Despejo 5388731-57.2024.8.09.0093 - TJGO

Despejo 5388731-57.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5388731-57.2024.8.09.0093POLO ATIVO: BIOFORTE MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI-MEPOLO PASSIVO: FAUSTO BATISTA PERESDECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com tutela de urgência antecedente proposta por Bioforte Mineração e Empreendimentos EIRELI-ME contra Fausto Batista Peres, Mara Edna Peres e Peres, Leaci (conhecido como "Rola") e Leida Alves da Silva, todos qualificados.A autora alega, em síntese, ser legítima proprietária de uma parte de terras, situada no perímetro urbano, na Zona de Expansão Urbana, designada como área 02, do Município de Jataí, de matrícula 61.786, do CRI de Jataí. Afirma que firmou contrato verbal de locação com os primeiros réus, em 2007, por prazo indeterminado, pelo valor mensal correspondente a 1 (um) salário mínimo, sendo que a área locada é utilizada para atividade de olaria.Alega que em 08/04/2022, conforme Boletim de Ocorrência 24162121, constatou que os primeiros réus, de forma não autorizada, estavam construindo dentro da propriedade uma estrada, bem como que um funcionário, conhecido por "Rola", estaria morando e se identificando como possuidor da propriedade. Afirma que, diante dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência, da longa inadimplência e da dificuldade de contato com os primeiros réus, dirigiu-se à propriedade, onde os próprios réus informaram que haviam "cedido" a área ao Sr. Leaci, conforme narrado na Ata Notarial, protocolo 021099, lavrada em 30/11/2022. Relata que os áudios transcritos na ata notarial comprovam que os primeiros réus confessam ter "passado" a olaria "como cessão de direitos" para o Leaci para um "acerto trabalhista", e que este assumira o compromisso pelos pagamentos da locação. Alega ainda que o primeiro réu, por estar acometido de uma enfermidade, deixou de pagar os valores relativos à locação do imóvel. Informa que, tentando resolver a situação de forma não contenciosa, notificou extrajudicialmente o primeiro réu em 24/03/2023, para que desocupasse o imóvel no prazo máximo de 15 dias, mas este quedou-se inerte. Requer, liminarmente, a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, a citação dos ocupantes do imóvel, a dispensa da caução para efetivação da tutela e, no mérito, a procedência da ação para declarar rescindido o contrato de locação. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo atas notariais e Boletim de Ocorrência.A autora apresenta emenda à inicial, juntando guia de recolhimento complementar das custas processuais e comprovante de pagamento, informando que o cálculo levou em conta o valor de 12 meses de aluguel, no valor mensal de um salário mínimo, resultando no valor final da causa de R$ 16.944,00. Reitera que abre mão do seu direito de cobrar os valores dos alugueres vencidos e reafirma os pedidos formulados na inicial (mov. 11).Decisão indeferiu o requerimento liminar, fundamentando que não foi configurada a probabilidade do direito diante da ausência de elementos que corroborem a relação locatícia entre as partes, bem como que não se verificou o perigo de dano em razão do decurso de tempo entre as supostas alterações de posse. Designa audiência de conciliação e determina a citação dos réus (mov. 13).Audiência conciliatória não logrou êxito (mov. 53).Os réus Fausto Batista Peres, Mara Edna Peres e Peres, Liacy de Oliveira e Leida Alves da Silva apresentam contestação (mov. 54) alegando que jamais entabularam contrato verbal ou escrito de locação com a autora. Afirmam que, na verdade, no ano de 2008, o Sr. Francisco Rodrigues da Silva, conhecido como "Chico Véio", cedeu sua posse e vendeu ao primeiro réu uma olaria para fabricação de tijolos artesanais localizada em uma área de aproximadamente 5.000m² de terras, com concordância do proprietário da área à época, Sr. Juca Gouveia, que posteriormente vendeu a área para o Sr. Joaquim Brás. Relatam que o réu Fausto foi acometido de uma enfermidade em 2015 que o impossibilitou de continuar exercendo sua atividade na olaria, quando entabulou acordo verbal com o réu Liacy, seu colaborador há aproximadamente oito anos, cedendo-lhe a olaria montada. Esclarecem que não entregaram qualquer gleba de terra como pagamento de direitos trabalhistas, mesmo porque não eram proprietários. Sustentam que os réus Liacy e Leida nunca foram notificados judicial ou extrajudicialmente. Alegam ainda que a área ocupada pelos réus desde 2008 é totalmente diferente da que a autora alega ser de sua propriedade na petição inicial. Apresentam fotografias e documentos para comprovar suas alegações. Requerem a improcedência total dos pedidos formulados na inicial.A autora apresenta réplica à contestação, impugnando as alegações dos réus (mov. 56).As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 57).A autora requer a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, ainda, tendo em vista que se tornou controversa a localização do imóvel litigioso, a nomeação de perito para auto de constatação, com prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (mov. 63).Os réus especificam que pretendem produzir provas documentais e testemunhais, as quais serão arroladas oportunamente, além de indicar posteriormente seu assistente técnico, em razão do requerimento de prova pericial pela parte autora (mov. 64).É o relatório.FundamentaçãoSegundo a dicção do artigo 357, do Código de Processo Civil, caso não seja hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial do mérito, o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.PreliminaresNão foram suscitadas questões preliminares pelas partes, tampouco verifica-se a existência de vícios processuais a serem sanados de ofício. Constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, razão pela qual passa-se à análise das questões controvertidas.Questões controvertidasAs partes se contrapõem acerca: (i) da existência de relação locatícia verbal entre a autora e os primeiros réus; (ii) do valor e forma de pagamento pelo uso do imóvel; (iii) da exata localização do imóvel objeto da lide, considerando a alegação dos réus de que ocupam área diversa daquela que a autora afirma ser sua propriedade; (iv) da natureza da transferência da posse entre os primeiros réus (Fausto e Mara) e os segundos réus (Liacy e Leida), se para pagamento de dívida trabalhista ou outro motivo; (v) da legitimidade da atual ocupação pelos segundos réus.Ônus da provaNo tocante ao ônus probatório, aplica-se a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (inciso II).Dilação probatóriaConsiderando a natureza da controvérsia e os pedidos formulados pelas partes nos movimentos 63 e 64, verifica-se a necessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos fatos.Audiência de instrução e julgamentoNo presente caso, DEFIRO a produção de prova testemunhal, conforme requerido por ambas as partes, a fim de que sejam esclarecidas as questões atinentes à existência ou não de contrato verbal de locação, ao valor e forma de pagamento pelo uso do imóvel, à natureza da transferência da posse entre os réus e à legitimidade da atual ocupação.Registra-se que as partes não pugnaram especificamente pelos depoimentos pessoais, restando preclusa essa questão.Designo audiência de instrução para o dia 03/09/2025, às 14h00, virtualmente, pela plataforma ZOOM, via link: https://tjgo.zoom.us/j/4993658430.TESTEMUNHAS: deverão ser arroladas, caso já não tenham sido apresentadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), com a devida qualificação, nos moldes do artigo 450, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC).A suspeição e o impedimento de alguma testemunha serão apreciados na audiência instrutória, sem prejuízo de ouvi-la na condição de informante.Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, ficando cientes de que o não comparecimento ou a recusa em depor, sem motivo justificado, será interpretado como confissão quanto à matéria de fato, conforme previsto no artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil.PeríciaDIFIRO, ainda, a produção de prova pericial requerida pela autora no movimento 63, a ser realizada por engenheiro agrônomo considerando a controvérsia acerca da localização exata do imóvel objeto da lide.Para realizar a perícia, nomeio o engenheiro agrônomo José Renato Emiliorelli Evangelista, inscrito no CREA/MG sob nº 104525/D, podendo ser contatado pelo e-mail: [email protected], [email protected] o perito para, em 05 dias, manifestar-se sobre: a) se aceita a nomeação; b) qual o valor dos honorários periciais.Aceito o encargo, advirto o Sr. Perito que:a) deverá oportunizar às partes e/ou aos assistentes técnicos a presença na perícia que será realizada, sob pena de nulidade da perícia e a impossibilidade de levantamento dos honorários;b) os honorários periciais poderão ser levantados 50% após o agendamento e 50% depois da perícia, com resposta aos quesitos e eventuais questionamentos das partes;c) o e-mail informado será utilizado como meio de comunicação e intimação dos atos processuais, devendo diligenciar e acompanhar as mensagens enviadas;d) deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias úteis a contar da realização da perícia.INTIME-SE a autora para manifestar se concorda com o valor da perícia, devendo arcar integralmente com a antecipação dos honorários periciais.Após o depósito dos honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) indicar assistentes técnicos; c) apresentar quesitos.Após a juntada do laudo pericial, dê-se vista aos interessados pelo prazo comum de 15 dias.Por fim, DEFIRO a produção de prova documental, conforme requerido pelos réus no movimento 64. Com efeito, o artigo 435 do CPC permite a juntada posterior de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, declara-se saneado o feito.Aguarda-se, ademais, o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca da decisão. Transcorrido o prazo, a presente decisão torna-se estável, conforme §1º do art. 357 do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

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