Execução de Título Extrajudicial 5571135-50.2021.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5571135-50.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/07/2025, 15:26

Trânsito em Julgado

02/07/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5571135-50.2021.8.09.0168Parte requerente: José Fernandes Leite NobregaParte requerida: Cleiton Gomes De JesusSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por José Fernandes Leite Nobrega em face de Cleiton Gomes De Jesus. Partes devidamente qualificadas nos autos.Na mov. 41, o patrono do exequente compareceu aos autos informando a renúncia ao mandato.Intimada pessoalmente para promover o andamento processual, a parte autora quedou-se inerte (mov. 49).Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.É certo que deixando o autor de promover qualquer ato ou diligência, de sua incumbência, por mais de 30 (trinta) dias, restará configurando o abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. Veja-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”Ademais, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial é incumbência da parte exequente promover os atos necessários para satisfação do débito, haja vista ser o principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, conforme artigo 797 do Código de Processo Civil.Acerca do tema:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ?O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias.? (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.990/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).2. No presente caso, ao contrário do que afirma a parte apelante, ressai dos autos que foi realizada a intimação do banco exequente para promover o andamento do feito por três vezes, duas eletronicamente via advogado, das quais se manteve inerte e, outra pessoalmente por carta registrada, conforme assinatura válida no Aviso de Recebimento ? AR, sendo que no ato seguinte foi certificado sua inércia. Posteriormente, o executado pugnou para que o feito seja extinto, restando configurado o abandono apto a legitimar a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0034892-40.2007.8.09.0170, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2024, DJe de 15/05/2024)No caso dos autos, intimada para regularizar a representação processual e dar andamento ao processo de execução, notadamente providenciar a citação da parte ré, a parte exequente quedou-se inerte. Inclusive, denota-se que a última manifestação da parte autora nos autos se deu na data de 26/04/2024 – mov. 41. Portanto, resta claro que a parte autora abandonou a causa por período superior a 30 (trinta) dias. Ademais, em cumprimento à regra elencada no §1º do artigo 485, a parte exequente foi devidamente intimada através de oficial de justiça, conforme se verifica na mov. 49.Por fim, convém destacar que, no presente caso, é desnecessário o requerimento previsto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte executada sequer foi citada.Portanto, o caso é de extinção, nos moldes do dispositivo mencionado.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, tendo como base o princípio da causalidade. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para a cobrança das custas finais e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

sentença sem resolução do mérito - abandono

19/04/2025, 18:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Fernandes Leite Nobrega (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

19/04/2025, 18:51

Decurso de prazo - Sem manifestação do autor

14/04/2025, 18:12

P/ SENTENÇA

14/04/2025, 18:12

Para José Fernandes Leite Nobrega (Mandado nº 3937947 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (13/11/2024 20:18:20))

04/12/2024, 15:18

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3937947 / Para: José Fernandes Leite Nobrega)

02/12/2024, 11:40

(Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/10/2024 18:16:17)) (Polo Ativo)

13/11/2024, 20:18

Para (Polo Ativo) José Fernandes Leite Nobrega - Código de Rastreamento Correios: YQ471693938BR idPendenciaCorreios2743338idPendenciaCorreios

10/10/2024, 23:25

Ato Ordinatório - Intimação do Autor/Exequente (Pessoal)

08/10/2024, 18:16

Manifestar sobre devolução

26/08/2024, 13:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Fernandes Leite Nobrega (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

26/08/2024, 13:45

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/06/2024, 03:06

Documentos

Sentença

•19/04/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 18:16

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