Execução de Título Extrajudicial 0148090-44.1997.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0148090-44.1997.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 0148090-44.1997.8.09.0093POLO ATIVO: ABEL BARBOSA DA SILVEIRAPOLO PASSIVO: ALCIONE RODRIGUES DE SOUZADECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pelos executados no mov. 179 em face da decisão do mov. 173. Alega omissão quanto a avaliação estar antiga e sem correção pela atualização monetária; disponibilização no edital sobre a possibilidade de visitação dos imóveis; e ausência de descrição de benfeitorias. Requer a anulação da arrematação. Regularização da capacidade postulatória do terceiro Gerson Justino Oliveira no mov. 180.Resposta da parte exequente no mov. 183.Habilitação do arrematante com requerimento de imissão na posse no mov. 187. É o relatório. Decido. Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A decisão embargada rejeitou as insurgências sobre a avaliação do imóvel porque os executados foram intimados diversas vezes e quedaram-se inertes e, mesmo na impugnação, não apresentam laudos ou comparações para corroborar a alegação de valorização. Ressalta-se que as matérias de ordem pública, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não estão sujeitas à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica (AgInt no REsp 1.906.980/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 18/5/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1.336.951/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas, terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 14/6/2019). Acerca das informações disponíveis no edital, está na decisão que “Constando descrição suficiente para a individuação do bem, a ausência de divulgação de imagens ou de descrição detalhada não leva à nulidade do edital de hasta pública. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5014447-81.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020)”.Observa-se que, em essência, o que objetiva a parte executada é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões do juízo. Portanto, embargos declaratórios não são o instrumento processual adequado para promover a revisão pretendida.Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC.Prosseguimento da expropriaçãoO arrematante pugna pela expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse (mov. 187). Assim, segundo art. 901, §1º, do CPC, a carta de arrematação e o mandado serão expedidos após efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.Apesar da ausência de oferecimento de garantia, a jurisprudência deste Tribunal tem flexibilizado o requisito para abranger o próprio bem objeto da arrematação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO ARREMATANTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DO PRÓPRIO BEM IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. Consoante os artigos 895, §1º e 901, §1º, do CPC, e conforme a jurisprudência pátria, a expedição de carta de arrematação pode ser determinada com a apresentação de garantia pelo arrematante que, na hipótese de pagamento parcelado, como é o presente caso, é capaz de ser efetuada através da hipoteca do próprio imóvel arrematado. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5256562-36.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)Assim, AUTORIZO a expedição da carta de arrematação, devendo constar a hipoteca em primeiro grau como garantia destes autos, cuja baixa apenas ocorrerá após a quitação do parcelamento e com autorização deste juízo. Registrada a carta na certidão imobiliária, EXPEÇA-SE o mandado de imissão na posse, para que a parte executada ou quem quer que esteja no local o DESOCUPE no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imissão compulsória. Desde já, AUTORIZO ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, caso o(a) oficial(a) de justiça entenda necessário.DEFIRO a expedição de alvará de todo o saldo em conta judicial em benefício da parte exequente, bem como das demais parcelas a serem depositadas, sem necessidade de nova conclusão. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

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