Execução de Título Extrajudicial 0203029-70.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2015

Valor da Causa

R$ 21.009,20

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

16/05/2026, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2026, 17:32

Intimação Expedida

16/05/2026, 17:32

Intimação Expedida

16/05/2026, 17:32

Intimação Expedida

16/05/2026, 17:32

Intimação Expedida

16/05/2026, 17:32

Autos Conclusos

11/03/2026, 09:44

Juntada -> Petição

05/03/2026, 12:28

Troca de Responsável

02/03/2026, 13:36

Intimação Lida

25/02/2026, 14:43

Intimação Lida

25/02/2026, 14:43

Intimação Lida

25/02/2026, 14:43

Intimação Efetivada

24/02/2026, 22:20

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2026, 22:11

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:11

Todas as movimentações(209)

Intimação Efetivada

16/05/2026, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2026, 17:32

Intimação Expedida

16/05/2026, 17:32

Intimação Expedida

16/05/2026, 17:32

Intimação Expedida

16/05/2026, 17:32

Intimação Expedida

16/05/2026, 17:32

Autos Conclusos

11/03/2026, 09:44

Juntada -> Petição

05/03/2026, 12:28

Troca de Responsável

02/03/2026, 13:36

Intimação Lida

25/02/2026, 14:43

Intimação Lida

25/02/2026, 14:43

Intimação Lida

25/02/2026, 14:43

Intimação Efetivada

24/02/2026, 22:20

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2026, 22:11

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:11

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:11

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:11

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:11

Autos Conclusos

11/02/2026, 12:54

Troca de Responsável

07/01/2026, 15:54

Intimação Lida

12/12/2025, 15:44

Intimação Lida

12/12/2025, 15:44

Intimação Lida

12/12/2025, 15:44

Intimação Efetivada

11/12/2025, 17:51

Intimação Expedida

11/12/2025, 17:42

Intimação Expedida

11/12/2025, 17:42

Intimação Expedida

11/12/2025, 17:42

Intimação Expedida

11/12/2025, 17:42

Juntada -> Petição

11/12/2025, 03:38

Juntada -> Petição

09/12/2025, 14:12

Intimação Lida

10/11/2025, 15:46

Intimação Lida

10/11/2025, 15:46

Intimação Lida

10/11/2025, 15:46

Intimação Efetivada

10/11/2025, 15:45

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:14

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:14

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:14

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:14

Juntada de Documento

05/11/2025, 14:09

Certidão Expedida

19/09/2025, 13:48

Juntada -> Petição

12/09/2025, 11:57

Intimação Efetivada

27/08/2025, 10:40

Intimação Expedida

27/08/2025, 10:31

Certidão Expedida

27/08/2025, 10:31

Juntada -> Petição

25/08/2025, 10:42

Intimação Efetivada

20/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório

20/08/2025, 17:37

Intimação Expedida

20/08/2025, 17:37

Intimação Lida

19/08/2025, 21:55

Intimação Lida

19/08/2025, 21:55

Intimação Lida

19/08/2025, 21:55

Troca de Responsável

18/08/2025, 16:48

Intimação Efetivada

18/08/2025, 15:24

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/08/2025, 15:17

Intimação Expedida

18/08/2025, 15:17

Intimação Expedida

18/08/2025, 15:17

Intimação Expedida

18/08/2025, 15:17

Intimação Expedida

18/08/2025, 15:17

Autos Conclusos

05/06/2025, 19:29

Juntada -> Petição

05/06/2025, 16:04

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2025, 12:32

Transitado em Julgado

03/06/2025, 12:32

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2025, 12:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BANCO DO BRADESCO S/A contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada em face de GELUTI REFRIGERAÇÃO LTDA, GLEBSTON NUNES DE ALMEIDA e LUDMILLA AUGUSTA DE PAULA. Os executados, citados por edital, alegaram a prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pela sentença com base na inércia do exequente por período superior a nove anos. O apelante sustenta que diligenciou continuamente para localização dos devedores, afastando a alegada desídia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se ocorreu ou não a prescrição intercorrente na execução da cédula de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, sob a vigência do CPC/73 e da redação original do CPC/15, exige a verificação da inércia do exequente, por prazo superior ao prescricional do título, para reconhecimento da prescrição intercorrente. A partir da Lei nº 14.195/2021, a contagem da prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, sendo suspensa, uma única vez, por um ano, e interrompida apenas com a efetiva citação ou constrição de bens penhoráveis. As novas regras da Lei nº 14.195/2021 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais anteriores à sua vigência, nos termos do art. 14 do CPC. A citação editalícia efetivada em 10/04/2024 interrompe o prazo prescricional, conforme § 4º-A do art. 921 do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021. Não se verifica inércia ou desídia da parte exequente no curso do processo, que permaneceu ativa com diversas diligências para localização dos executados e impulso regular do feito. A ausência de decurso do prazo trienal entre a vigência da Lei nº 14.195/2021 e a citação efetiva impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, sob a vigência da redação original do CPC/2015, exige a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional aplicável ao título. A partir da Lei nº 14.195/2021, a contagem da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, sendo interrompida apenas com a efetiva citação ou constrição de bens penhoráveis. A nova disciplina da prescrição intercorrente aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais consolidados sob a legislação anterior. A efetiva citação realizada dentro do prazo trienal desde a vigência da Lei nº 14.195/2021 afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A (com redação original e alterada pela Lei nº 14.195/2021); CPC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.090.768/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.490.627/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.141.070/MT; STJ, AgInt no AREsp n. 2.715.732/RS. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected]ÇÃO CÍVEL Nº 0203029-70.2015.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: BANCO DO BRADESCO S/AAPELADOS: GELUTI REFRIGERACAO LTDA, GLEBSTON NUNES DE ALMEIDA e LUDMILLA AUGUSTA DE PAULARELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRADESCO S/A contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em relação à execução proposta em face de GELUTI REFRIGERACAO LTDA, GLEBSTON NUNES DE ALMEIDA e LUDMILLA AUGUSTA DE PAULA, ora apelados.Na origem, o exequente/apelante ajuizou execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.Citados via Edital, os executados, representados pela DPE, alegaram a ocorrência de prescrição intercorrente.A sentença impugnada acolheu a alegação de prescrição por entender que “transcorrido prazo superior a 09 (nove) anos entre o vencimento da última parcela referente ao débito (05 de março de 2015)”.Em suas razões, a exequente/apelante sustenta que “não está caracterizada a desídia da instituição financeira Apelante, porque foram realizadas inúmeras diligências, todas infrutíferas, para localização do Apelado, logo, não houve inércia”.Pois bem.A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu ou não a prescrição intercorrente em relação à execução da cédula de crédito bancária. No julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (Tema IAC 1), a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que, durante a vigência do CPC/73, a verificação da prescrição intercorrente pressupunha que o exequente tivesse permanecido inerte por período superior ao prazo prescricional concernente ao título que fundamenta a execução.Tema IAC 1 do STJ: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 (item 1 da tese jurídica). O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu o procedimento para verificação da prescrição intercorrente de forma expressa. Em sua redação original, o art. 921 dispunha que, nas hipóteses em que o executado não tivesse bens penhoráveis, a execução deveria ficar suspensa pelo período de 1 (um) ano. Decorrido esse prazo sem a manifestação do exequente, começava a contar o prazo da prescrição intercorrente (inciso III e §§ 1° e 4°). Observe-se a redação original:Art. 921. Suspende-se a execução:III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Diante desse contexto normativo, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a ocorrência da prescrição intercorrente, na vigência da redação original do § 4° do art. 921 do CPC/15, dependia de 2 (dois) requisitos cumulativos: (i) o decurso do prazo prescricional relativo ao direito material; e (ii) a inércia do exequente em adotar providências necessárias ao andamento do processo. Seja como for, entendeu-se que “a desídia do credor é pressuposto – requisito, condição – para o decreto de prescrição intercorrente” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.490.627/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/12/2024).No mesmo sentido:(…) 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o credor adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive chegando a localizar bens penhoráveis em determinada ocasião, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.141.070/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)(…) 2. No caso, observa-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)(…) 3. A Corte local foi clara ao afirmar que: a) “o reconhecimento da prescrição está relacionado à desídia da exequente na busca do crédito (transcurso do tempo e inércia), o que inexiste no caso, pois o credor se mostrou diligente nos atos indispensáveis à movimentação processual, não deixando o processo parado injustificadamente por mais de 03 anos”; b) “inviável presumir que o credor tenha dado como quitada a dívida da embargante como pretendido”. 4. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.715.732/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Todavia, em agosto de 2021 foi editada a Lei n. 14.195/2021, que alterou o Código de Processo Civil para aprimorar o procedimento de verificação da prescrição intercorrente nas execuções e cumprimentos de sentença cíveis. Dentre as alterações mais significativas estão: (i) o impedimento de sucessivas suspensões; e (ii) a fixação do termo inicial do prazo prescricional de maneira clara e estática.A suspensão do processo (e consequentemente da prescrição) passou a ser admitida uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. O termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de eventuais manifestações do exequente. A interrupção da prescrição intercorrente se dá apenas com a efetiva citação/intimação do devedor ou mediante a constrição de bens penhoráveis.Art. 921. Suspende-se a execução: (não houve alteração)III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (não houve alteração)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A partir dessas alterações, o reconhecimento da prescrição não depende mais da desídia do exequente. Não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, suspende-se o processo e a contagem da prescrição, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Encerrado o prazo de suspensão, começa a correr automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, o qual só se interrompe se houver efetiva citação do executado ou realização de constrição judicial. Não basta mais a mera movimentação do processo.Contudo, é importante ressaltar que essas regras só se aplicam aos atos processuais praticados após a vigência da 14.195/2021, isto é, a partir de 27/08/2021. Isso ocorre porque “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (art. 14 do CPC).(…) 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, a Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente – requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21 –, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.)(…) 2. As alterações promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feita pela Lei n.º 14.195/2021 não se aplica retroativamente. 3. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.111.064/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso concreto, o trâmite processual se deu da seguinte forma:(i) ação ajuizada em 08/06/2015, despacho inicial em 18/06/2015 e primeira tentativa de citação infrutífera em 29/09/2015;(ii) pedido de buscas em 11/05/2016, deferido somente em 07/10/2017;(iii) pedido de citação em 20/12/2017 com resultado infrutífero em 27/03/2018;(iv) novo pedido em 07/05/2018, infrutífero em 19/06/2018;(v) deferida citação via edital em 19/10/2018, revogada em 18/06/2021, após apresentação de exceção de pré-executividade requerendo a sua nulidade;(vi) pedido de citação em 25/06/2021, infrutífero em 07/02/2022. Para estes atos processuais praticados antes da vigência da Lei n. 14.195/21, a prescrição intercorrente só se verifica(va) “quando o exequente permanece(sse) inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado” (Tema IAC 1 do STJ).De qualquer modo, a inércia do exequente é(era) condição necessária para reconhecer a prescrição no curso do processo (STJ, REsp n. 2.090.768/PR).No caso sob análise, a exequente/apelante não “permaneceu inerte” por prazo superior a 3 anos (prazo da prescrição material da execução da cédula de crédito). O exequente sempre manteve ativo o andamento e diligenciava no sentido de encontrar bens penhoráveis dos devedores e citá-los. Antes da Lei n. 14.195/21, essa retomada era suficiente para “estancar a inércia” da exequente.(…) 2. No caso de execução de título extrajudicial, fundamentada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, a contagem da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. A retomada do processo, com a apresentação de impugnação e pedido de negativação do nome dos devedores, teve o condão de estancar a inércia dos credores antes de concluído o prazo da prescrição intercorrente, de modo que não há mesmo como reconhecê-la no caso em tela. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.117.264/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)(…) 4. O prazo de prescrição é de cinco anos para ação monitória, decorrente de cédula de crédito comercial prescrita e com vencimento na vigência do CC/1916. Conta-se a prescrição do início de vigência do CC/2002. 5. Constando do acórdão do Tribunal de Justiça ter havido tentativas, várias, de citar o devedor, ora recorrente, sem êxito, não houve inércia da credora e portanto não existe prescrição intercorrente. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.564.161/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)(…) 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3.Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.655/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com efeito, as regras contidas no § 4º-A do art. 921 do CPC (incluído pela Lei n. 14.195/2021) se aplicam ao presente caso, pois a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC).Considerando que a Lei n. 14.195/2021 está vigente desde o dia 27/08/2021 (data da sua publicação), a efetiva citação via edital realizada no dia 10/04/2024 teve o condão de interromper a prescrição intercorrente.Art. 921 (…)§ 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesses termos, se entre a data da publicação da nova lei e a efetiva citação dos executados não transcorreram sequer os três anos da prescrição material, afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso.Logo, a solução jurídica é o acolhimento da pretensão recursal, pois realmente não ocorreu a prescrição no curso da execução.Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0203029-70.2015.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

Intimação Efetivada

08/05/2025, 08:04

Intimação Expedida

08/05/2025, 08:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/05/2025, 20:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

07/05/2025, 20:34

Juntada -> Petição

24/04/2025, 13:24

Intimação Lida

22/04/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/04/2025, 08:48

Intimação Expedida

20/04/2025, 08:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/04/2025, 08:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/04/2025, 09:21

Troca de Responsável

04/04/2025, 15:32

Juntada -> Petição

04/04/2025, 15:29

Autos Conclusos

27/03/2025, 14:13

Recurso Autuado

27/03/2025, 14:12

Recurso Distribuído

25/03/2025, 14:11

Recurso Distribuído

25/03/2025, 14:11

Intimação Lida

21/01/2025, 04:03

Intimação Lida

21/01/2025, 04:03

Intimação Lida

21/01/2025, 04:03

Intimação Expedida

16/12/2024, 10:06

Intimação Expedida

16/12/2024, 10:06

Intimação Expedida

16/12/2024, 10:06

Juntada -> Petição -> Apelação

05/12/2024, 19:13

Troca de Responsável

13/11/2024, 14:29

Intimação Lida

12/11/2024, 17:01

Intimação Lida

12/11/2024, 13:53

Intimação Lida

12/11/2024, 13:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/11/2024, 14:46

Intimação Efetivada

11/11/2024, 14:46

Intimação Expedida

11/11/2024, 14:46

Intimação Expedida

11/11/2024, 14:46

Intimação Expedida

11/11/2024, 14:46

Autos Conclusos

28/10/2024, 09:04

Juntada -> Petição

21/10/2024, 11:57

Intimação Efetivada

26/09/2024, 08:58

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

23/09/2024, 23:54

Intimação Lida

05/08/2024, 03:15

Intimação Lida

05/08/2024, 03:15

Intimação Lida

05/08/2024, 03:15

Certidão Expedida

25/07/2024, 18:38

Intimação Expedida

25/07/2024, 18:38

Intimação Expedida

25/07/2024, 18:38

Intimação Expedida

25/07/2024, 18:38

Término da Suspensão do Processo

09/07/2024, 03:00

Juntada de Documento

12/04/2024, 17:31

Intimação Efetivada

12/04/2024, 17:31

Juntada -> Petição

12/04/2024, 13:13

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2024, 13:03

Juntada de Documento

10/04/2024, 13:03

Documento Expedido

10/04/2024, 10:06

Ato Ordinatório

07/02/2024, 18:26

Intimação Efetivada

07/02/2024, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2024, 22:01

Intimação Efetivada

01/02/2024, 22:01

Juntada -> Petição

29/11/2023, 15:57

Autos Conclusos

27/10/2023, 16:32

Juntada -> Petição

16/10/2023, 17:04

Juntada de Documento

05/10/2023, 14:45

Intimação Efetivada

05/10/2023, 14:45

Juntada -> Petição

22/09/2023, 15:54

Intimação Efetivada

13/09/2023, 16:56

Citação Não Efetivada

11/09/2023, 01:50

Juntada -> Petição

24/08/2023, 16:13

Citação Expedida

15/08/2023, 22:24

Mandado Expedido

11/08/2023, 15:04

Intimação Efetivada

11/08/2023, 08:47

Ato Ordinatório

11/08/2023, 08:46

Juntada -> Petição

13/07/2023, 08:54

Juntada de Documento

27/06/2023, 14:54

Intimação Efetivada

27/06/2023, 14:54

Juntada de Documento

26/06/2023, 13:37

Intimação Efetivada

26/06/2023, 13:37

Juntada de Documento

22/06/2023, 13:59

Intimação Efetivada

22/06/2023, 13:59

Juntada de Documento

25/05/2023, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2023, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2023, 15:27

Autos Conclusos

24/02/2023, 14:04

Juntada -> Petição

10/10/2022, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2022, 17:06

Intimação Efetivada

04/10/2022, 17:06

Autos Conclusos

18/08/2022, 14:37

Juntada -> Petição

18/03/2022, 11:03

Certidão Expedida

14/03/2022, 17:40

Intimação Efetivada

14/03/2022, 17:40

Certidão Expedida

20/01/2022, 15:37

Mandado Expedido

13/01/2022, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2021, 15:43

Intimação Efetivada

27/10/2021, 15:43

Autos Conclusos

15/10/2021, 13:59

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/07/2021, 16:45

Juntada -> Petição

29/06/2021, 17:23

Intimação Lida

28/06/2021, 03:00

Intimação Lida

28/06/2021, 03:00

Intimação Lida

28/06/2021, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2021, 13:38

Intimação Efetivada

18/06/2021, 13:38

Intimação Expedida

18/06/2021, 13:38

Intimação Expedida

18/06/2021, 13:38

Intimação Expedida

18/06/2021, 13:38

Autos Conclusos

17/03/2021, 10:45

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/08/2020, 17:57

Intimação Efetivada

21/07/2020, 08:11

Certidão Expedida

21/07/2020, 08:11

Juntada -> Petição

01/03/2020, 19:36

Intimação Lida

06/01/2020, 19:32

Intimação Lida

06/01/2020, 19:32

Intimação Lida

06/01/2020, 19:32

Intimação Expedida

18/12/2019, 07:26

Intimação Expedida

18/12/2019, 07:26

Intimação Expedida

18/12/2019, 07:26

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2019, 17:22

Intimação Efetivada

17/12/2019, 17:22

Autos Conclusos

31/10/2019, 14:34

Juntada -> Petição

18/07/2019, 16:59

Certidão Expedida

09/07/2019, 16:29

Intimação Efetivada

09/07/2019, 16:29

Documento Expedido

10/12/2018, 14:46

Juntada -> Petição

06/11/2018, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2018, 17:45

Intimação Efetivada

19/10/2018, 17:45

Autos Conclusos

19/10/2018, 14:24

Juntada -> Petição

19/07/2018, 11:43

Certidão Expedida

13/07/2018, 12:29

Intimação Efetivada

13/07/2018, 12:29

Mandado Não Cumprido

13/07/2018, 12:27

Mandado Expedido

30/05/2018, 08:53

Juntada -> Petição

15/05/2018, 10:17

Certidão Expedida

26/04/2018, 08:50

Intimação Efetivada

26/04/2018, 08:50

Mandado Não Cumprido

26/04/2018, 08:50

Mandado Expedido

28/02/2018, 09:05

Juntada -> Petição

27/12/2017, 17:24

Certidão Expedida

20/10/2017, 16:10

Intimação Efetivada

20/10/2017, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2017, 18:29

Intimação Efetivada

18/10/2017, 18:29

Autos Conclusos

07/10/2017, 09:59

Juntada -> Petição

23/01/2017, 11:43

Processo Distribuído

30/12/2016, 13:30

Juntada de Documento

30/12/2016, 13:30

Juntada de Documento

30/12/2016, 13:30

Processo Distribuído

08/06/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•16/05/2026, 17:32

Decisão

•24/02/2026, 22:11

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:31

Decisão

•18/08/2025, 15:17

Ementa

•06/05/2025, 16:11

Relatório e Voto

•06/05/2025, 16:11

Relatório

•15/04/2025, 09:21

Sentença

•11/11/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 18:26

Despacho

•01/02/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 08:46

Despacho

•27/03/2023, 15:27

Despacho

•04/10/2022, 17:06

Despacho

•27/10/2021, 15:43

Decisão

•18/06/2021, 13:38

Todos os documentos(19)

Decisão

•16/05/2026, 17:32

Decisão

09/05/2025, 00:00

•24/02/2026, 22:11

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:31

Decisão

•18/08/2025, 15:17

Ementa

•06/05/2025, 16:11

Relatório e Voto

•06/05/2025, 16:11

Relatório

•15/04/2025, 09:21

Sentença

•11/11/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 18:26

Despacho

•01/02/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 08:46

Despacho

•27/03/2023, 15:27

Despacho

•04/10/2022, 17:06

Despacho

•27/10/2021, 15:43

Decisão

•18/06/2021, 13:38

Despacho

•17/12/2019, 17:22

Despacho

•19/10/2018, 17:45

Despacho

•18/10/2017, 18:29

Despacho

•30/12/2016, 13:30