Agravo de Instrumento 5289012-97.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVADO: JOSÉ SOARES DE JESUSRELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais proposta por JOSÉ SOARES DE JESUS, ora agravado.O magistrado de origem, no evento 44, deferiu o pedido da parte autora para produção da prova pericial e determinou que fosse custeada pela Banco Bradesco, ora Agravante.Nas razões recursais (evento n. 01), o agravante alega que a prova pericial foi solicitada pela parte Autora/Agravada, no entanto, de modo contrário ao que prevê o artigo 95 do CPC, foi imputado à instituição financeira o pagamento dos honorários do perito. Defende que a inversão do ônus da prova não incumbe ao pagamento dos honorários periciais.Assevera, por não ter solicitado a perícia, tampouco por ser, pelo menos por ora, sucumbente, não pode ser penalizado em arcar com os honorários periciais, uma vez que o ônus da prova no presente caso seria do Agravado.Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso.Preparo devidamente recolhido.É o relatório. Decido.Sabe-se que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou mesmo antecipar a tutela recursal, se presentes os requisitos legais subjacentes à tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão. Inteligência dos arts. 932, inciso II c/c 1.019, inciso I, ambos do CPC.Assim, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como, o efeito ativo ao atendimento do perlustrado no art. 300 daquele Códex.No caso sub examine, constata-se que o agravante pleiteia a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a imediata produção de resultados pelo decisum atacado que determinou que a prova pericial deferida fosse por ele custeada.Do exame dos autos, dentro da sumariedade e provisoriedade que caracterizam este exame inicial, estão presentes os requisitos legais necessários para a suspensão da decisão recorrida.Na hipótese em análise, verifica-se a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante, uma vez que, apesar do reconhecimento da inversão do ônus de prova, o ônus pelo pagamento da pericia não é transferida automaticamente à outra parte.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça:A inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes. (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)O “periculum in mora”, por sua vez, consubstancia-se na possibilidade da decisão agravada causar dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o magistrado singular deferiu a realização de perícia grafotécnica/documentoscópica pleiteada pela parte autora/agravada, oportunidade em que determinou que os trabalhos do perito correrão por conta da instituição financeira requerida/agravante, que poderá sofrer os resultados negativos pela não produção da prova.Do exposto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5289012-97.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, até final julgamento deste recurso.Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC).Publique-se. Cumpra-seGoiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA RELATOR 12

22/04/2025, 00:00