Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5625313-38.2023.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5625313-38.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5625313-38.2023.8.09.0051Autor: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRéu(s): Andre Rodrigues Da Cruz Ikaro Damasceno Correia Thiago Silva Alves DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor dos Policiais Militares 2º Sgt. QPPM 29.255 ANDRÉ RODRIGUES DA CRUZ, Sd. QPPM 37.382 IKARO DAMASCENO CORREIA e Sd. QPPM 38.379 THIAGO SILVA ALVES, pela pratica dos delitos do art. 1º, I, "a", c/c § 4º, I, da Lei 9.455/97 (tortura confissão com causa de aumento de pena). A denúncia foi recebida em 24/01/2024, e no mesmo ato, designou-se audiência de qualificação dos acusados, conforme decisão proferida no movimento nº 20.Devidamente citado, após audiência de qualificação,os acusados apresentaram defesa prévia por meio de defensor constituído e dativo, nos movimentos nº 34 e 38.Em seguida, os autos me vieram conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual do acusado.Dito isso, passo à análise dos requerimentos apresentados pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.Da análise da defesa apresentada, verifica-se que não foram arguidas preliminares ou requerida qualquer diligência.Não se identifica, também, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, tais quais elencados no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal, posto que a defesa se reservou no direito de se manifestar sobre a matéria de mérito na forma e prazos previstos no Código de Processo Penal Militar. Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de inquirição de testemunhas arroladas pela acusação. Para tanto, DESIGNO o dia 05 DE FEVEREIRO DE 2026 ÀS 15H, para que seja realizada a oitiva da vítima arrolada na denúncia, Mateus de Sousa Alves, perante este Juízo.A audiência ocorrerá de forma presencial e, caso os sujeitos processuais, prefiram, poderão participar do ato através da plataforma ZOOM (https://zoom.us), cujo endereço eletrônico de acesso à audiência (link) é: https://tjgo.zoom.us/j/7879770802.Todos os sujeitos processuais, ao atuarem remotamente, deverão estar previamente cadastrados no referido sistema de videoconferência e na data designada deverão usar dispositivo eletrônico (smartphone, computador, tablet, etc) com acesso à rede mundial de computadores (internet), com velocidade suficiente para transmissão e recepção audiovisual em tempo real, além de câmera e microfone. Embora o ato ocorra de forma híbrida, trata-se de evento solene, realizado conforme o rito processual penal militar. Assim, todos os participantes devem estar devidamente vestidos, conforme a praxe forense, guardando comportamento compatível com o ambiente judiciário. Também deverão entrar na sala virtual com identificação nominal e, em caso de militares, com indicação do respectivo posto ou graduação. Requisite-se os acusados, o qual necessitará estar devidamente fardado e se portar de modo solene ao ato a ser realizado, para que tenha autorização para participar da audiência, junto à Corregedoria da PM com a antecedência devida para a realização do ato. Determino que o Cartório proceda, inicialmente, a intimação da vítima, via telefone. Caso a diligência reste infrutífera, proceda o Cartório a expedição de mandado intimatório nos endereços fornecidos na denúncia. Habilitem e intimem-se os advogados constituídos do acusado.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Audiência de Inquirição

Intimação Expedida

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Intimação Lida

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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