Embargos à Execução 5631892-05.2024.8.09.0168 - TJGO

Embargos à Execução 5631892-05.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/04/2025, 11:58

Transitado em Julgado

23/04/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5631892-05.2024.8.09.0168Polo Ativo: Maria Vanda MouraoPolo Passivo: Banco Do Brasil SaSENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro apresentado por Maria Vanda Mourão em desfavor de Banco Do Brasil Sa. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte embargante, na mov. 13, requereu a extinção do feito em razão do bem objeto da presente ação ter sido declarado impenhorável nos autos de nº 0230495-47.2013.8.09.0168, assim não subsistindo mais constrição sobre o bem imóvel.É o relatório. Decido.É certo que a perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual (art. 485, IV, CPC), ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial.Com efeito, cancelada a penhora que deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da lide na ação principal (0230495-47.2013.8.09.0168), resta configurada a perda superveniente do interesse de agir do interesse processual da parte autora quanto à pretensão deduzida na inicial, acarretando extinção do feito, sem resolução de mérito.Acerca do tema:EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – IMÓVEL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – Decisão proferida nos autos da ação principal que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto destes embargos de terceiro, por se tratar de bem de família, determinando o levantamento da constrição – Fato superveniente – Perda do objeto dos presentes embargos de terceiro, uma vez que o objeto destes é a desconstituição da penhora não mais subsistente, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade do bem por decisão judicial – Sentença reformada – Embargos de terceiro extintos, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do NCPC – Ônus sucumbenciais carreados à embargada, em razão do princípio da causalidade – Súmula nº 303 do STJ – Apelo provido.” (TJSP, AC: 1091351-72.2016.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/08/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019)Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.Sem custas e honorários, considerando que a inicial sequer foi recebida.Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato e trânsito em julgado, e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

20/04/2025, 18:51

Intimação Efetivada

20/04/2025, 18:51

Autos Conclusos

11/03/2025, 10:28

Juntada -> Petição

11/02/2025, 11:47

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2025, 15:49

Intimação Efetivada

08/01/2025, 15:49

Autos Conclusos

02/10/2024, 13:29

Juntada -> Petição

02/10/2024, 13:16

Prazo Decorrido

28/08/2024, 08:33

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/07/2024, 12:50

Intimação Efetivada

30/07/2024, 12:36

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

03/07/2024, 09:33

Documentos

Sentença

•20/04/2025, 18:51

Decisão

•08/01/2025, 15:49

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

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