Execução de Título Extrajudicial 5218346-75.2025.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5218346-75.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser-lhe(s) penhorados tantos quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo (art. 53, Lei n. 9.099/95). Na oportunidade, fica a parte executada ciente de que também lhe é facultado, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Por outro lado, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, CPC). Ainda, fica cientificada a parte devedora de que, uma vez admitida a execução pelo Juízo, poderá a parte exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). 2. Caso pleiteada, defiro a busca de bens no sistema SISBAJUD, a ser efetuada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome do(s) executado(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.1. Poderá a parte exequente ser intimada para apresentação da competente planilha de débito em 5 (cinco) dias, caso necessário. 2.2. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (cf. enunciado 140 do FONAJE). 2.3. Autorizo, caso pleiteada, a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias. 2.4. Se o bloqueio individual for ínfimo - considerado aquele inferior a 1% do valor atualizado da dívida ou, caso superior a este percentual, seja inferior à quantia de R$ 100,00 (cem reais) -, deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial. 2.5. Frutífero o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, e desde que o valor bloqueado corresponda a, no mínimo, 1/3 do valor perseguido pelo exequente, determino à Secretaria que designe data para a realização da audiência de conciliação pós-penhora. 2.6. Após, intimem-se as partes, devendo o executado ser cientificado de que poderá oferecer embargos à execução até a audiência, nos termos do § 1ºdo artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 2.7. Independentemente de conclusão, deve ser procedido o imediato desbloqueio dos valores excedentes ao valor da obrigação, transferindo-se, no mais, os valores constritos para uma conta judicial. 3. Caso pleiteado, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). 3.1. Havendo a localização de veículos sem registro de quaisquer ônus ou gravames, anote-se restrição de transferência e a penhora - valendo a captura de tela do sistema como comprovação da medida nos autos. Em sendo localizado veículo com restrição, junte-se aos autos relatório detalhado extraído do sistema RENAJUD, contendo as informações sobre os bloqueios e demais anotações existentes. 3.2. Após, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, junte documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 3.3. Em seguida, designe-se data para a realização da audiência de conciliação pós-penhora e intimem-se as partes, podendo o devedor oferecer embargos à execução até a audiência (art. 53, § 1º, Lei n.º 9.099/95). 4. Não localizados bens ou sendo estes insuficientes à satisfação da obrigação, e em havendo requerimento, obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) do(s) executado(s). 4.1. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 5. Caso pleiteado, expeça-se mandado de penhora de bens livres e desembaraçados para cumprimento na residência da parte devedora, intimando-se a parte exequente para apresentação da competente planilha de débito, caso necessário. 5.1. Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Oficial elaborar lista descritiva de bens na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 5.2. Havendo penhora, designe-se data para a realização da audiência de conciliação pós-penhora e intimem-se as partes, podendo o devedor oferecer embargos à execução até a audiência (art. 53, § 1º, Lei n.º 9.099/95). 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. Cumpra-se via SERASAJUD. 7. Infrutíferas ou parcialmente frutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis - art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Carta Precatória Cumprida

Intimação Expedida

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