Execução de Título Extrajudicial 5283001-23.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

19/05/2025, 17:03

Trânsito em Julgado - 19/05/2025.

19/05/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5283001-23.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Aloisio SirciliPOLO PASSIVO: Irma Queda RegatieriSENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Aloisio Sircili em desfavor de Irma Queda Regatieri.A parte exequente alega ser credora do valor de R$ 5.793.287,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e sete reais), decorrente do contrato de arrendamento comercial da Fazenda Campo Belo, matrícula nº 2.779 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, o qual teria sido rescindido de forma unilateral pela parte executada.No mov. 7 a parte exequente se manifesta no sentido de que houve o protocolo em duplicidade, pedindo a desistência do feito.É o relatório.Nos termos do § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o juiz deve reconhecer de ofício a litispendência.Conforme apontado no relatório de possíveis conexões e na certidão de autuação (movs. 5 e 6), verifica-se a existência de litispendência em relação ao processo nº 5282976-10.2025.8.09.0093, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí.Referido processo foi distribuído em 10/4/2024, às 18h45min, tendo por objeto a execução de contrato de arrendamento comercial da Fazenda Campo Belo, matrícula nº 2.779, envolvendo as mesmas partes e o mesmo valor atribuído à causa do presente feito, que foi distribuído em 10/4/2025, às 18h55min, nesta 2ª Vara Cível.Nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial define a prevenção do juízo competente. Dessa forma, o feito deverá prosseguir perante a 1ª Vara Cível, juízo prevento para a causa.Por sinal, em relação à litispendência, a própria parte exequente reconheceu o equívoco no momento da distribuição.De toda forma, ante o pedido de desistência da parte exequente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V e VIII, do Código de Processo Civil.Não há que se falar custas remanescentes, uma vez que a extinção, por ser neste momento embrionário do processo a partir da desistência, se equipara ao cancelamento da distribuição.Desnecessária a fixação de honorários, vez que a relação processual não foi triangularizada.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/04/2025, 12:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aloisio Sircili (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

20/04/2025, 12:47

Pedido de desistência

15/04/2025, 15:56

Certidão de Autuação - Provimento 26/2018

11/04/2025, 12:48

Jataí - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Guilherme Bonato Campos Caramês

10/04/2025, 18:55

Autos Conclusos

10/04/2025, 18:55

Relatório de Possíveis Conexões

10/04/2025, 18:55

Peticão Enviada

10/04/2025, 18:55

Documentos

Sentença

•20/04/2025, 12:47