Cumprimento de sentença 5683057-42.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5683057-42.2024.8.09.0152Ercides Artiaga Da Silva, 242.993.751-49, rua 01, , , CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda, 242.993.751-49, BRIG FARIA LIMA, 1355, , JARDIM PAULISTANO, SAO PAULO, SP, 1452919Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RESUMOCuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ercides Artiaga da Silva em face de PAULISTA – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alega que, ao consultar o extrato bancário de sua conta junto ao Banco Bradesco, constatou o lançamento de cobrança indevida, identificada como “PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.”, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), em 10/06/2018.Afirma que jamais contratou nenhum serviço com a requerida, tampouco autorizou a referida cobrança.Diante disso, requereu os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Documentos foram apresentados com a petição inicial (mov. 1).A tutela de urgência foi deferida (mov. 5).A parte requerida apresentou contestação (mov. 13), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a legitimidade da contratação e a inexistência de provas das alegações autorais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 15).Houve réplica (mov. 16).As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de prova documental, estando os autos devidamente instruídos.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das preliminares suscitadas.II. 1. Das PreliminaresII. 1. a. Ilegitimidade passivaA preliminar deve ser rejeitada. A parte requerida figura como beneficiária direta da cobrança impugnada nos autos e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.II. 1. b. Ausência de interesse de agirIgualmente, não prospera a alegação. O interesse processual está consubstanciado na pretensão resistida e na necessidade de tutela jurisdicional para a solução do litígio.II. 2. Do MéritoA controvérsia restringe-se à existência ou não de vínculo contratual entre as partes, à eventual devolução dos valores cobrados indevidamente e à responsabilidade por danos morais.Verifica-se, no caso concreto, a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.Essa inversão não exime a autora de fazer prova mínima de seu direito. Confira-se precedente nesse sentido: (...) 1. Nas ações que visem a declaração de inexistência de débito, instauradas entre consumidor e fornecedor, seja de produtos ou de serviços, o ônus da prova é invertido, competindo ao fornecedor comprovar a relação jurídica que originou o débito questionado, ou seja, o fato extintivo do direito do autor, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inc. II, do CPC. Todavia, a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, não o exime de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. Desta forma, a conclusão que se chega é que houve a contratação do ?cartão consignado de benefício? pela parte autora, sendo de sua incumbência, conforme supra, demonstrar que o fez induzido a erro, dolo ou qualquer outra hipótese de defeito do negócio jurídico (Código Civil, artigos 138 e seguintes), o que não se verifica no caso. 3. Nesse cenário, restou evidenciado que a parte autora, repiso, teve plena ciência do que estava contratando, inexistindo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade na contratação, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes, e indevida a restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro, tampouco de indenização por danos morais, vez que inexistente qualquer ato ilícito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5693103-39.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (Destaques acrescidos) Após o exame detalhado dos documentos juntados, algumas questões essenciais devem ser esclarecidas.No presente caso, a autora alega que identificou uma cobrança de mensalidade no valor de R$ 33,00, referente aos serviços prestados pela requerida, datada de 10/06/2018. No entanto, o extrato bancário apresentado pela própria autora não comprova a referida transação na data mencionada. Os registros de saques e tarifas bancárias mencionados nos extratos são, respectivamente, datados de 07/06/2018 e 15/06/2018, não havendo qualquer lançamento que corresponda à cobrança informada. Além disso, ao longo do período abrangido pelos extratos apresentados, que se estende de 2018 a 2024, não foi possível localizar qualquer cobrança imputada ao réu. A única transação no valor informado, de R$ 33,00, foi realizada em 10/7/2018, e identificada como “PAGTO ELETRON COBRANCA 1257488 PSERV.”Diante disso, a autora não se desincumbiu minimamente de demonstrar de forma inequívoca a realização da cobrança indevida. Embora não seja impeditivo para o ajuizamento da ação, a autora também não buscou esclarecimentos extrajudiciais acerca das cobranças, o que poderia ter auxiliado na elucidação do fato controvertido.É importante ressaltar que, no âmbito do direito processual, não se pode exigir que o réu comprove fato negativo, como a inexistência da cobrança. A responsabilidade da autora era de provar a efetiva realização da cobrança indevida, e não demonstrou, de forma convincente, que tais valores foram debitados de sua conta.Portanto, considerando a ausência de provas que comprovem as alegações da autora, bem como a falta de diligência para buscar esclarecimentos extrajudiciais, entendo que os pedidos formulados não merecem prosperar.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

22/04/2025, 00:00