃONo mov. 70 a parte exequente informa a impossibilidade de apreensão da soja diante do falecimento do executado, tendo sua produção sido descontinuada, motivo pelo qual requer a conversão da ação em execução por quantia certa.Pois bem.Em análise aos autos, verifica-se que a presente execução é pautada nas Cédulas de Produto Rural n° SJGN002-19/20, SJGN012-19/20, SJGN013-19/20 e SJGN014-19/20, que prevê a entrega, pelos executados, de 86.341 (oitenta e seis mil trezentas e quarenta e uma) sacas de soja de 60 kg (sessenta quilos) cada, tendo a parte executada procedido à entrega de apenas 36.354,21 (trinta e seis mil trezentas e cinquenta e quatro vírgula vinte e uma) sacas.Com a incidência da multa pelo inadimplemento, a parte executada pleiteia a entrega de 59.984,14 (cinquenta e nove mil novecentas e oitenta e quatro vírgula catorze) sacas de soja.Na sentença dos embargos à execução foi reconhecido o excesso em 9.204,5 (nove mil duzentas e quatro e meia) sacas de soja (mov. 68).Dessa forma, diante do reconhecimento da legalidade da cobrança de 50.779,64 (cinquenta mil setecentas e setenta e nove vírgula sessenta e quatro) sacas de soja, bem como diante da não entrega pela parte executada e impossibilidade de apreensão, cabível a conversão da ação para execução de quantia certa.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cédula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cédula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) (grifei).Ante o exposto, CONVERTO a execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, visto que essa não foi anexada ao pedido de mov. 70.Apresentada a planilha, CITE-SE, via Oficial(a) de Justiça, a parte executada para:I. Efetuar o pagamento do valor atualizado do débito (principal, juros, custas e honorários advocatícios), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 829 do CPC); ouII. Oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC), podendo o valor dos honorários ser elevado até 20% (vinte por cento), em caso de insucesso da medida; ou, alternativamenteIII. Reconhecer a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (art. 916 do CPC).Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, PROCEDA-SE de imediato à penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado e seu cônjuge, se casado for (CPC, art. 829, §1º).Esclareço que efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC).RESSALTA-SE que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º).Caso o executado não seja encontrado, DETERMINO O ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, art. 830, §1º). Na atuação do(a) Oficial(a) de Justiça, desde já, fica autorizado, se necessário ao cumprimento das determinações judiciais, reforço policial e ordem de arrombamento.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo deAUTORIZO, caso requerido e comprovado o recolhimento das custas, a expedição de certidão de recebimento da execução, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Na oportunidade, advirto a parte exequente de que este Juízo poderá determinar o depósito em cartório dos títulos executivos originais a qualquer momento, conforme art. 425, §2º, do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Documento Expedido

Documento Expedido

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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