Execução de Título Extrajudicial 5665669-12.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5665669-12.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5665669-12.2024.8.09.0093POLO ATIVO: João Ferreira GuimarãesPOLO PASSIVO: Astúlio Inácio CostaDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pela executada Rosangela Gomes Netto no mov. 36 em face da decisão do mov. 32. Alega omissão sobre a aplicação da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), REsp nº 336.632/ES e REsp nº 13.680/SP e contradição sobre a análise da solidariedade.A parte exequente responde que o recurso não é cabível e a responsabilidade solidária se deu por vontade das partes, ante o regime de bens firmado acordado pelo casamento. É o relatório. Decido. Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Observa-se que, em essência, o que objetiva a executada é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões do juízo. Isto porque a decisão aborda a comunicabilidade dos bens pela aquisição da dívida na constância do casamento, tanto que, conforme indicado pelo exequente, na recuperação judicial nº 5774996-86.2024.8.09.0093 é reconhecido o débito por ambos.Não há que se falar em omissão sobre entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, quando este juízo também fez menção a um julgamento com teor similar, mas esclareceu a inaplicabilidade ao caso em questão. Portanto, embargos declaratórios não são o instrumento processual adequado para promover a revisão pretendida.Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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