Processo 5227082-52.2024.8.09.0168 - TJGO

Certidão Expedida

27/04/2026, 10:11

Cálculo de Custas

22/04/2026, 17:33

Cálculo de Custas

22/04/2026, 17:33

Processo Arquivado

25/03/2026, 09:44

Juntada -> Petição

24/03/2026, 16:42

Mandado Não Cumprido

24/03/2026, 16:30

Transitado em Julgado

27/02/2026, 15:21

Intimação Efetivada

26/02/2026, 19:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2026, 19:24

Intimação Expedida

26/02/2026, 19:24

Autos Conclusos

23/02/2026, 09:48

Juntada -> Petição

12/02/2026, 11:23

Certidão Expedida

11/02/2026, 15:44

Mandado Expedido

09/02/2026, 15:42

Citação Efetivada

08/02/2026, 01:02

Citação Expedida

30/01/2026, 23:31

Juntada -> Petição

21/09/2025, 22:24

Intimação Efetivada

16/09/2025, 15:14

Ato Ordinatório

16/09/2025, 15:02

Intimação Expedida

16/09/2025, 15:02

Mandado Não Cumprido

29/08/2025, 11:16

Mandado Expedido

15/07/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5227082-52.2024.8.09.0168Parte requerente: Roma Instituto Profissionalizante E Comercio De Produtos De Beleza LtdaParte requerida: Karla Thais Silva MoreiraDECISÃO Trata-se de Ação De Execução De Título Extrajudicial ajuizada por Roma Instituto Profissionalizante e Comercio de Produtos de Beleza LTDA, em desfavor de Karla Thais Silva Moreira. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora requereu a citação da parte ré por edital (mov.21).É o relatório. Decido.A citação por edital é, ao lado da citação com hora certa, modalidade de citação ficta, tratando-se, assim, de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei.Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Assim, em razão de sua natureza excepcional, a citação por edital só pode ser realizada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a citação pessoal da parte, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.Sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. O caráter excepcional da citação por edital exige prudência por parte do magistrado, de modo a ser admitida, tão somente, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para se proceder à citação pessoal da parte ré. 2. Demonstrando-se que restam sem diligenciar alguns endereços colhidos na consulta BACENJUD, conclui-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para a realização da citação pessoal do demandado, acarretando a declaração de nulidade da citação por edital e dos demais atos processuais daí decorrentes, com a consequente reforma do decisum, para que sejam realizadas diligências nos endereços faltantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5266203-88.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)No presente caso, observa-se que foram feitas pesquisas de endereços utilizando os sistemas conveniados e, em seguida, a parte autora requereu a citação editalícia. Ocorre que foram encontrados outros endereços além daquele que foi objeto de diligência pelo Oficial de Justiça (mov.11). Desse modo, evidencia-se que todas as diligências necessárias para a citação pessoal da parte executada não foram devidamente realizadas, o que impede, neste momento, a citação por edital. Portanto, indefiro a solicitação de citação por edital. Em prosseguimento, recolhidas as custas, expeça-se carta/mandado de citação para todos os endereços localizados nos sistemas conveniados que ainda não foram objeto de diligência por Oficial de Justiça.Se necessário, autorizo a expedição de carta precatória.Às devidas providências.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Juntada -> Petição

21/04/2025, 12:21

Decisão -> Indeferimento

19/04/2025, 16:10

Intimação Efetivada

19/04/2025, 16:10

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:26

Juntada -> Petição

05/02/2025, 18:33

Ato Ordinatório

11/12/2024, 11:47

Intimação Efetivada

11/12/2024, 11:47

Intimação Efetivada

11/12/2024, 11:41

Intimação Efetivada

11/12/2024, 11:41

Juntada de Documento

11/12/2024, 10:19

Certidão Expedida

08/11/2024, 13:28

Certidão Expedida

12/09/2024, 21:00

Certidão Expedida

02/07/2024, 17:30

Juntada -> Petição

30/06/2024, 18:50

Mandado Não Cumprido

09/06/2024, 07:43

Mandado Expedido

24/04/2024, 12:23

Juntada -> Petição

23/04/2024, 18:43

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2024, 17:11

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

03/04/2024, 17:11

Intimação Efetivada

03/04/2024, 17:11

Ato Ordinatório

01/04/2024, 15:53

Processo Distribuído

27/03/2024, 18:32

Autos Conclusos

27/03/2024, 18:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/03/2024, 18:32

Peticão Enviada

27/03/2024, 18:32

—

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Citação Efetivada

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