Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5215164-97.2022.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5215164-97.2022.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rogerio De Araujo TeixeiraParte Executada: Estado De GoiásDECISÃO Decisão de homologação de cálculos na mov. 41.Planilha elaborada pela CUC - Central Única dos Contadores para cálculo geral sobre os questionamentos e também das retenções - mov. 46.As partes foram intimadas (CPC, art. 525, § 11), sobre o cálculo da CUC, sendo que a parte exequente impugnou as deduções previdenciárias do valor líquido (mov. 50). Decido. Como cediço, estão dispensados da retenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias os credores pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional (arts. 1º, IN-RFB n. 757/2007; art. 4º, XI, IN-RFB n. 1.234/2012), porquanto seu recolhimento dar-se-á em momento distinto por documento único de arrecadação (art. 13, inciso I, LC n. 123/2006), desde que comprovadas oportunamente e documentalmente a adesão e respectiva vigência para com o Simples Nacional.Assim, o valor global (bruto) é o valor base para expedição do(s) requisitório(s), antes de sofrer qualquer dedução legal relativa a descontos obrigatórios (IRRF, Contribuição previdenciária, etc.) eventualmente incidentes, os quais, se aplicáveis, serão exigidos oportunamente, em momento distinto, operacionalizados por meio de quitação das guias de recolhimento ou documentos de arrecadação correspondentes, sem intervenção do devedor.Entretanto, em que pese haver as deduções na planilha da Central Única de Contadores - CUC, o desconto/pagamento será realizado na forma da cláusula sexta, parágrafos primeiro e segundo do convênio n. 02/2023 – PGE, razão pela qual HOMOLOGO o cálculo elaborado pela CUC, em atenção ao Termo de Convênio n. 02/2023 - PGE e PROAD n. 425702 (fluxo para pagamento na mov. 24), devendo o valor global (bruto) ser considerado para a expedição do(s) requisitório(s) e em caso de dedução legal relativa a descontos obrigatórios, serão exigidos oportunamente, em momento distinto, operacionalizados por meio de quitação das guias de recolhimento ou documentos de arrecadação correspondentes, sem intervenção do devedor.Quanto ao pleito de fixação de honorários sucumbenciais (caso tenha sido realizado), considerando as disposições dos Juizados Especiais (tanto da Fazenda Pública - Lei n. 12.153/09; quanto da aplicação sistemática disposta no art. 27 Lei n. 9.099/95), porquanto não há custas e honorários de advogado na sistemática dos Juizados (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 - salvo os honorários advocatícios arbitrados em segundo grau), e, de forma analógica, conforme Tema Repetitivo 1.190 do STJ, Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5215164-97.2022.8.09.0143Parte INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença formulado pelo(a) credor(a).Sem prejuízo, para haver celeridade processual, na oportunidade, fica a parte Exequente intimada para, obrigatoriamente, caso ainda não conste no processo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador(a) com poderes especiais para receber e dar quitação ou de escritório de advocacia desde que conste a procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, e ainda, se o caso, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio(a), o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, sob pena de liberação dos valores em nome da própria parte, ou expedição do alvará para a parte se dirigir diretamente à agência bancária para realizar o saque da quantia liberada. Os dados bancários do beneficiário(a) devem estar completos, sendo: conta, agência, banco, nome completo, número do CPF, Chave PIX. Reforço que é insuficiente informar somente a chave pix; b) verificar se a procuração ad judicia está assinada corretamente, conforme documento oficial com foto da parte autora; c) se o documento oficial com foto da parte autora está digitalizado, legível e sem cortes na digitalização; d) caso a parte autora seja analfabeta deverá juntar procuração por escritura pública; e) caso a parte autora seja incapaz deverá juntar procuração e documento oficial com foto de seu representante legal/curador(a) especial; f) o(a) beneficiário(a) do numerário deverá observar o disposto no § único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento n.º 57 de 2021): "Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)" - grifo adicionado.Preclusa a presente decisão, nos termos do artigo 535, §3° do CPC, certifique-se o decurso do prazo e, caso seja a responsabilidade solidária ou apenas do Estado de Goiás (Ofício Circular n. 516/2024), a depender do valor do débito ou caso haja renúncia expressa de valores para se evitar o regime de precatórios ou caso haja honorários sucumbenciais (Súmula Vinculante n. 47), conforme o artigo 13, da Lei n. 12.153/09, com os dados bancários devidamente informados, DETERMINO a remessa do processo para CCARPV para expedição de Requisição de Pequeno Valor, em caso de renúncia no valor máximo, nos termos do Convênio n. 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás e Ofício Circular n. 371/2024 da Presidência deste Tribunal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, observada a prioridade de pessoa idosa ou de pessoa com doença grave, se for o caso.Sobre o procedimento de pagamento da RPV junto à CCARPV informo que: a) uma vez inclusa a pendência RPV antes de enviar ao CCARPV, caso o processo retorne para assinatura de documentos e após a assinatura do magistrado, não deve haver a exclusão da referida pendência quando for devolver novamente à Central para seguir o fluxo de pagamento, a fim de que o processo não saia da ordem cronológica da Central; b) para o pagamento da RPV será instaurado um PROAD específico pela equipe CCARPV, com fluxo específico de pagamento, haverá análise dos documentos e dados e o pagamento será liberado diretamente ao beneficiário indicado, ou seja, não haverá expedição de alvará por este Juízo. Concluído o pagamento, serão inseridas no PROAD todas as informações e documentos que comprovam o(s) pagamento(s), das retenções e quitação total da RPV, inclusive extrato da conta criada em nome do(a) beneficiário(a) com saldo zero, ocasião em que o processo retornará ao presente Juízo para extinção ou arquivamento, conforme o caso. Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, esclareço que há entendimento consolidado nos Tribunais Superiores de que a disposição da Súmula Vinculante n. 47 do STF não se estende aos honorários contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública e não abrange valores decorrentes de acordos particulares.Entretanto, é possível o fracionamento do valor correspondente aos honorários contratuais no momento de levantamento do alvará judicial, ou seja, o depósito do destaque dos honorários contratais diretamente em favor do(a) advogado(a), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser ARQUIVADO, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023, desde que inexistentes outras pendências a serem resolvidas, e, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz[1]. Sendo que os casos que a juntada do(a) RPV/Precatório se der no sistema PROJUDI as partes deverão ser cientificadas.Esclareço que a medida de arquivamento foi aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento.Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido.Após a expedição do alvará/liberado o numerário ao(à) beneficiário(a), DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente decisão.CONFIRO a esta decisão força de mandado/ofício, com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, dispensada a geração de outro documento, nos termos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

22/04/2025, 00:00