Cumprimento de sentença 5585181-07.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5585181-07.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"729318"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5585181-07.2021.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração articulado por JOYCE AMERICO FERREIRA, em face do decisum proferido no evento 87, e assim sendo, entendo que a matéria deva ser dirimida à luz das disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, litteris:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”De acordo com os ditames da norma acima aludida, verifica-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no decisum obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omisso, sendo que esta omissão pode ser em relação a um pedido, aos argumentos propostos pelas partes ou quando não houver apreciação de uma questão de ordem pública.Destarte, os embargos declaratórios são destinados a pedir ao juiz ou tribunal prolator do decisum que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente.In casu, a parte embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos requisitos necessários para a interposição dos embargos, sendo que sua pretensão restringe-se a modificação do decisum vergastado, em razão de não concordar com seus fundamentos, contudo, importa registrar que é defeso a reapreciação da matéria por meio dos embargos de declaração, de sorte que o recurso deve ser rejeitado.Ex positis, REJEITO o recurso de Embargos de Declaração, mantendo incólume o decisum vergastado.É a decisão.Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoEPR

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5585181-07.2021.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOYCE AMERICO FERREIRA, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.Na inicial, a parte autora alega que a parte requerida promoveu a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.Afirma que a inscrição é indevida, na medida em que não firmou negócio jurídico com a parte requerida, e ainda que assim não fosse, trata-se de dívida prescrita, de forma que não pode ser objeto de cobrança, e assim sendo, requer a declaração de nulidade do débito, o alternativamente, que seja reconhecida a prescrição, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.Instruiu a inicial com documentos.Devidamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação (evento 39), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 42.Intimada para comparecer em Juízo1, para manifestar sua ciência acerca dos termos da petição inicial, bem como, para apresentar o instrumento de procuração atualizado e seu comprovante de endereço, a parte autora quedou-se inerte. Por meio da minuta de evento 81, a parte autora formulou pedido de desistência, todavia, a parte requerida manifestou sua discordância (evento 85).É o que consta.DECIDO.Inicialmente, importa consignar, que o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, emitiu a Nota Técnica nº 05/2023, datada de 18 de julho de 2023, de forma a alertar acerca da necessidade urgente de enfrentar a judicialização predatória, que consiste na proposição de ações em massa, geralmente pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia, cujas petições iniciais são semelhantes, genéricas e desprovidas da documentação necessária a sua instrução.Neste contexto, impende destacar, que condutas dessa natureza não devem ser toleradas, na medida em que abarrotam o Poder Judiciário e impactam diretamente na qualidade e agilidade da entrega da prestação jurisdicional.Nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil, o juiz no exercício do seu poder geral de cautela, deve velar pela duração razoável do processo, bem como, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário a dignidade da justiça, e assim sendo, entendo que compete ao magistrado identificar as ações que possuam conteúdo semelhante, ou seja, mesmo pedido e causa de pedir, a fim de combater a advocacia predatória.No caso vertente, observa-se que o advogado que representa a parte autora possui diversas ações neste Juízo, com conteúdo semelhante, fato que por si só, leva a suspeita da prática da advocacia predatória, de sorte que foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que pudesse ratificar os termos da petição inicial, bem como, acostar a procuração ad judicia e o comprovante de endereço.Apesar de ter sido regularmente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação, de sorte que a sua inércia resulta na irregularidade de sua representação processual, de forma que não se faz possível o prosseguimento do feito, consoante as disposições do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍCIOS DE FRAUDE – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICAÇÃO. - A regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo – Se o mandato judicial que permitiu o ajuizamento da ação não emanou de um ato de vontade da parte autora, é inegável a ausência de um dos pressupostos de existência desse ato jurídico, sendo, pois, inválido, por consequência – Se os elementos constantes dos autos indicam que o advogado ajuizou a ação sem o conhecimento da parte autora, é patente a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito – Deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé o advogado, que, sem procuração nos autos, altera a verdade dos fatos, bem como faz uso do processo para conseguir objetivo ilegal, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, atuando como se parte fosse – Com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11, c/c o art. 104, § 2º, ambos do CPC, e com base no princípio da causalidade, o advogado da autora deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando a parte não confirma a outorga do mandato para o ajuizamento da ação. (TJ-MG – AC: 10000221837875001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 139 DO CPC/15. INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC. 1. Revela-se acertada a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, ou para a parte comparecer perante a escrivania do juízo para ratificar os poderes outorgados, por se tratar de exercício do poder de geral de cautela do juízo, nos moldes do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto visa garantir à parte a contraposição a indício de prática de advocacia predatória. 2. A resistência à ordem de simples juntada de documentos, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível 5506297-84.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2023, DJe de 15/09/2023). No meu sentir, o fato da parte autora não ter atendido ao chamamento do Juízo para regularizar sua representação processual, resulta na presunção de que não tem conhecimento ou interesse no prosseguimento da presente causa, de sorte que estando evidenciada a prática da advocacia predatória, impõe-se a extinção do feito.A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da constatação de indícios de advocacia predatória pelo causídico que representa a apelante, por meio de ajuizamento de diversas demandas repetitivas em nome da mesma parte, necessária a regularização dos documentos essenciais à propositura da ação, mediante a colheita de assinatura em procuração com poderes específicos e juntada de comprovante de endereço atual para contraposição da conjectura. 2. A exigência declinada pelo Magistrado sentenciante está embasada no seu poder geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III do CPC. 3. Em que pese a justificativa apresentada pela recorrente, ela não traz argumento sólido de qual seria a sua dificuldade para exibir os documentos exigidos na origem, os quais não foram condicionados, no ato judicial atacado, ao reconhecimento de firma ou autenticação cartorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5395629-12.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2023, DJe de 05/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002245-21.2021.8.17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTOao recurso, tudo na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE – AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – ADVOCACIA PREDATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante do contexto de advocacia predatória, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, para coibir a prática. (TJ-MG – AC: 50003571520208130111, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 19/07/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/07/2023). Ex positis, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante as disposições do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a irregularidade da representação processual da parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Goiás, encaminhando cópia integral destes autos, para querendo, apurar a conduta ética/profissional do advogado que subscreve a inicial.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito 1Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)