Procedimento Comum Cível 5025697-19.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Ana Paula Rosene Dos SantosParte requerida: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos FinanceirosDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação de Declaratória de Dívida Prescrita ajuizada por Ana Paula Rosene Dos Santos em desfavor de Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros. Partes devidamente qualificadas nos autos.Embargos de declaração opostos na mov.07.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, os embargos devem ser conhecidos.É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada.Excepcionalmente, é possível a produção de efeitos infringentes, como ressalta a doutrina:Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1011).Firmadas essas premissas, cristalina a ausência de omissão, contradição ou qualquer vício na decisão vergastada.O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.264. Neste tema, busca-se “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.Foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Conforme a ordem exarada pelo Ministro Relator, essa suspensão deve ocorrer sem exceção, abrangendo todos os feitos que tratem da mesma matéria, independentemente da fase processual, seja na primeira ou na segunda instância, bem como aqueles em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação perante os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais ou o Superior Tribunal de Justiça Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, sem qualquer ressalva quanto à fase processual em que se encontrem. Logo, não há razões para a insurgência da parte embargante, haja vista que a decisão proferida por este Juízo se encontra em consonância com a determinação do Superior Tribunal de Justiça.Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão, REJEITO os embargos de declaração. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5025697-19.2025.8.09.0168Parte

22/04/2025, 00:00