Execução de Título Extrajudicial 5145107-13.2021.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5145107-13.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5145107-13.2021.8.09.0168Parte requerente: CAIXA CONSORCIOS S/A ADMNISTRADORA DE CONSORCIOSParte requerida: WILLIAM ARAUJO FERNANDESDECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por CAIXA CONSÓRCIOS S/A em desfavor de WILLIAM ARAÚJO FERNANDES. Partes devidamente qualificadas nos autos.A decisão da movimentação n.06 deferiu o pedido liminar de busca e apreensão.Frustradas as tentativas de localização do veículo (movimentação n. 36, 44 e 58).A parte autora pugnou pela conversão da ação para execução por título extrajudicial (movimentação n. 66) e apresentou demonstrativo do débito atualizado.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao credor fiduciário é facultado, na hipótese de não ser encontrado o bem ou deste não se achar na posse do devedor, requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução:"Art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva."O art. 5º, por sua vez, assim dispõe:“Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Logo, o pedido de conversão da ação é uma faculdade conferida ao credor, de modo a propiciar a efetividade da prestação jurisdicional buscada, quando se tornar impossível ou inócuo o deferimento do pedido de busca e apreensão do veículo.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “inexistindo qualquer prejuízo às partes, não se extrai óbice legal à conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial” (AREsp. 914.051, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 21.06.17).Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve limitarse ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. 3. Se não foi cumprida a medida liminar de busca e apreensão do bem, diante de sua não localização, é legítimo o pedido de conversão da busca e apreensão em execução, haja vista a impossibilidade de análise de resposta do réu antes do cumprimento da liminar (STJ, Tema 1.040). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5145452-68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2023, DJe de 15/06/2023)Na hipótese, tendo em vista que o bem objeto do contrato não foi encontrado para busca e apreensão (mandado não cumprido – movimentação n. 58), possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, como requerido pela parte autora, em atenção ao princípio da economia processual e celeridade.Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de conversão e, com fundamento nos artigos 4º e 5° do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva.Promovam-se as anotações necessárias no sistema para constar que se trata de ação de EXECUÇÃO ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/1969.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais de conversão da natureza da ação de busca e apreensão em execução.1.1. Cumprida as determinações, de plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (Art. 827, caput, do CPC).1.2. Expeça-se mandado para a citação do(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida (Art. 829, caput, do CPC). 1.2.1. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (Art. 829, § 1°, do CPC).1.2.2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, o valor dos honorários advocatícios fixado será reduzido pela metade.1.2.3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (Arts. 914 e 915, ambos do CPC).1.2.4. Alternativamente, no prazo para oferecimento dos embargos à execução, caso haja o reconhecimento do crédito da parte exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o(s) executado(s) requerer que lhe seja permitido pagar o restante do valor executado em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês) (Art. 916, caput, do CPC).1.2.5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos à execução, ou, ainda, o inadimplemento de qualquer das prestações do parcelamento, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios; o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; bem como imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas em favor da parte exequente (Art. 916, § 5°, incs. I e II, do CPC), além de outras penalidades previstas em lei.1.3. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, deverá o Oficial de Justiça, munido da 2ª (segunda) via do mandado para a citação, penhora e avaliação, proceder de imediato à penhora de bens (tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios – Art. 831 do CPC) e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) se estiverem presentes (Art. 841 do CPC).1.3.1. Ausente o(s) executado(s), deverá a serventia providenciar as intimações nos termos do §§ 1º e 4º do artigo 841, do Código de Processo Civil (ao advogado constituído ou pessoalmente ao(s) executado(s), de preferência por via postal).1.3.2. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado, também, o(a) cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do CPC).1.4. Se o Oficial de Justiça não encontrar o(s) executados(s), desde já, fica autorizado o arresto de bens tantos quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 2 (duas) vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (Art. 830, § 1°, do CPC).1.4.1. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, converter-se-á o arresto em penhora, independentemente de termo.1.5. Saliente-se que, na ausência de citação efetiva do(s) executado(s) pela sua não localização ou de não localização de bens penhoráveis, a execução será suspensa por 01 (um) ano, a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e respectiva ciência do credor, iniciando-se, ao final, a prescrição intercorrente, a qual somente se interromperá com a necessária e efetiva citação (Art. 921, § 4º e § 4º-A do CPC).1.5.1. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s) ou bens passíveis de penhora, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, bem como para a constrição de bens penhoráveis.1.6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 que, também, servirá aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.1.6.1. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias (Art. 828, § 1°, do CPC), sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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